22 I SÉRIE — NÚMERO 94

permitirá repetir o exercício nos anos subsequentes, com entre o Governo e o CDS-PP, teria como fundamento ter uma facilidade muito maior. uma ideia da necessidade de mão-de-obra que o País pode-

Na segunda parte, analisam-se as necessidades de mão- ria aproveitar e receber e daí resultar uma política que, se de-obra em alguns sectores com imigração mais significa- não é de quotas, pelo menos se aproximará da concepção tiva. Foram escolhidos os seguintes: construção e obras de uma política de quotas para a imigração. públicas, comércio a retalho, restaurantes e hotéis, segu- Não querendo discutir aqui essa matéria, assaltam-nos, rança e limpeza, serviços pessoais domésticos e agricultu- contudo, algumas perplexidades. Em primeiro lugar, a ra. E foi inquirida uma amostra de 10% (uma amostra legalização que está a ser realizada fundou-se na ideia de relativamente pesada) das empresas desse universo de que teria de haver um contrato de trabalho para haver um referência. visto, para haver uma autorização de permanência, o que,

Na terceira parte do estudo, procede-se à análise e à supostamente, na óptica do Governo, combateria as redes prospectiva da evolução das ofertas de emprego que os de tráfico clandestino de mão-de-obra, combateria tudo serviços públicos de emprego viram anuladas. aquilo que era a imigração ilegal.

Na fase de concepção do projecto, que está agora con- Ora, nós verificamos que a solução está a potenciar, cluído, ficou estabelecido que o relatório seria constituído hoje, e cada vez mais, uma rede de contratos de trabalho por estes três capítulos, não existindo, todavia, elaboração falsos no mercado português. Como nos fala em 85 000 de um capítulo conclusivo. Porquê? Porque os especialis- pedidos, seria importante saber quantos milhares têm con-tas consultados preferiram, por razões metodológicas, tratos de trabalho falsos, porque muitos imigrantes não têm entender os resultados das três fracções do relatório como condições para obter contratos de trabalho que sejam, de informações, como indicadores de carácter complementar facto, fidedignos, porque as empresas não os passam ou e não concorrente. Portanto, o relatório, que, repito, será porque não descrevem as condições da empresa, com apresentado ao Conselho de Administração do IEFP e, a medo de represálias por parte das entidades patronais. partir do qual, o Governo dará cumprimento ao que a lei As próprias entidades policiais já registaram o facto, lhe impõe, não tem um valor conclusivo, tem um intervalo que alastra de uma forma incomensurável no mercado sobre o qual se pode pensar. português – a rede dos contratos falsos –, a que, aliás,

Sr. Deputado, não pretendo, porque julgo não dever, continuam associados aqueles que fizeram muitos traba-comentar aqui, em detalhe, os resultados a que o estudo lhadores entrar clandestinamente em Portugal, e que, chegou, até pelas razões que já invoquei: ainda vai ter de inclusivamente, lhes extorquiram não só meios, como ser avaliado pelo Conselho de Administração do IEFP e só liberdade, como, muitas vezes, a dignidade. depois o Governo fará o que tem a fazer. Por isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto: que fiabi-

Ainda assim, se as conclusões forem validadas pelas lidade pode vir a ter um relatório – não discuto a compe-instâncias próprias, permita-me que lhe saliente um facto e tência técnica dos seus autores – se depender destes indi-exprima uma opinião. O facto é o de que, este ano, já pas- cadores da legalização? Creio que nenhuma! saram pelos serviços da IGT (Inspecção-Geral do Traba- Até hoje, nos postos consulares de Portugal, que se sai-lho) 85 000 pedidos de cidadãos estrangeiros que preten- ba, não há pedidos de trabalho em algum outro país es-dem trabalhar legalmente em Portugal, pedidos esses que trangeiro. receberam resposta…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Igualmente O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a

de Estado, tem de ter a paciência de terminar, porque ainda palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. temos muito trabalho à nossa frente.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Forma- Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Srs. Depu-

ção: —Então, Sr. Presidente, termino por agora. tados: Bem-vindo esse relatório! Só que, Sr. Secretário de Estado, como sabe, a imigração ilegal e clandestina conti-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para formular nua a operar e a acontecer no nosso país. Ainda há dias

pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. assistimos a uma peça televisiva em que isso ficava clara-Deputado Nuno Teixeira de Melo. mente demonstrado: pessoas que tinham chegado há dias a

Portugal não tinham onde ficar, não tinham emprego, não O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- tinham condições de residência ou de trabalho.

dente, Sr. Secretário de Estado, quero apenas registar a boa Mas, sobre esse relatório, sabemos que o sector da notícia e dizer que ficamos a aguardar a publicação do construção civil, da hotelaria, do têxtil, são talvez três dos relatório, que, espero, não fique pelo plano das intenções. principais segmentos da economia nacional que carecem

de mão imigrante. E os sinais que temos dizem-nos que as O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Também para associações empresariais desses três sectores não têm sido

formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a pala- solicitadas a dar a sua opinião para a elaboração desse vra o Sr. Deputado Luís Fazenda. relatório. Ainda por cima, de acordo com a informação que

tenho, o mesmo tem vindo a suceder com as centrais sindi-O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secre- cais, ou seja, estas não têm sido solicitadas.

tário de Estado do Trabalho e Formação, este relatório, que Esperamos, de facto, que a lei esteja a ser cumprida e consta da lei aqui aprovada há um ano, em entendimento que esse relatório tenha o contributo positivo das entidades