7 DE JUNHO DE 2001 17

terpretação das próprias normas, e nas circunstâncias em tigo de… que essas normas foram elaboradas, se levantem dúvidas. Porque, mesmo quando a reforma fiscal foi feita, com O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Minis-autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da tro. República, pelo Prof. Miguel Cadilhe como Ministro das Finanças – que teve, aliás, um mérito enormíssimo na O Orador: —São só mais 15 segundos, Sr. Presidente, modernização do sistema fiscal português –, a administra- para concluir. ção fiscal, na altura, produziu as circulares interpretativas (que tenho aqui e que lhe posso entregar). O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Ministro.

Não pretendo com isto fazer qualquer crítica nem ao governo de então, nem ao Ministro das Finanças de então O Orador: —Como dizia, há processos acumulados nem à administração fiscal. É apenas para lhe demonstrar que a administração fiscal, nomeadamente com o seu pro-que, com este volume de papel, a que corresponde, salvo cesso acelerado de informatização, tem vindo a processar, erro, quarenta e sete circulares administrativas emitidas ao por forma a recuperar. Mas essa recuperação leva tempo e longo de dois anos, este não é um comportamento anóma- vamos ter dificuldade em fazê-la muito depressa. Em todo lo, é uma consequência do movimento, porque o movi- o caso, é essa a realidade. mento e a mudança trazem sempre a dúvida e a necessida- de de, por vezes, se corrigir caminhos. Vozes do PS: —Muito bem!

O que não traz a dúvida nem nos obriga a corrigir ca- minhos é a paz de nada se fazer, é a paz dos cemitérios. O Sr. Presidente: —De novo para uma intervenção, Ora, foi essa paz que não quisemos, nem queremos na tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. reforma fiscal, nem noutros domínios.

Ao Sr. Deputado Hugo Velosa quero dizer que a carac- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. terização de a reforma fiscal andar em contraciclo é com- Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto pletamente errada – e o Sr. Deputado sabe-o! Por exemplo, de lei que o CDS-PP hoje traz a este Plenário é um projec-no que no que respeita à zona off-shore da Madeira, cuja to requentado: o seu conteúdo essencial, aquilo que moti-reforma o PSD e particularmente V. Ex.ª e o PSD/Madeira vou a sua apresentação, já foi rejeitado em Dezembro colaboraram de uma forma muito positiva e construtiva, é passado, aquando da discussão e votação da reforma dos exactamente a demonstração de que o Governo teve e tem impostos sobre o rendimento. uma postura equilibrada e determinada em conjugar justiça Da parte do PCP, a rejeição que então fizemos das pro-e equidade fiscal, desagravamento fiscal do trabalho e do postas do CDS-PP, tal como as propostas que nós próprios capital e garantir também as consequências da nossa com- apresentámos e votámos e, bem assim, as que, não sendo petitividade na plano externo. nossas, por nós foram votadas favoravelmente, foi o resul-

Há uma expressão que não posso usar por respeito à tado de profunda e longa reflexão, da ponderação cuidada Câmara, mas vou usar uma versão mitigada dessa expres- do interesse dos portugueses, em particular dos fiscalmente são: nós estamos na União Europeia e, no quadro da União penalizados trabalhadores por conta de outrem, e da con-Europeia, da competição e da harmonização fiscal, não vicção inamovível de que as soluções encontradas sobre-podemos nem faremos o papel de anjinhos. Isto é, não nos puseram, de forma clara, a exigível justiça fiscal para todos iremos colocar numa posição, como alguns nos querem aos ilegítimos interesses particulares de alguns poucos. Por colocar, de desarmar instrumentos de captação de investi- isso, este replay do CDS-PP terá, da nossa parte, sem qual-mento, como o que é feito a partir da zona off-shore da quer hesitação, idêntica rejeição. Madeira, de desarmar mais ou em maior escala do que Sobre este projecto de lei do CDS-PP, estamos, pois, outros países da União Europeia. conversados. Mas outras considerações se impõem.

Assim, mantemo-nos nessa linha e é nela que temos A reforma dos impostos sobre o rendimento é uma boa trabalhado, não porque a Comissão nos «puxe as orelhas», reforma, para a qual o PCP activamente contribuiu, que Sr. Deputado Luís Fazenda, mas porque defendemos os apoiámos, que continuamos a apoiar e a defender. Diga-se, interesses nacionais e a nossa visão europeia dos interesses em abono da verdade, que também o Governo teve um nacionais, mesmo quando é preciso confrontar, discordar e papel central e positivo nessa reforma, e que, na altura, enfrentar a Comissão Europeia ou algumas das suas posi- também a apoiou. Começo a ter dúvidas é se o Governo ções. ainda a apoia, já que o seu empenho público na defesa de

No que respeita ao plano de recuperação das dívidas uma reforma fundamental como esta deixa muito a desejar. fiscais, Sr. Deputado Hugo Velosa, não pode ignorar as Parece estarmos perante mais uma paixão passageira! informações que transmiti na reunião da Comissão de E isto para não fazermos agora processos de intenções Economia, Finanças e Plano em que falei dessa questão, sobre declarações do Primeiro-Ministro, na passada sema-pois esteve presente na mesma. 280 000 contribuintes que na, neste Plenário, sobre medidas fiscais, ditas de promo-estavam fora do sistema fiscal e tinham dívidas ao mesmo ção da poupança, que o Governo tencionaria incluir no em 1996, fruto do plano de recuperação de dívidas ligado próximo Orçamento do Estado! ao Plano Mateus, estão dentro do sistema fiscal e, por virtude desse processo, salvo erro, pois não tenho aqui os A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Boas números, mais de 250 milhões de contos já entraram nos declarações! cofres do Estado.

É evidente que há um processo gravíssimo e muito an- O Orador: —Temo bem que já esteja em curso a pre-