7 DE JUNHO DE 2001 13

nhecer que os sujeitos passivos de IRS, em termos gerais, O Orador: —E, ainda, no que respeita às transmissões isto é, dos escalões mais baixos aos mais altos, estão a

de propriedade, haverá a explicitação, em sede de IVA, de pagar menos imposto este ano. um imposto que já hoje está oculto nos custos dos prédios de habitação e que é pago por quem adquire habitação sem O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vamos ver durante que tal seja explicitado. quanto tempo!

Que não fiquem dúvidas sobre isso e que não se con- fundam alguns atrasos na apresentação a esta Assembleia O Orador: —Relembro-lhe que, além de estarem a com qualquer quebra de vontade e de determinação políti- pagar menos, há mais 700 000 contribuintes que, este ano, ca no sentido de, nesta Câmara e a tempo de produzir con- deixarão de pagar IRS, justamente porque os seus rendi-sequências no Orçamento do Estado para 2002 e no exer- mentos são muito baixos, havendo assim 1,6 milhões de cício de 2002, a Assembleia apreciar esta legislação, no agregados contribuintes que, por terem um rendimento quadro de um debate público mais amplo que o Governo fiscal muito baixo, não serão tributados este ano. Srs. quer e vai lançar. Deputados, isto é fazer justiça fiscal!

É muito importante recordar, a este respeito, Sr.ª Depu- Mas é importante sublinhar que a componente e o equi-tada Maria Celeste Cardona, que as propostas de lei sobre líbrio entre justiça fiscal e competitividade empresarial não a reforma da tributação do rendimento foram apresentadas deixa de fora a componente dos próprios lucros e da tribu-pelo Governo a esta Assembleia a 4 de Outubro, discutidas tação dos lucros das empresas. e aprovadas na generalidade a 11 de Outubro, e entraram Terminou, há dias, a primeira liquidação significativa, em funcionamento no exercício de 2001. em 2001, do IRC, isto é, do imposto que tributa os lucros

Depende da vontade política da Assembleia – porque, das empresas, pelo que posso informar todos os Srs. Depu-por parte do Governo, essa vontade política existe – que tados, especialmente a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardo-esta legislação possa ser discutida e aprovada a tempo de na, que os empresários que fizeram os seus pagamentos em produzir efeitos no Orçamento do Estado para 2002,… 31 de Maio, na auto-liquidação do IRC, pagaram, no seu

conjunto, menos 40 milhões de contos do que tinham pago A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — À pres- o ano passado.

sa, outra vez? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, a eco-O Orador: —Não, Sr.ª Deputada! nomia está a descer! Aliás, aproveito para responder a essa questão e à que

foi colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa. O Orador: —Sr. Deputado Paulo Portas, está a falar O grupo de trabalho – e VV. Ex.as integraram o grupo do que não sabe, porque esses lucros respeitam ao exercí-

de trabalho na discussão havida entre a votação na genera- cio de 2000, onde a economia cresceu 3,3%. Portanto, é lidade e a votação final global – funcionou de forma inten- melhor ter mais atenção e mais rigor nas observações que sa, produtiva, e VV. Ex.as, apesar de terem votado contra faz. em votação final global, deram o vosso contributo e nunca Assim, esse desagravamento de 40 milhões de contos é fizeram essa crítica. Não venham, pois, agora, para aqui, exclusivamente explicado pela baixa da taxa de tributação querer rescrever a história. Mas não quero afastar-me da de IRC de 34% para 32% e prosseguirá para o ano com matriz essencial da minha intervenção. uma redução da taxa de IRC de 32% para 30%.

Continuando, a segunda mensagem que aqui quero Sr.as e Srs. Deputados, isto confirma aquilo que prome-deixar sobre a reforma fiscal é a de que não só o prometido temos, um pacto de justiça fiscal que levasse todos os está a ser cumprido como é para ser completado e melho- contribuintes, todas as fontes de rendimento efectivamente rado. O prometido não é para ser revogado. A reforma tributadas, a fazerem um menor esforço fiscal, o que está fiscal não será revogada por um conjunto de iniciativas também a acontecer no domínio empresarial. que o CDS-PP propõe nalguns domínios, que, conforme já Queria também sublinhar que o desagravamento fiscal foi dito pela bancada do Partido Socialista e por outras, que fizemos, no sentido de englobar na tributação todas as constituiriam uma contra-reforma fiscal. fontes de rendimento — isto é que é justiça fiscal e isto é

Em terceiro lugar, também quero dizer, com toda a cla- que está de acordo com os próprios princípios fixados na reza, que o prometido vale para continuar e para levar até lei fundamental da República, a Constituição, sobre o que ao fim este processo. deve ser a natureza tendencialmente única da tributação —

A Sr.ª Deputada invocou a necessidade de se discutir , tendo como objectivo a justiça fiscal, tanto no que respei-com seriedade todos os problemas da reforma fiscal. É isso ta ao IRS como no que respeita ao IRS, tem um sentido de que me proponho fazer, desenvolvendo, em particular, as competitividade empresarial. questões da competitividade fiscal associadas à reforma da Sabemos que dois dos estrangulamentos principais que tributação do rendimento, expressa na Lei n.º 30-G/2000, existem na economia portuguesa é a escassez do factor de 29 de Dezembro. trabalho e a escassez do factor capital.

Sempre afirmei que a reforma fiscal tinha, e represen- Portanto, uma das maneiras, em termos microeconó-tava, um compromisso equilibrado, um pacto desenhado e micos, de se estimular o trabalho e o capital é desagravar baseado em três pilares – maior justiça fiscal traduzida fiscalmente e é isso que estamos a fazer, porque ao dimi-numa diminuição do esforço fiscal dos contribuintes que, nuir a tributação em IRS, em todos os escalões, desde os efectivamente, cumprem as suas obrigações. escalões mais baixos aos mais altos, estamos, efectiva-

A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona acaba de reco- mente, a produzir um factor microeconómico de estímulo