20 I SÉRIE — NÚMERO 94

a fumar desmesuradamente. Isto em frente às câmaras de diu agora o Sr. Deputado Rosado Fernandes, há meios de televisão, dando um exemplo desastrado relativamente ao carácter policial e de enquadramento que estão a ser mobi-papel formativo que a televisão também tem e que a televi- lizados. Tal como, recentemente, o Sr. Secretário de Esta-são do Estado, de sobremaneira, deve ter. do Rui Pereira teve ocasião de dirigir uma taskforce que

se encarregou de verificar das fissuras e das debilidades a O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra encarar e a colmatar, isso será igualmente feito! Mas,

o Sr. Deputado Rosado Fernandes. peço-vos, Srs. Deputados, que não encaremos esta matéria sob o signo ou da intriga ou da facilidade. O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Está aqui o membro de Governo que está, porque esta é

colega Deputado: Fiquei apavorado porque parece que, uma questão de coordenação inter-sectorial; se estivesse atrás de mim, num programa que tem causado alguma dor aqui alguém do Ministério da Saúde, então, também teria de cotovelo, aparecem umas pessoas a beber. Mas isto não de estar, por exemplo, alguém do Ministério da Economia, é para fazer a defesa da minha honra, não pense nisso, mas alguém do Ministério da Agricultura, alguém da Secretaria para levantar uma questão que me parece importante. de Estado da Defesa do Consumidor, alguém, naturalmen-

Se o Sr. Secretário de Estado tiver uma filha de 13 anos te, de outros departamentos, porque são todos esses que e ela tiver 1,70 m ou 1,71 m de altura – eu tenho uma –, estão empenhados, neste momento, por exemplo, em dis-quando ela vai, por exemplo, ao Garage, deixam-na entrar. cutir as restrições à venda e consumo de bebidas alcoóli-Lá dentro, abrem a pista de dança à 1 hora, para que cas. Tive ocasião de me inteirar do estado dos trabalhos fiquem mais tempo, e servem laranja e vodka a crianças desse sub-grupo; de resto, tenho aqui nas mãos o articula-com mais idade. Amigas minhas têm tido as crianças em do, que envolveu coordenação inter-sectorial, e que, espe-coma alcoólico. Já disse isto ao Sr. Vice Primeiro- ro, será aprovado ainda no mês de Junho. Ministro, esperando que, na sua beatitude cristã, ele pen- Não façamos, nesta matéria, uma guerra de protago-sasse um pouco nas malfazejas acções dos donos dos nismos, uma vez que os diversos departamentos têm de bares. cooperar e de convergir para a definição de medidas que,

Será que não há polícia nesta cidade ou será que pagam só por essa forma, podem ser razoavelmente aprovadas. à polícia para que ela lá não entre? Alguma coisa se passa diante do olhar absolutamente indiferente dos governantes, Vozes do PS: —Muito bem! que estão informados, que têm filhas, que sabem o que se está a pensar. Portanto, a culpa é de quem manda, a culpa é O Orador: —Respostas «em jograis», Sr. Deputado da governação, porque não tem a coragem de intervir, Luís Fazenda, ainda não há. E presumo que não haverá, porque não gostam ou têm medo. nos próximos tempos. Por mim, não estaria disponível para

as dar. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Antes de dar a Outro risco é o da facilidade. Nada é fácil!

palavra ao Sr. Secretário de Estado, devo dizer que só ouvi O Sr. Deputado Luís Fazenda também dizia: «Seria fá-falar das filhas. Por que não falar também nos filhos? cil...»!

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. Ó Sr. Deputado, se «seria fácil», faça V. Ex.ª! É autor, tem direito de iniciativa legislativa sobre tudo, irrestrita-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- mente; se entende que «é fácil», pode correr a «fazer fácil»

tares: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que deve- e a pedir um «fastfood» legislativo que, julgo, estaria mos fazer um debate deste tipo nos mesmos parâmetros votado a um grande insucesso. Sabe porquê? Porque «fá-com que a Assembleia da República aprovou, por unani- cil» nada é, aqui! midade, aliás, uma resolução, no ano passado, resolução Por exemplo, não é possível legislar em matéria de essa que o Governo está empenhado em cumprir. proibição, rompendo contratos anteriormente assumidos,

Ninguém aqui deixa de ter consciência da gravidade sob pena de indemnização imediata. Mas é possível legis-dos comportamentos de risco de que estamos a falar. To- lar para o futuro e ninguém, na Câmara, pediu ou exigiu dos nós estamos emersos na sociedade, temos filhos, temos que se destruíssem, retroactivamente, compromissos que uma preocupação em relação aos perigos que os rodeiam. estão em vigor. Nem o Sr. Deputado Nuno Freitas, nem o Todos sabemos que estamos a falar de questões que envol- Sr. Deputado Luís Marques Guedes… vem componentes muito diversas, em relação às quais o poder da lei age de maneira muito distinta e, em alguns O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Passou um casos, com eficácia mediata. Se proibimos legalmente que ano! a televisão emita a partir de determinadas horas – e essa é precisamente uma das medidas que está na carteira para O Orador: —O Sr. Deputado Luís Marques Guedes é aprovação ainda no mês de Junho –, isso tem efeitos ime- um jurista competente, sabe que isso não pode ser feito. E diatos, sob pena de os agentes estarem sujeitos a sanções. isso não será feito pelo Governo. Quanto ao mais, temos Isso deve ser feito, isso vai ser feito, isso acata a resolução liberdade legislativa, e ela será usada. da Assembleia da República e o plano de combate ao alco- Por outro lado, em matéria de medidas inter-sectoriais olismo aprovado pelo Governo. Isso é justo e não tenho que têm que ver com a situação dos sectores de produção, absolutamente nenhuma dúvida de que os cidadãos o com- com a situação das diversas indústrias, nada é fácil! Incul-preenderão e de que os operadores o acatarão. car que é, é gerar uma ilusão nos cidadãos e é debilitar a

Em relação às proibições em vigor, aquelas a que alu- linha que, para todos nós, seria importante prosseguirmos