9 DE JUNHO DE 2001 17

ou, pelo menos, cumprir as recomendações da Assembleia ção para a saúde. Neste momento, estão preparadas diver-da República. sas peças para uma campanha a ser implementada a curto,

a médio e a longo prazo. Aliás, posso transmitir ao Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- Deputado alguns dos projectos que estão a ser estruturados

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos nessa matéria. Parlamentares. Está concluída a criação da rede alcoológica nacional.

Como sabe, foi já publicado o Decreto-Lei n.º 318/2000, O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- de 14 de Dezembro, que está em execução, o que é eviden-

tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, Sr. Deputado temente muito importante para criar uma rede eficaz que Nuno Freitas, o Sr. Ministro da Presidência, na qualidade exerça as funções de prevenção previstas na lei. de coordenador de diversos temas envolvidos nesta maté- ria, encarregou-me de responder a esta pergunta nos ter- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário mos que passo a expor. de Estado, tem de terminar.

A política oficial do Governo, de resto, coonestada pela resolução desta Assembleia e pelo Plano Nacional de O Orador: —Vou já concluir, Sr. Presidente. Combate ao Alcoolismo, é inequívoca e, se eu quisesse Em relação à revisão do Código da Publicidade, esta-fazer uma síntese feliz, utilizando uma expressão do Sr. mos a entrar na fase final da sua preparação e calculo que Deputado Nuno Freitas, diria que é preciso cuidado com o durante o mês de Junho seja possível concluir esses traba-«bota abaixo» e, em certos casos, abaixo o «bota abaixo» lhos e publicar o respectivo decreto-lei. de bebidas alcoólicas. É isso que consta da resolução aqui aprovada unanimemente, com o empenhamento do Gover- Vozes do PS: —Muito bem! no, e do Plano Nacional de Combate ao Alcoolismo.

Este plano envolve um conjunto de medidas em muitas O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-áreas, face a uma consciência de um perigo que o Sr. De- clarecimentos adicionais, tem a palavra, Sr. Deputado putado diagnosticou e que o grupo de especialistas, que Nuno Freitas. trabalhou durante muitos meses, em Portugal, para a elabo- ração do plano em que se inspirou a resolução do Conse- O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-lho de Ministros, diagnosticou com muito rigor. cretário de Estado, tentei limitar a questão à restrição da

O perigo está à nossa volta, pois qualquer um de nós venda e do marketing das bebidas alcoólicas, o que não foi pode ir a um estabelecimento de venda de bebidas alcoóli- por acaso. cas. Mas, como sabe, é justa a destrinça que a resolução do Podemos fazer mais tarde uma avaliação mais genérica Conselho de Ministros obriga a fazer entre os locais de sobre a luta contra o alcoolismo e o cumprimento ou não colocação das bebidas, a sua qualificação, a sua separação, da resolução do próprio Conselho de Ministros, mas, volto a proibição de venda de determinado tipo de bebidas alco- a dizer, 95% dessa resolução não está a ser cumprida – ólicas através de mecanismos automatizados, e foram pos- poderíamos discutir esta questão, mas não temos tempo tos no terreno mecanismos destinados à coordenação para isso, nesta fase. interministerial que produza output, isto é, que produza Permita só que refira dois ou três pormenores. Em pri-legislação nas várias áreas. meiro lugar, ainda há pouco tempo, houve o Jogo do He-

Sr. Deputado Nuno Freitas, é muito injusto dizer que a miciclo, promovido pelo Governo, em que participaram resolução e o plano nacional não estão a ser objecto de todas escolas, a nível nacional. Sabe qual foi a posição da cumprimento, porque deveras estão. Por um lado, o plano, maioria dos estudantes e das escolas, a nível nacional, que foi aprovado por resolução, articula-se e dá desenvol- sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos? vimento à resolução muito genérica aprovada pela Assem- Proibição! Sabe o que é que acontece hoje, no País? Não bleia da República, por unanimidade, o que apreciamos. há qualquer proibição, não há qualquer fiscalização, há Em segundo lugar, hierarquizámos prioridades e demos miúdos com 12, 13, 14 anos a beberem mais álcool hoje do prioridade máxima à elaboração de legislação que combata que há 10 anos atrás, e a beberem, sem qualquer fiscaliza-a insegurança nas estradas. ção, junto das escolas ou nos mais diversos locais! Isto,

Como V. Ex.ª sabe, o Código da Estrada foi revisto, para nós, é que não pode continuar! por decreto-lei, por forma a baixar os níveis de alcoolémia Da mesma forma, não pode continuar o facto de os se-autorizada e, simultaneamente, foram adoptadas medidas nhores dizerem, na vossa própria resolução, que vão proi-tendentes a reforçar os meios através dos quais as autori- bir o patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas de quais-dades policiais podem exercer controlo da efectiva presen- quer actividades desportivas e, de facto, não o façam – a ça de álcool no sangue dos condutores. Ao mesmo tempo, Selecção Nacional continua a ser patrocinada pela cerveja serão desenvolvidas campanhas tendentes, designadamente Sagres, várias equipas desportivas continuam a ser patro-nestas alturas de grande movimentação nas estradas portu- cinadas por bebidas alcoólicas. Há, de facto, uma enorme guesas, a dissuadir os cidadãos de tomarem comportamen- contradição entre as intenções do Governo e o que regis-tos de risco, em momentos como este, em que só a presen- tamos, na prática. ça de milhões de carros na estrada seria um risco, sendo Tudo isto tem ainda a agravante de o Sr. Secretário de que o álcool nas veias dos condutores é um risco multipli- Estado da Saúde ter dito que só proíbe este tipo de patrocí-cado. Isso foi feito, será feito e será cumprido. nio em actividades dirigidas a menores. Como tal, não o

Por outro lado, no tocante à prevenção, há que ter em faz no ciclismo, nem no futebol, porque não são especifi-conta a elaboração de campanhas de promoção de educa- camente dirigidas a menores – presumo que nesse caso