9 DE JUNHO DE 2001 19

Ministério da Saúde que aqui trouxe o Plano Nacional de vámos enumerava uma série de outras questões, como, por Combate ao Alcoolismo e tem sido com o Ministério da exemplo, a necessidade de um reforço dos meios humanos, Saúde que temos tido o debate contraditório acerca destas técnicos e financeiros disponíveis para esta matéria. Ora, o questões. que se sabe é que não há nem mais médicos, nem mais

Assim, isso teria sido útil porque, quando aqui debate- enfermeiros, nem mais técnicos nos centros regionais de mos o plano de combate ao alcoolismo, tive oportunidade alcoologia. O que se sabe é que os profissionais desta de alertar o Sr. Secretário de Estado José Miguel Boqui- instituições fazem urgências internas sem receber o respec-nhas para o facto de não bastar legislar numa determinada tivo pagamento. O que se sabe é que os centros regionais direcção, sobretudo num área como esta, que tem implica- de alcoologia não têm dinheiro para pagar as horas ções culturais e educacionais várias, sendo necessário extraordinárias aos seus profissionais e que o seu orçamen-mediar com os promotores, que não são assim tantos como to diminuiu este ano. Portanto, pergunto onde é que está o isso, quer empresas, quer instituições, quer órgãos de co- reforço de meios técnicos, humanos e financeiros. municação social – não seria muito difícil encontrar um Outra questão que constava da resolução é a da neces-núcleo duro dos promotores de eventos, sejam eles despor- sidade de o Governo desenvolver amplas campanhas naci-tivos, culturais ou outros, que têm publicidade a bebidas onais de sensibilização para o consumo excessivo, desig-alcoólicas – e encontrar um modo de o fazer, ou seja, nadamente algumas dirigidas a grupos de risco específicos. como aqui foi chamado, encontrar um código de conduta. Pergunto: onde é que estão essas grandes campanhas diri-

É que não é de um dia para o outro que se proíbem fes- gidas a grupos de risco específicos? Ou o Governo escuda-tivais da juventude que são patrocinados por bebidas alco- se atrás da diminuição da taxa de alcoolemia, que, sem ólicas e até têm o nome de cervejas. outras medidas, não tem qualquer eficácia relevante, para

Na altura, o Sr. Secretário de Estado respondeu que o esconder que não tem feito o que constava da resolução e, que era importante era cumprir a lei. Ora, a lei não está a sobretudo, aquilo que é necessário para uma verdadeira ser cumprida. Disse-nos agora o Sr. Secretário de Estado política de combate ao alcoolismo? que estão em curso alterações de um decreto-lei mas, entretanto, já perdemos mais de um ano. Tudo aquilo que Vozes do PCP: —Muito bem! eram objectivos do Governo — como é fácil comprovar, não é necessário fazer um grande inquérito — estão geral- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra mente inaplicados, ninguém os aplica, tudo está como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. estava antes e, portanto, o plano resumiu-se a uma apre- sentação parlamentar, a algumas notícias de jornal, não O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, tendo qualquer tipo de efectividade. Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua interven-

E temo que o decreto que o Governo está a preparar ção e devo dizer que estamos todos de acordo com aquilo também venha a ter pouca eficácia. É preciso falar com os que disse, só que não foi isso que lhe foi perguntado. O promotores, no terreno, é preciso mudar a política em que lhe foi perguntado foi o porquê da demissão do Go-relação à publicidade das bebidas alcoólicas, é preciso verno relativamente a uma série de situações que conti-mediar, é preciso que empresas, instituições e órgãos de nuam a existir. comunicação social saibam que podem ser política e juri- É que, há um ano, o Governo, na sequência da discus-dicamente penalizados se não mudarem a sua política de são, na Assembleia, e da aprovação da resolução, anun-promoção de bebidas alcoólicas. ciou, com bastante veemência, que ia tomar medidas drás-

Trata-se até de irmos mais longe nesta questão, porque, ticas, doesse a quem doesse, e que não iria permitir con-em relação à televisão, por exemplo, é sabido que é a partir templações com situações inaceitáveis, nomeadamente das 21 horas e 30 minutos que os jovens vêem cada vez com o financiamento por bebidas alcoólicas das selecções mais televisão. Trata-se de um problema de alargamento. nacionais. Isto é inaceitável, mas passou-se um ano e estas

Há também questões de publicidade enganosa, nos situações continuam a existir. reality shows e numa série de novelas. Tudo isto é, neste A pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado vai ter de momento, um «território de ninguém» e, para alterarmos dar resposta é a seguinte: o Governo desistiu ou não de esta situação, o Governo e o Ministério da Saúde deviam acabar com essa situação? É que não vale a pena falarmos ser os primeiros a reconhecê-la e a «dar a mão à palmató- em problemas concretos e o Governo falar noutras coisas ria». Não bastam boas intenções, é preciso ter modos de que está a fazer, que está a tratar, que está a procurar alterar as coisas. resolver, sem responder directamente a estas questões

concretas, que continuam a acontecer e relativamente às O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): — Tem a palavra quais o Governo tem de dizer, de uma vez por todas, se

o Sr. Deputado Bernardino Soares. tomou ou não medidas, se se demitiu ou não de levar avan- te o cumprimento destas medidas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, É completamente inaceitável que as selecções nacio-

Srs. Deputados: Em relação a esta questão, quero dizer nais continuem a ser patrocinadas por bebidas alcoólicas, que, de facto, há uma grande diferença entre a dificuldade que se faça publicidade a essas situações em páginas intei-em aplicar a lei no que diz respeito às questões da publici- ras de jornais, como também é inaceitável a colocação de dade e a resignação pela sua não aplicação. E penso que é publicidade directamente em programas televisivos. É nesta diferença que reside a crítica que é preciso fazer ao ainda inaceitável que, na televisão do Estado, haja progra-Governo por não ter avançado mais nesta matéria. mas, como um que há no Canal 2, em que as pessoas estão

É preciso dizer também que a resolução que aqui apro- sentadas à volta de uma mesa a beber bebidas alcoólicas e