6 DE JUNHO DE 2001 17

do Dia Mundial do Ambiente. Contestamos políticas, contestamos passivos em agra-Por que é que são contornadas tantas e tantas vezes as vamento, mas isso é matéria que debateremos no balanço

necessidades de estudo de impacte ambiental? Por que é da política governativa. Em todo o caso, hoje e com toda a que não é garantida a eficácia desse estudo, quer pelo urgência, era absolutamente necessário que se avançasse Estado quer pelas autarquias? Estamos aqui a falar de na actividade inspectiva do Estado e na criação de meca-responsabilidade ambiental! nismos expeditos de fiscalização. Tal não tem acontecido,

Necessariamente, o passivo ambiental da política de repito, mas é o apelo e a exigência que, mais uma vez, faço ambiente do Governo tem vindo a aumentar, não só porque ao Governo e à bancada do partido que o apoia. não temos uma estratégia global de tratamento dos resí- Celebrar o Dia do Ambiente, discutirmos a responsabi-duos, porque, em relação ao tratamento de resíduos indus- lidade ambiental, projectarmos para o futuro tudo o que triais perigosos, temo-nos enredado nesta obsessão em são os nós górdios da continuidade do ecossistema e as relação à co-incineração, sem uma inventariação completa várias soluções é seguramente muito importante, mas co-e sem um mecanismo que seja fiável do ponto de vista meçar por fazer o trabalho de casa, hoje, é muitíssimo mais ambiental, mas também – e isso é até mais grave neste importante. momento – devido às incidências sobre as alterações cli- máticas pelo facto de termos ido já para além daquilo que O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-são as emissões de gases susceptíveis de agravar o efeito lavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. de estufa que convencionámos no Tratado de Quioto, tra- tado esse que defendemos. Ora, isto é uma incoerência nos O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. termos e um passivo grave do Governo do Partido Socia- Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não é possível, lista. neste pouco tempo disponível, debater o estado do ambien-

Não falando de outras questões, como o estado da nos- te com o mínimo de profundidade. sa costa, o que já se vai diagnosticando em debate público Aliás, a tarefa é difícil, dado que o último Relatório do em relação à qualidade da água, o atraso do plano nacional Estado do Ambiente de 2000 é reportado a 1999 e baseia-da água, etc, aquilo que relevaria hoje, e poderia ser maté- se em indicadores que, na maioria dos casos, só estão dis-ria de algum anúncio por parte do Governo do Partido poníveis até 1996 e quanto muito, nos casos menos desfa-Socialista nesta ocasião do Dia Mundial do Ambiente, é voráveis para o Governo, chegam a 1998. um aspecto muito particular e concreto, que, insistente- A Direcção-Geral não teve a preocupação de coligir os mente, os partidos da oposição têm referido, ou seja, o dados disponíveis em vários sectores, sistematizar a sua número absolutamente irrisório de inspectores na área do comparação e, sobretudo, correlacioná-los com as políticas ambiente – pouco mais de duas dezenas – ,que se traduz prosseguidas. Ao contrário, os indicadores procuram es-numa dificuldade enorme. conder os efeitos da ausência de políticas correctas nos

Sucessivamente, tem vindo a ser prometido pela esfera agravamentos verificados. governamental que essa situação será superada e ultrapas- Da qualidade do ar à qualidade da água, dos resíduos sada, mas isso não tem ocorrido e as promessas têm vindo industriais à orla costeira, os indicadores reflectem que na em cima de outras promessas. energia, nos transportes, na agricultura e no turismo, mas

Recordo, até, o discurso do Sr. Presidente da Repúbli- também no ordenamento do território, as políticas seguidas ca, no dia 25 de Abril, que nos falou muito sobre a efecti- são, sobretudo, as de privilegiar o desenvolvimento de vidade dos direitos. Ora, aqui está uma área em que, real e sectores de negócio nas modernas indústrias do ambiente necessariamente, se deveria aferir da efectividade dos aos antigos e novos grupos económicos em vez da prosse-direitos. Este verdadeiro «buraco negro» que é a actividade cução de uma política virada para um desenvolvimento inspectiva do Estado, a morosidade, a incapacidade de económico sustentado e sustentável, com vista à melhoria chegar aos problemas, a incapacidade de recensear tudo o da qualidade de vida das populações, intimamente ligada à que são desvios ou violações da legalidade, é absolutamen- qualidade ambiental. te manifesto. Temos, pois, mais um Ministério das indústrias novas

Assim, o apelo e a exigência que reitero – e já o fiz em ou das novas indústrias do que um Ministério do Ambiente outras ocasiões – é que, de vez, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Aliás, é bastante signifi-e do Ordenamento do Território alargue os quadros da cativo que, lamentável ou propositadamente, não haja inspecção e desenvolva o número de inspectores necessá- referência à política do ordenamento do território no esta-rios para garantir essa efectividade de direitos e o controlo do do ambiente. por parte do Estado daquilo que é a sua legislação, o que O Relatório do Estado do Ambiente deveria, antes de não tem acontecido. mais, correlacionar os indicadores com as políticas segui-

Apelo também para que sejam encontrados mecanis- das, permitindo avaliar a sua correcção, justificar os ajus-mos mais expeditos para que, a qualquer hora do dia ou da tamentos necessários e, sobretudo, mobilizar as populações noite, possa haver a actuação de brigadas especializadas, para colaborarem com a aplicação das medidas que visam quando se verifiquem ou haja suspeita de crimes ambien- a melhoria da qualidade ambiental. Ao invés disso, apon-tais, atentados contra o ambiente, para que, no acto e na tando unicamente os indicadores, parece fazer crer no ocasião, possam ser recenseadas as circunstâncias em que determinismo do esgotamento dos recursos. tal ocorreu, do que é que se tratou, para que também aí Apesar do escasso tempo, não se pode deixar de referir possa confluir no respectivo processo em tribunal ou nou- três questões, a nosso ver essenciais. tro tipo de punição ou de fiscalização que se deva fazer em Em primeiro lugar, as alterações climáticas. Grande relação aos infractores. questão de todo o planeta, que, a não serem postas em