9 DE JUNHO DE 2001 23

empresariais, sob pena de estarmos aqui em presença de matéria de reforço dos direitos dos estrangeiros, esta ban-algo produzido em gabinete que não tem qualquer relação cada está absolutamente tranquila, porquanto o Governo com a realidade. Por isso, parece-nos que é bom que o do PS tem vindo, desde a VII Legislatura, a operar uma Governo respeite a sua própria lei, os mecanismos legais verdadeira revolução no tocante aos direitos fundamentais que criou e que considerou necessários para disciplinar a dos cidadãos. entrada de mão-de-obra estrangeira no nosso país, porque Nós registámos as alterações introduzidas por este De-todos estamos conscientes, e esperamos que o Governo creto-Lei, designadamente a obrigatoriedade da elaboração também esteja, dos riscos futuros para o mercado de em- anual deste relatório, no qual deve constar a previsão anual prego nacional e dos reflexos sociais que podem resultar de oportunidades de trabalho e os sectores de actividade para o nosso país de uma contínua entrada, de forma indis- em que as mesmas existem. Pensamos que se trata de um criminada e descontrolada, de mão de obra estrangeira, instrumento de enorme alcance que permitirá ao Governo, particularmente da Europa de Leste. aos parceiros sociais e à própria Assembleia da República

conhecerem esta realidade em profundidade e permitirá o O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Ainda para planeamento de uma política transparente e esclarecida

pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. quanto a esta matéria, desde que ela não se confunda com Deputado António Filipe. a institucionalização de quotas para a imigração, porque,

neste caso, teríamos de reflectir com uma maior profundi-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- dade.

cretário de Estado, a pergunta que lhe foi feita, a resposta Confesso que sempre receei que, em consequência des-que foi dada e a satisfação do perguntante relativamente à te n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de resposta demonstram bem o interesse e a valia que esse Janeiro, centrássemos a nossa discussão sobre as questões relatório tem e que, do nosso ponto de vista, é pouco mais de imigração relativas aos dados do relatório e não sobre que zero! as questões mais substantivas de regulação de fluxos de

Na verdade, a norma legal que criou a obrigatoriedade imigração e, principalmente, sobre as questões de inserção de fazer este relatório foi uma espécie de «fatia de queijo na sociedade portuguesa dos imigrantes. Isto porque são Limiano», que serviu para viabilizar, entre o PS e o CDS- estas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, as PP, a lei da imigração, e como o Sr. Secretário de Estado questões essenciais da imigração: por um lado, regular nos veio dizer que o relatório está em fase de ultimação, fluxos e, por outro, inserir os imigrantes na sociedade que já houve 85 000 pedidos de autorização de permanên- portuguesa, o que, como sabemos, não é fácil de fazer cia e que, tanto quanto se sabe, já haverá cerca de 60 000 tendo as fronteiras abertas. autorizações de permanência concedidas, é óbvio que Sr. Secretário de Estado, não queria colocar-lhe qual-ninguém poderia estar à espera da elaboração de um relató- quer questão, mas, sim, fazer tão-somente este comentário. rio desta natureza, fosse ele qual fosse, para responder aos No entanto, queria também felicitá-lo pelo programa «Por-problemas que este fenómeno objectivo da imigração para tugal Acolhe», que foi lançado há dias em Silves. Cremos o nosso país e que as características actuais de Portugal que teremos ocasião, proximamente, de falar nesse pro-como país de acolhimento colocam, problemas que têm de grama. ser bem resolvidos, porque, do nosso ponto de vista, não o têm sido. Vozes do PS: —Muito bem!

Portanto, o facto de este relatório não estar ainda con- cluído, o facto de a vida ser o que é e o facto de a realidade O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Finalmente, da imigração em Portugal ser aquilo que é evidenciam que para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. este relatório não vale, de facto, coisa nenhuma para esse Deputado Rosado Fernandes. efeito. Ele pode ser um estudo interessante, pode ser um indicador interessante relativamente às perspectivas para a O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, economia portuguesa e para a imigração em Portugal. No queria apenas pedir desculpa ao Deputado António Filipe. entanto, pensar-se que é com medidas destas que se vai De facto, os familiares do Santo Ofício, em geral, tenta-resolver seja o que for em matéria de imigração em Portu- vam sempre encontrar uma pureza de sangue, e eu devo ter gal e de garantia dos direitos dos imigrantes é rotundamen- qualquer coisa de judaico em mim! Deste modo, perten-te errado. cendo aqui à minha bancada, não tenho essa pureza de

Como tal, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de sangue! (Isto é só uma brincadeira amigável consigo, Sr. Estado que expectativa real é que tem quanto à importân- Deputado!) cia que um relatório desta natureza pode ter, para além do Julgo apenas que, apesar do valor académico que ele seu interesse meramente académico. possa ter, este relatório é importante para termos uma ideia

do que se passa. Em geral, falamos daquilo que não sabe-Vozes do PCP: —Muito bem! mos e penso que conseguir conjugar os interesses portu- gueses com os interesses daqueles que para cá imigram é O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Também, para uma situação de tal maneira complicada e de tal maneira

pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª De- importante para o nosso país que convinha, de facto, ter-putada Maria Celeste Correia. mos números sólidos e não só palpites. É verdade que, em

certas zonas, há imensa dificuldade em legalizar imigran-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, tes, é verdade que alguns deles são explorados por isso

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em mesmo e é verdade também que as mafias andam aí e não