18 I SÉRIE — NÚMERO 92

paração da viabilização do próximo Orçamento aí por investidores, escamoteiam-se, voluntária e desonestamen-essas bandas! te, pelo menos duas coisas: a primeira é que as mais-valias

Sejamos claros. A lei da reforma dos impostos sobre o mobiliárias, como já aqui referi hoje, nunca são engloba-rendimento é uma das poucas leis de que o Governo do das pela totalidade do seu valor e o montante englobado Partido Socialista se pode e deveria orgulhar. Mais uma decresce à medida que aumenta o período de detenção dos vez, como a do rendimento mínimo garantido e a de bases activos, favorecendo-se assim a estabilidade das aplica-da segurança social, aprovada à esquerda, com o PCP. ções; a segunda é que, até ao montante de 200 contos

anuais, as mais-valias são excluídas da tributação, sendo Vozes do PCP: —Muito bem! englobadas apenas para efeito de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos. O Orador: —O mínimo politicamente exigível é que Sei que haverá, certamente, na concepção da Sr.ª Depu-

o Governo e o PS tenham aprovado a lei com consciência tada Maria Celeste Cardona pequenos accionistas, peque-do que estavam a fazer e com convicção nas soluções que nos aforradores, pequenos investidores que, apenas em aprovaram. mais-valias, têm muito mais do que os 200 contos por ano,

É por isso, para o PCP, inaceitável que o Governo e o mas esses, claramente, têm de pagar, é justo que paguem! PS, tal como outras altas instâncias políticas que, durante Esta é a questão central: é justo que paguem,… algum tempo, publicamente reclamaram uma reforma fiscal com urgência, pareçam agora temer a contestação de A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Mas pa-alguns «belmiros» da nossa praça e a ampliação mediática gam! Sobre 200 também pagam! que dessa contestação fazem alguns comentadores encar- tados. Comentadores que, por coincidência ou outras ra- O Orador: —… para que não sejam só uns a pagar e zões, aparecem sempre do lado da defesa das posições os outros a aforrar! assumidas pelos patrões dos grandes grupos económicos. A tributação das mais-valias das sociedades gestoras de

Srs. Deputados, era, e é, evidente que uma reforma fis- participações sociais é que é, de facto, e definitivamente, o cal digna desse nome, isto é, que visasse impor a equidade nó górdio da contestação. onde campeava o privilégio ilegítimo de uma minoria, teria O grande pretexto agora conjunturalmente encontrado necessariamente de suscitar a pressão e a contestação dos para combater essa tributação é o descalabro da Bolsa de que perdem os privilégios que detinham à mesa do Orça- Valores portuguesa nos últimos meses. Mas também aqui mento. se omite que a alteração introduzida no nosso sistema

fiscal é idêntica à que já vigorava em Espanha, e não cons-Vozes do PCP: —Muito bem! ta que, em Espanha, alguém culpe o regime fiscal dos altos e baixos da sua Bolsa, ou que esta seja e esteja pior que a O Orador: —Ninguém é ingénuo ao ponto de pensar portuguesa, ou que os investidores financeiros tenham

que quem tem poder económico e perde privilégios, políti- fugido de Espanha por causa da tributação das mais-valias! ca e socialmente ilegítimos e imorais embora, de dezenas A cada causa a sua responsabilidade. A responsabilida-de milhões de contos por ano iria, pura e simplesmente, de das alterações fiscais aprovadas em Dezembro é, e bem, remeter-se ao silêncio e ficar a remoer com os seus botões a de impor equidade e justiça fiscais onde elas não exis-a saudade dos tempos da «árvore das patacas»! tiam; é a de impedir que, neste aspecto, Portugal empare-

E também se sabia quem seriam os contestatários, e por lhe com o chamado «terceiro mundo» e se transforme num que razões o fariam. paraíso fiscal para os grandes negócios lícitos ou ilícitos.

Cavaco Silva dizia, há dias,… A responsabilidade pelo que se passa na Bolsa de Valo- res deve ser procurada nela própria e nos agentes que nela Vozes do PSD: —Oh! intervêm; deve ser procurada na falta de transparência que nela campeia e na insuficiência da informação prestada O Orador: —… que «há aspectos muito positivos pelas empresas cotadas aos investidores; no facto de ser

nestas alterações fiscais (...) mas que foram toldados pela um mercado bolsista ainda mais periférico que Portugal é tributação das mais-valias». no âmbito da União Europeia; na falta de liquidez e na sua

Pois é, o motivo essencial da contestação à reforma é a extrema sujeição ao que se passa noutras praças; na inexis-tributação das mais-valias mobiliárias realizadas pelas tência de títulos negociáveis com interesse para os investi-sociedades gestoras de participações sociais. Ao contrário dores internacionais, com a excepção do papel de duas ou do poeta, para estes contestatários o que comanda a vida três empresas e nada mais; ou, ainda, na existência de não é o sonho, mas sim, e sempre, o enriquecimento sem movimentos em Bolsa que levantam muitas suspeitas, pagamento de impostos. como tem sido dado público conhecimento, ou nas afirma-

das insuficiências várias na área da supervisão. Vozes do PCP: —Muito bem! Repito: a cada qual as suas responsabilidades. O que não aceitamos é a propositada, insustentada e nada séria O Orador: —Tudo o resto que, de quando em vez, confusão entre «alhos e bugalhos».

aparece é apenas para «compor o ramalhete», para tentar Para terminar, queremos deixar claras três exigências esconder a árvore com uma floresta virtual. Por exemplo, políticas ao Governo, relacionadas com a reforma dos quando, a propósito da tributação das mais-valias, se pro- impostos sobre o rendimento clamam alegados interesses de pequenos aforradores ou A primeira é a da urgência de o Governo proceder à