20 I SÉRIE — NÚMERO 90

já depois da compra do terreno, para simular que houve uma reserva estratégica da água do Oeste, um aquífero debate público. Afinal de contas, todas as pessoas concor- extremamente importante, explorado na ordem dos 75%, dam e convergem na apreciação de que teria sido fácil localizando-se, portanto, precisamente, na zona onde este solucionar este problema, não houvesse uma obsessão aquífero é recarregado, o que prova que aqueles solos não arrogante de impor soluções que não são as melhores, são tão impermeáveis como os estudos indicam. quando há outras soluções fáceis, ou, então, qualquer outra Depois, ignora-se uma zona habitacional, ignora-se situação menos transparente que aqui ainda não foi evi- uma zona de reserva ecológica nacional, ou seja, numa denciada. altura em que se fala tanto numa estratégia nacional para a

Nesse sentido, no que toca ao Bloco de Esquerda, conservação da natureza, na prática cometem-se crimes acompanhando outros partidos da oposição, pensamos que desta ordem. Entretanto, foi emitida uma certidão sobre a é necessário rever a localização do aterro, é necessário incompatibilidade do aterro com o PDM. garantir o cumprimento da lei e andar para a frente. Porque Enfim, como referi no início, houve um conjunto de o aterro sanitário faz falta, o que não faz falta é este acto ilegalidades e de moralidades perfeitamente inaceitáveis. antidemocrático por parte do Governo, o que não faz falta As populações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão a é confundir, atrasar e problematizar aquilo que era simples, recorrer a todas as instâncias, a todas as instituições, de não concorrendo, afinal de contas, para a qualidade de vida modo a travar esta aberração. Pela nossa parte, na Assem-dos portugueses. bleia da República, procuraremos, mais uma vez, interpe-

lar o Governo sobre esta matéria, de modo a chamá-lo à O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- razão e, perante situações e crimes cometidos desta nature-

tervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apoló- za, vamos proceder à apresentação de um projecto de revi-nia. são da avaliação de impacte ambiental, de modo a que o

Governo não possa fugir da forma como foge à realização A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- dessas avaliações e à discussão destas matérias com as

te, Srs. Deputados, estamos mais uma vez perante um populações. processo de localização de um aterro sanitário completa- mente desvirtuado, conduzido com pleno secretismo e O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Gostei decidido antes de estudado e de sustentado. Por isso, está de ouvir! ferido de várias ilegalidades e de várias imoralidades já aqui referidas por diversos Srs. Deputados. Basta ter em O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-atenção o facto de que só depois de os terrenos terem sido tervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Vigia. comprados pelo dobro da avaliação, só depois de os con- cursos internacionais terem sido lançados as populações e A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. as autarquias souberam desta questão. Deputados: Todos os partidos da oposição têm dito que

Desde logo, a selecção da Quinta de S. Francisco é ba- não se tem cumprido a lei, mas até à data não se provou seada no facto de já se ter procedido à compra do terreno, que isso tenha acontecido. sendo perfeitamente inacreditável que uma solução técnica A petição em análise solicita que seja desencadeada como a do aterro fique perfeitamente condicionada a um uma intervenção junto do Governo e da Resioeste, no negócio previamente realizado. Estamos, portanto, perante sentido de se exigir o cumprimento da lei e de ser dada uma decisão viciada, desde logo por um investimento de satisfação às legítimas e fundadas pretensões das popula-milhares de contos já feito, sendo que depois se tentou ções sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos da região confrontar as populações com um facto consumado, para Oeste. que, dessa forma, aceitassem plenamente a questão. Do relatório da petição constam três pontos específi-

Mais uma vez, o que vale é o critério economicista e cos. Comecemos, então, a sua análise pelo sentido mais não o critério técnico e ambiental, socialmente aceitável e lato, a defesa do ambiente, salientando o conjunto dos legitimado. diplomas legislativos elaborados quer pela Assembleia da

Entretanto, evidentemente, não foi realizada uma ava- República quer pelo Governo, que permitiram que Portu-liação de impacte ambiental, que pressupõe uma discussão gal saísse, aos olhos da Europa, da posição do Terceiro pública. O estudo prévio que entrou no Instituto de Resí- Mundo. duos, prevê um quantitativo de resíduos a depositar entre Sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos é hoje in-as 190 000 e a 300 000 t/ano. Entretanto, com a saída do discutível que a política dos três rr é a solução e que os novo diploma de avaliação de impacte ambiental, que aterros sanitários são, do ponto de vista técnico, uma infra-limita, para a realização do estudo de impacte ambiental, estrutura que garante a deposição adequada dos resíduos. as 150 000 t/ano, aconteceu que estes números foram No âmbito do Plano Nacional de Resíduos Sólidos Ur-completamente desvirtuados e deu entrada no Instituto de banos, já foram encerradas 280 lixeiras, estando em fun-Resíduos um novo estudo final, de modo a que o quantita- cionamento 35 aterros sanitários, 5 estações de combusta-tivo de resíduos a depositar ficasse mesmo no limite, ou gem, 2 centrais de incineração, 15 unidades de triagem, seja, num volume de 140 000 t/ano, para evitar a realiza- 105 ecocentros, 11 800 ecopontos, o que demonstra que ção do estudo de impacte ambiental. passámos há muito do momento reflexivo e de debate para

Entretanto, foi realizado um estudo de incidência ambi- o momento de acção, com resultados bem visíveis. ental, de modo a fugir, evidentemente, à discussão pública, que ignorou completamente o facto de haver naquela zona A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem de falar