6 DE JUNHO DE 2001 25

sabilidades. construção do «direito dos expatriados» face ao país de É, além do mais, paradoxal que um executivo que, den- origem, do qual fui, em Estrasburgo impulsionadora e

tro de portas, instituiu o rendimento mínimo garantido, relatora. Espero que ele possa, em Lisboa, merecer a mes-atribuindo-o por igual – e bem! – a portugueses e estran- ma concordância que os representantes dos diferentes geiros, seja o mesmo que abandona, no estrangeiro, os grupos parlamentares, incluindo os colegas portugueses, aí nacionais, sem lhes assegurar o mínimo de vida compatível e então deram a idêntica afirmação de princípios. com a dignidade humana e sem sequer lhes facultar, em Com uma chamada de atenção, antes de mais, para a alternativa, a possibilidade de virem gozar inloco dos necessidade de actualização do prazo referido no artigo esquemas de assistência restritos ao território. 11.º terminarei, manifestando a nossa abertura à introdução

Acresce que, de comunidade para comunidade, há de quaisquer alterações pontuais que não inviabilizem o disparidade de práticas, divergência de critérios na apli- escopo principal do projecto de lei. Em causa, estão os cação das mesmas regras – ou na falta delas... A partir de mais pobres dos pobres e, por isso, o regime jurídico do alguns países, o repatriamento parece ter sido concedido repatriamento tem de ser o verdadeiro reflexo dos seus sem excepções. De outros, porém, como é o caso de direitos humanos fundamentais. países não lusófonos da América Latina, como a Vene- zuela e a Argentina, tenho recebido várias queixas de Aplausos do PSD. tratamento desigual! Algumas veiculadas, até, pelos titulares dos consulados. O Sr. Presidente: —Para formular pedidos de esclare-

O direito ao regresso tem de ser para todos, a utilizar cimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís. porém num quadro de objectividade e rigor, para proibir fraudes ou abusos no seu exercício, como procuramos O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputa-acautelar na economia do nosso projecto. da Manuela Aguiar, começo por saudar a intervenção de

É naturalmente deixada ao Governo, por ser matéria da V. Ex.ª, porque são tão poucas as vezes em que se fala de sua competência própria, a regulamentação da lei no que comunidades portuguesas neste Hemiciclo que, embora se toca ao processo de atribuição das modalidades de assis- concorde ou não com a intervenção, é sempre útil e dese-tência ao repatriamento e aos programas de reintegração na jável que os parlamentares, mesmo que não sejam eleitos sociedade portuguesa. pelo círculo da emigração, a ela se associem.

Fora do âmbito deste projecto estão os casos de retorno em massa de cidadãos por causas ligadas a cataclismos Vozes do PS: —Muito bem! naturais, guerras, conflitos, insegurança pública que devem ser e, em regra, têm sido objecto de medidas e planos de O Orador: —Nesse sentido, saúdo-a, Sr.ª Deputada, emergência. reconhecendo que, no passado, teve por vezes uma voz

Cabe fazer a distinção, até porque o enfoque mediático isolada. E eu tenho-a cumprimentado nesta Câmara, como que sempre cerca esses eventos lhes confere um grau de cumprimentei o falecido e saudoso Nuno Abecasis, o Mi-prioridade da acção política de que carecem as situações guel Urbano Rodrigues… do quotidiano, individuais, anónimas, invisíveis, mesmo que o sofrimento de que se tecem possa ser idêntico ou O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — José Gama! superior.

É, na verdade, inimaginável, por exemplo, não repa- O Orador: —… e tantos outros, ou poucos outros, triar, num quadro de tragédia colectiva, os idosos indigen- que, daquela tribuna, se levantaram e deram voz aos que tes sem familiares no País – os mesmos a quem se recusa, não a têm. fora desse contexto, a reintegração na sociedade nacional. Mas, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, penso que V. Ex.ª

Não excluímos do articulado deste projecto de lei, do fez uma intervenção dentro de um quadro de há quatro ou seu artigo 3.º, os que, no estrangeiro, tenham perdido a há cinco anos. Está desfasada do tempo. cidadania por naturalização anteriormente a 1981/1982. Hoje, como V. Ex.ª sabe, existem instrumentos sociais

Como sabemos o problema da reaquisição da naciona- para fazer face ao quadro de carências que V. Ex.ª elencou. lidade subsiste por ter sido rejeitado, há exactamente um O Governo do Partido Socialista não só foi solidário, ao ano, nesta Câmara o projecto com que lhe dávamos justa contrário daquilo que anteontem o líder do PSD anunciou solução, sem que o Governo tenha, no entretanto, cumpri- em Trás-os-Montes quanto ao rendimento mínimo garanti-do a promessa de apresentar, uma nova regulamentação do, com aqueles que se encontravam num quadro de exclu-global da lei da nacionalidade. são social em Portugal, como estendemos esta solidarieda-

de além fronteiras, criando o ASIC, o que corresponde, O Sr. David Justino (PSD): — Muito bem! aqui em Portugal, ao rendimento mínimo garantido, subsí- dio esse… A Oradora: —O reconhecimento do direito ao regres-

so de emigrantes nestas condições (os que perderam a A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): — Não corres-nacionalidade) vai ao encontro de uma recomendação que ponde! eu própria apresentei na Assembleia Parlamentar do Con- selho da Europa, APCE, e que aí foi aprovada por unani- O Orador: —Sr.ª Deputada, esse subsídio foi preci-midade. samente direccionado àqueles e àquelas que se encontram

Este diploma, através do referido artigo 3.º e no seu num quadro de exclusão social. E foram disponibilizados conjunto, insere-se assim num grande projecto europeu de 0,5 milhões de contos para fazer face, precisamente, aos