24 I SÉRIE — NÚMERO 92

da, que também o defendemos, pese embora consideremos Como vê, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, não que o princípio não deva ser este mas, sim, o da unicidade houve qualquer atraso na execução destas autorizações do imposto. legislativas, nem elas deixarão de ser concretizadas.

Finalmente, passo às questões concretas que me foram O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- colocadas e que é muito importante deixar esclarecidas.

lavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de mais 5 No que respeita às mais-valias geradas na Bolsa e às minutos, tempo cedido pelo Partido Socialista. novas regras de tributação sobre essas mais-valias, é muito

importante sublinhar que elas dirão respeito apenas a O Sr. Ministro das Finanças: —Sr. Presidente, Srs. novos investimentos feitos em Bolsa depois de 1 de Janei-

Deputados: Gostaria de sublinhar dois ou três pontos, de ro de 2001. Portanto, essa legislação não tem efeitos uma forma muito rápida. retroactivos para aplicações que tenham sido feitas antes e,

Em primeiro lugar, em resposta a uma crítica injusta e naturalmente, não colhe a crítica de que houve, de alguma infundamentada do Sr. Deputado Octávio Teixeira, gosta- forma, um iludir das expectativas criadas aos investidores. ria de sublinhar que o empenhamento do Governo e do E, quanto a isto, há que dizer que, neste momento, para Partido Socialista na defesa da reforma fiscal e no seu quem toma, tomou ou venha a tomar decisões de investir desenvolvimento tem sido, e continuará a ser, total. na Bolsa, o problema não é o da tributação das mais-valias.

Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não!? O Sr. Deputado Octávio Teixeira saberá tão bem como O Orador: —Não é o problema da tributação das

eu quanto, por vezes, o empenhamento que se tem na defe- mais-valias! É justamente o problema da evolução — e sa de determinadas causas não tem a correspondente volto a insistir nisto — dos mercados de capitais. expressão na comunicação social. Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, não vou repetir

Em segundo lugar, em resposta a uma observação feita aqui o evento da semana passada, mostrando os gráficos pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona na sua interven- que tenho comigo, embora tenha todo o gosto em lhos ção inicial e que há pouco não tive oportunidade de reba- mostrar,… ter, gostaria de sublinhar, apenas por uma questão de rigor, que, das quatro autorizações legislativas constantes da Lei A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Eu tam-n.º 30-G/2000, duas foram executadas: a revisão global bém tenho! dos Códigos de IRS e do IRC e a revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cujo prazo terminava em 30 de Abril, O Orador: —… mas, ao comparar a evolução do ín-foi aprovada em Conselho de Ministros de 26 de Abril. dice bolsista de Nova Iorque, de Frankfurt, de Londres, de

Madrid, da Grécia, da Finlândia, da Suécia, há dois traços Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste que são absolutamente comuns: um é o andamento em

Cardona. linha dos índices bolsistas do mercado de capitais portu- gueses até Abril, com o dos outros mercados; o outro é Mas, Sr.ª Deputada, o prazo de aprovação era até 30 de uma divergência a partir de Abril.

Abril, e essa aprovação foi feita. Portanto, não é intelectualmente sério… Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Protestos do PSD e do CDS-PP.

Cardona. … nem tecnicamente rigoroso estabelecer-se essa relação É sim, Sr.ª Deputada. de causa/efeito que a Sr.ª Deputada e alguns dos Srs. De-E, neste momento, o diploma está a ser analisado na putados quiseram, aqui, sublinhar.

Presidência da República, aguardando promulgação. A terceira autorização legislativa, que se prendia com a Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste

revisão do crédito fiscal ao investimento no âmbito da Cardona. investigação e do desenvolvimento tecnológico, foi con- cretizada em diploma aprovado em Conselho de Ministros Até porque, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona — e de 3 de Maio. este ponto é muito importante —, se analisarmos mais três

No que respeita ao regime fiscal da titularização de mercados da União Europeia, que, como o nosso, são créditos, cujo prazo é 30 de Junho, trata-se de uma autori- mercados pequenos, são mercados que não têm muitas zação legislativa que o Governo aprovará até 30 de Junho empresas com dimensão bolsista e com liquidez suficiente e que constituirá, estou certo disso, em complemento com para atrair os grandes operadores dos mercados internacio-outras medidas tomadas em outras sedes, um importante nais do euro neste momento ou que fazem aplicações bol-instrumento em relação a alguns problemas específicos sistas em euro, e estou a referir-me aos mercados da Fin-com que, neste momento, o sector financeiro se debate. lândia, da Suécia e da Grécia, verificamos que eles têm

A quarta autorização legislativa, que diz respeito à re- tido uma evolução mais negativa do que o mercado portu-visão do regime de fusões, cisões, entrada de activos e guês. permuta de acções, também será executada pelo Governo Em qualquer destes três países não houve a mínima al-até 30 de Junho. teração ao enquadramento fiscal, e, portanto, esta não é a