7 DE JUNHO DE 2001 19

elaboração e aplicação de indicadores objectivos de base A designada reforma fiscal, de Dezembro do ano pas-técnico-científica para os diferentes sectores de actividade sado, foi lançada, na minha opinião, sem que essa ponde-económica,… ração tenha sido feita pelos seus promotores; se a tivessem

feito, concluiriam pela inadequação do conteúdo e pela A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Dava inoportunidade do momento.

jeito! Um sistema fiscal consistente, eficaz e competitivo é condição necessária para que o País possa ter uma econo-O Orador: —… tendo em vista a aplicação do regime mia sólida e competitiva e a justiça social possa ser efecti-

simplificado, conforme consta do artigo 33.º-A do novo va, tornando viáveis os objectivos de modernização e pro-Código do IRS, e para que a Deputada Maria Celeste Car- gresso traduzidos na aproximação rápida aos países mais dona não mais tenha oportunidade de voltar ao tema com o ricos da Comunidade Europeia. regime simplificado! A caracterização da consistência e a competitividade

do sistema fiscal não pode ser feita de forma dissociada de Vozes do PCP: —Muito bem! outros factores que enformam, condicionam e influenciam a competitividade da nossa economia e, portanto, do País, O Orador: —A segunda exigência reporta-se à não entre os quais têm importância relevante as eficácias dos

menos urgente modernização da administração tributária, sistemas administrativo, de saúde, de educação, etc., das quer no que concerne a recursos humanos, como no que quais depende fortemente a produtividade nacional e, por-respeita a recursos técnicos, por forma a que a reforma tanto, também por essa via, a nossa competitividade. seja, de facto, aplicada e não se fique por um diploma legal Aquando do lançamento da designada legislação fiscal não cabalmente cumprido, ao fim e ao cabo, que a evasão de Dezembro de 2000, era bem conhecido, e motivo das fiscal se mantenha. E isto para que o Sr. Deputado Hugo maiores preocupações, que a produtividade em Portugal é Velosa não sinta, no futuro, a necessidade de vir, mais uma muito baixa, situando-se no fundo do ranking europeu, e vez, perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se está a que os esforços para a aumentar têm tido resultados limita-aumentar ou a diminuir a dívida ao fisco. dos e insuficientes por ausência das reformas estruturais

A terceira exigência é a de que o Governo se empenhe, que favorecem a sua evolução positiva. sem subterfúgios nem sofismas, na defesa empenhada da Conhecida que é, no mundo de hoje, a extrema sensibi-reforma dos impostos sobre o rendimento, que deixe de lidade dos mercados financeiros e dos investidores, que temer e de se subjugar aos detentores do poder económico procuram nos mercados de capitais a melhor forma de e que aplique e faça cumprir uma lei que é boa para o País, realizar os capitais próprios das suas empresas, às condi-para os trabalhadores por conta de outrem, para a justiça e ções oferecidas para a sua presença, dando natural prefe-a equidade fiscais. rência aos países onde encontrem o melhor cabaz de con-

Por último, e parafraseando o Dr. Ricardo Sá Fernan- dições de competitividade, e conhecida que é a facilidade des (que daqui saúdo por ter vindo a suprir a ausência do com que institucionais e particulares transferem os seus Governo na defesa pública, empenhada e convicta da re- interesses em função da convicção que formam sobre as forma fiscal),… probabilidades da sua valorização e rendimento, um agra-

vamento da tributação sobre os rendimentos de capitais e O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! sobre os ganhos de capital, que implica redução na compe- titividade fiscal, não poderia ter sido considerada antes de O Orador: —… quero deixar bem claro que o PCP haver sinais inequívocos de que os outros factores de com-

não aceitará que, nas suas linhas fundamentais, esta refor- petitividade do País evoluíam positivamente, a ritmo forte ma fiscal venha a ser alterada seja por quem for. Também e seguro, e de que as decisões sobre as reformas estrutu-para nós, esta reforma, no essencial, é irrevogável. Se rais, para eliminação dos constrangimentos a essa evolução algumas coisas vierem a ser alteradas, até será num sentido positiva, estavam tomadas e implementadas. mais desfavorável para os grupos económicos que hoje Trata-se, pura e simplesmente, de ser necessário evi-protestam. denciar que a evolução negativa das condições fiscais tinha

compensação, ou pelo menos viria a tê-la rapidamente, na Aplausos do PCP. evolução positiva de outras condições. Ainda que estivessem reunidas as condições para essa O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- evidenciação, o que não é o caso, a evolução da tributação

lavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues. directa e indirecta sobre os dividendos e sobre as mais- valias teria sempre de ser muito gradual e muito prudente. O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Não foi assim e os maus resultados começam a estar à

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando vista, com incidência especial no que mais rapidamente um decisor planeia um conjunto de acções com vista a reage, ou seja, o mercado de capitais. atingir determinados objectivos, não pode deixar de pon- derar, sob pena de ficar condenado ao insucesso e poder O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! provocar efeitos não desejados, a situação-base sobre a qual as acções incidem, a conjuntura envolvente e os even- O Orador: —O Governo não ponderou como devia. tuais efeitos contraditórios nos objectivos a atingir. É dessa Mas, pelo menos, era de esperar que fizesse alguma refle-ponderação que deve decorrer a decisão sobre o conteúdo xão sobre o que directamente iria resultar das medidas que e a oportunidade das decisões a tomar. estabelecia.