7 DE JUNHO DE 2001 23

dos com este projecto de lei do PP, que a actual legislação sobre esta matéria já aqui foi efeito. Espero de si alguma é a que melhor se ajusta às necessidades actuais, tendo um criatividade nesta matéria e alguma maneira de me elucidar conteúdo reformista, mas cauteloso. É a legislação que o sobre este complexo problema do englobamento versus País precisa e por isso se revê nela. retenção na fonte.

Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Não é fácil!

palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que dispõe de 3 minutos, 2 cedidos pelo Grupo Parlamentar Ecologis- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ta «Os Verdes» e 1 pelo PSD. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente,

sidente, agradeço ao Grupo Parlamentar Ecologista «Os a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona disse, e muito bem, Verdes» e ao PSD, embora pense que não vá precisar de que a situação da nossa economia atravessa alguma difi-todo este tempo. culdade. Mas quero dizer-lhe que só está a olhar para a

Gostaria de formular uma questão ao Sr. Deputado nossa economia, porque é algo que se passa em outras Fernando Serrasqueiro, porque me parece ter havido algu- economias. E, portanto, a situação que aqui referenciou ma confusão, que eu gostaria de ver esclarecida. passa-se em muitos países, alguns dos quais não tiveram

O Sr. Deputado referiu que a circunstância de o CDS- qualquer reforma fiscal. PP preferir, neste momento, uma solução de manutenção de retenção na fonte sobre rendimentos advenientes das A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Com os mais-valias era, por um lado, uma reacção contra a inova- outros posso eu bem! ção e, por outro, contra o princípio fundamental da unida- de do imposto, significando, de alguma forma, uma inten- O Orador: —Portanto, o que estamos aqui a discutir é ção de protecção de um conjunto de valores e de princípios a reforma fiscal e o impacto que ela poderia ter na econo-que qualificou. mia, e, sobre este aspecto, Sr.ª Deputada, entendi e defendi

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, as intenções e os que a situação económica não é o reflexo das medidas de objectivos que apresentámos são bem claros, tal como há política fiscal mas uma situação que tem de ser analisada pouco tive ocasião de o referir. Entendemos que a econo- fora deste contexto. E há razões que hoje não interessa mia do nosso país está a atravessar um período de profun- aqui aprofundar, mas que poderemos analisar mais profun-das dificuldades. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro ainda há damente numa outra altura, quando discutirmos a situação pouco tempo, no Parlamento, falou de uma «aterragem», da economia portuguesa. que, presumo, tinha a ver com qualquer equipamento aero- Quanto à questão concreta que colocou, devo dizer-lhe, náutico. Sr.ª Deputada, que também defendo a unicidade. Mas

estamos perante um problema, e a Sr.ª Deputada que leu o O Sr. Manuel dos Santos (PS): — É o Dr. Silva Lopes relatório do Dr. Silva Lopes…

que o diz, e é «aterragem suave»! A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Li-o vá-A Oradora: —Para nós, a nossa economia está numa rias vezes!

situação difícil, e não somos só nós que o dizemos, são também as instâncias internacionais, que os senhores citam O Orador: —Sei que leu! E, por isso, sabe que, em quando lhes convém citar e que esquecem quando lhes relação a esta matéria, o relatório refere as dificuldades e a convém esquecer, e ainda os observadores nacionais. complexidade técnica para resolver este problema. Pese

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a questão que eu embora, por princípio, sejamos favoráveis a uma situação gostaria de colocar é um pouco mais concreta. Se é assim, de englobamento, a complexidade técnica, pelos inúmeros se de facto há aqui uma intenção deliberada contra a uni- depósitos a prazo existentes e pela situação que iríamos dade do imposto, que é um princípio constitucional no que criar individualmente para resolver este problema, levou-diz respeito aos rendimentos de mais-valias, eu gostaria nos para esta opção. Mas permanece o princípio, Sr.ª De-que o Sr. Deputado explicasse por que é que mantém essa putada. tributação nos juros dos depósitos a prazo. Portanto, logo que estes problemas não tenham a com-

plexidade que têm pelo número de casos que existem nos O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! depósitos a prazo, e estamos a falar de uma situação com- pletamente diferente, em termos de quantidade, da dos A Oradora: —Recordo-lhe que é também uma regra casos que aqui foram focados em termos de englobamento,

de excepção ao princípio do englobamento, que aqui tão talvez se consiga resolver estes problemas. convictamente defendeu, que, porventura, deverá, julgo eu, Neste caso entendeu-se, e isto foi explicado — e é tam-ser defensável pelos princípios que me vai enunciar. Eu bém referido pelo Dr. Silva Lopes —, pela sua complexi-gostaria de saber quais são, então, esses princípios, essas dade, pelos inúmeros depósitos a prazo existentes, pelas regras, esses interesses que estão por detrás da defesa da pessoas envolvidas e pela sua formação, por tudo isto, que, manutenção da taxa de retenção na fonte quanto aos juros nesta fase, que é uma fase transitória, este seria o processo dos depósitos. E poupe-me, Sr. Deputado, ao discurso que tecnicamente mais correcto. E é neste sentido, Sr.ª Deputa-