7 DE JUNHO DE 2001 21

Mas assim não foi. A obstinação sobrepôs-se à razão e em apreciação nesta Câmara, comunga das preocupações os resultados começam a surgir. Um clima de pessimismo expostas e da necessidade de medidas urgentes, que atrás e de falta de confiança dos agentes económicos do nosso foram mencionadas. país instala-se, com progressiva profundidade. Em coerência com as posições que ficaram expressas, e

Analistas e decisores qualificados reiteram e reforçam porque é urgente travar os elevadíssimos custos que a as previsões, e já há algumas constatações dos efeitos situação actual está a causar à economia portuguesa, custos negativos das medidas decididas. O mercado de capitais, que o passar do tempo só fará agravar, o PSD votará favo-que, pela sua sensibilidade, evidencia reacções mais rapi- ravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 448/VIII, damente, tem um comportamento muito pior do que o de apresentado pelo CDS-PP. outras praças, os volumes de transacções descem para níveis preocupantes e os investidores deslocam-se para Aplausos do PSD. outros mercados. As candidaturas à cotação em Bolsa e as operações de dispersão de capital rarefazem-se. Mais à O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-frente, se nada for feito, assistiremos à diminuição de rein- lavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. vestimentos de mais-valias, à distribuição da sua parcela líquida aos accionistas e à procura de paragens mais atrac- O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, tivas. Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

O investimento cai e, se nada for feito, cairá mais; a e Srs. Deputados: Uma profunda alteração à legislação economia terá cada vez menos fôlego e as taxas de cresci- fiscal era algo insistentemente reclamado por todas as mento, já insuficientes para a convergência com os países forças políticas e sociais que no País se debruçavam sobre mais desenvolvidos da União Europeia, continuarão a cair. esta problemática, e por entidades estrangeiras, que, com

Não nos podemos conformar com esta perspectiva. É frequência, criticavam a nossa situação, imutável há longos necessário limitar os estragos e, para isso, é preciso actuar anos. Nessa crítica, sobressaía a OCDE, que sistematica-no que os originou. mente fazia um diagnóstico pessimista e apontava insufi-

O PSD, que, através das posições assumidas por vários ciências. dos seus responsáveis, em declarações públicas e em arti- A necessidade de mudança foi encarada por este Go-gos de opinião, tem insistido na necessidade de alterar a verno como prioritária e, desde logo, marcou o caminho, situação que vigora, exigiu formalmente, pela voz do seu começando pela reforma da tributação do rendimento, presidente e em nome dos superiores interesses do País, seguindo-se a da justiça tributária, já concretizadas, para que o Governo proponha à Assembleia da República a avançar para a do património imobiliário e da nova fiscali-revogação de artigos da Lei n.º 30-G/2000, designadamen- dade. te os relativos ao englobamento de dividendos e à tributa- A reforma da tributação do rendimento era urgente, já ção de mais-valias de residentes e não residentes, no âmbi- que as desigualdades que produzia eram notórias, injustas to do IRS, à tributação de mais-valias reinvestidas, no e tendiam a agravar-se. Impunha-se baixar os impostos de âmbito do IRC e ao regime fiscal das sociedades de capital quem já paga por contrapartida de trazer ao sistema novos de risco. contribuintes, que, através da fraude e evasão, se coloca-

O Governo e, nomeadamente, o Sr. Primeiro-Ministro vam fora dele, reforçar a administração fiscal para actuar dão agora indícios de que finalmente tomaram alguma de uma forma mais justa e atingir os objectivos de melho-consciência dos erros e se preparam para recuar. A decla- ria das relações com os contribuintes e analisar melhor as ração do Sr. Primeiro-Ministro, nesta Assembleia, no pas- novas situações que as mudanças na economia produziram. sado dia 30, de que estão a ser preparadas, e cito, «medidas As distorções tinham de ser corrigidas, por forma a para estimular a poupança e a competitividade» e as do Sr. tornar a tributação dos trabalhadores dependentes mais Ministro das Finanças, no mesmo dia, de que «é necessário equitativa e mais aligeirada relativamente aos independen-muscular mais a componente de competitividade da refor- tes e pequenas empresas. Cerca de 90% do IRS é originá-ma fiscal,…» — repito, de que é necessário muscular mais rio dos trabalhadores por conta de outrem e dos pensionis-a componente de competitividade da reforma fiscal — «… tas. para que seja possível captar mais investimento e estimular Em contraponto com o resto da Europa, a tributação a poupança» parecem, a este respeito, elucidativas. sobre o consumo em Portugal tem um peso bastante supe-

Para a explicação dada, de que se trata de um aprofun- rior ao do rendimento, o que era necessário remediar, a par damento da legislação fiscal aprovada no ano 2000,… da evasão aqui existente, reconhecida e valorizada em

cerca de 25% da actividade económica, o que provoca O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso é que não é! redução de receita e prejudica a livre concorrência. O Orador: —… resultante das razões ditadas pela O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem!

conjuntura do momento, e isto passou-se só há cinco me- ses, há-de ler-se de que se trata de uma tentativa de «desa- O Orador: —A carga fiscal do IRS era muito desi-fundamento» dessa legislação fiscal, resultante de razões gualmente repartida. Segundo dados de 1996, o rendimen-ditadas pelas consequências dos erros nela cometidos. to anual médio declarado pelos comerciantes e industriais

era de 500 contos, o dos agricultores era de 400 contos, o Vozes do PSD: —Muito bem! dos profissionais liberais 800 contos e — pasme-se! — o dos trabalhadores por contra de outrem era de 2200 contos. O Orador: —A iniciativa legislativa do CDS-PP, hoje