9 DE JUNHO DE 2001 21

em conjunto. do Nuno Teixeira de Melo. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que, Tem a palavra, Sr. Deputado.

nesta matéria, temos uma «estrela polar»,… O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não temos é no dente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação,

Governo! Sr.as e Srs. Deputados, esta nossa pergunta ao Governo visa uma política fundamental, que este mesmo Governo O Orador: —… temos um conjunto de directivas: o também visou consagrar através da publicação do Decreto-

diploma sobre o consumo excessivo de álcool, que proíbe, Lei n.º 4/2001 e, concretamente, com uma medida que, por exemplo, o consumo ou a venda de bebidas alcoólicas julgamos nós, é estruturante do próprio diploma. em cantinas, em áreas de serviço das auto-estradas, em Este diploma prevê, no artigo 36.º, que o Governo, máquinas automáticas, balizando cuidadosamente o horá- mediante parecer do Instituto de Emprego e Formação rio da proibição; o diploma que proíbe a emissão, com Profissional, e ouvidas as associações patronais e sindicais, alusão publicitária a bebidas alcoólicas, em horas que elabore anualmente um relatório do qual conste a previsão podem afectar um público-alvo, que é constituído por anual das oportunidades de trabalho e dos sectores de grupos de risco... Esses diplomas, Srs. Deputados, estão actividade em que as mesmas existem. Numa palavra, isto aqui, nas minhas mãos, e espero que estejam, em breve, significa que se pretende que o Governo determine, anu-nas páginas do Diário da República. E suponho que isso almente, quais são os postos de trabalho de que o País nos satisfará a todos. carece relativamente a cidadãos estrangeiros e qual o nú-

Dito isto, Srs. Deputados, que ninguém louve a «ilusão mero desses postos de trabalho, concretamente quais as legislativa»! A lei pode fazer o que deve fazer – e há con- actividades e número de trabalhadores imigrantes que são certo, que vejo alargado, para que o faça –, mas a batalha, precisos. nesta matéria, será muito complexa. Enquanto este relatório não for publicado, aquilo que

Há tempos, uma Sr.ª Deputada que neste momento não temos é uma enorme discricionariedade do próprio se encontra presente, a Sr.ª Deputada Mafalda Troncho, Governo no que toca à autorização e permanência de apresentou aqui uma resolução sobre riscos juvenis. Tive a qualquer cidadão imigrante, factor que, obviamente, honra e o prazer de comparecer na Sala do Senado, onde também não se pretende, porquanto a admissão de traba-esta matéria foi discutida com um conjunto de representan- lhadores imigrantes não deve ser puramente arbitrária. tes de jovens e de especialistas dos vários sectores. Devo Com efeito, e como o Sr. Secretário de Estado certamen-dizer-vos que foi um debate extremamente interessante, te tem presente, até à aprovação deste relatório, e em que me convocou, a mim próprio, à reflexão sobre a com- alguns casos devidamente fundamentados, pode ser auto-plexidade dos meios através dos quais hoje chega aos rizada a permanência a cidadãos estrangeiros que não jovens a imagem e o estímulo à ideia de que o consumo sejam titulares de visto e que reúnam várias condições nesta área é inócuo, ou é remediável adiante, ou pode ser previstas no artigo 55.º do diploma. compensado pela ingestão de químicos neutralizadores, ou Por isso, sem querer pôr em dúvida que o Governo vai, não tem consequências de carácter psicológico, social e de obviamente, publicar este relatório (estruturante, como acomodação e de hábitos negativos, perniciosos. disse), a razão de ser desta pergunta é a de obtermos uma

Ora, esta batalha, Srs. Deputados, em que a Assembleia ideia clara sobre para quando a publicação do primeiro, da República, aliás, está empenhada, é tão complexa que uma vez que prevemos que os seguintes serão publicados ninguém está a mais, e todos são bem-vindos a essa acção com amiúde regularidade. diferida nos múltiplos terrenos: a polícia no seu lugar (e Por certo, o Sr. Secretário de Estado esclarecer-nos-á, deve exercer as suas funções); a escola no seu lugar; o descansando-nos a todos com esta diligência, que vos Ministério da Saúde e os centros de alcoologia no seu compete em exclusivo. lugar; a opinião pública e todos nós nessa batalha – julgo ser importante. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-

A conclusão que tiraria daqui, Srs. Deputados, não é de der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e resignação, não é de demissão, é de cumprimento de reso- Formação. luções, numa batalha que nos é, a todos, comum. Portanto, nesse sentido, esta pergunta, respondida por um só mem- O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação bro do Governo, é respondida em nome de todos. (António Dornelas): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo, julgo que tenho uma boa notícia para lhe Aplausos do PS. dar, que consiste no seguinte: os estudos de base que per- mitem emissão do parecer do IEFP (Instituto de Emprego e O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa resposta Formação Profissional) estão prontos e serão apresentados

é para dizerem que não vão fazer nada! ao Conselho de Administração do IEFP, que tem de os avaliar, na próxima reunião, que se realiza no dia 19. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Posso, porém, desde já, informar os Srs. Deputados que

dos, a quinta pergunta, sobre eleboração do relatório do o relatório de base dos peritos que participaram na elabo-qual consta a previsão anual de oportunidades de trabalho ração do estudo é constituído por três partes distintas. Na e dos sectores de actividade em que as mesmas existem, a primeira parte, procede-se à determinação, com o horizon-que se refere o n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º te temporal de um ano, das necessidades macroeconómicas 4/2001, de 10 de Janeiro, será formulada pelo Sr. Deputa- de mão de obra, sendo suposto que a metodologia usada