12 I SÉRIE — NÚMERO 95

generalizada. direito humanitário em geral, mas é seguramente também Na América Latina, há relatórios que falam de forças uma perspectiva que ganha importância acrescida quando

governamentais que mataram deliberadamente mesmo as considerada em relação a pessoas particularmente vulnerá-crianças mais novas em comunidades pacíficas com o veis, como as crianças. fundamento de que, mesmo essas, também eram perigosas. O edifício legislativo está construído, carece de aper-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da maio- feiçoamentos e urge fazê-lo cumprir. Trata-se de um impe-ria das crianças-soldados serem rapazes, os grupos arma- rativo ético indeclinável. Todos nós somos responsáveis dos também recrutam raparigas, muitas das quais desem- pela impunidade e continuada violação aos direitos das penham as mesmas funções dos rapazes. crianças.

Na Guatemala, grupos rebeldes usaram-nas para tarefas domésticas, tratamento dos feridos e préstimos sexuais. No A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — É verdade! Uganda, as raparigas raptadas pelo chefes da resistência armada são «dadas em casamento» aos líderes rebeldes a A Oradora: —Urge mudar a realidade que acabei de partir dos 13 anos — «se te negas, matam-te», relato de descrever, não amanhã, mas hoje, porque hoje já é tarde. uma jovem de 16 anos.

As crianças-soldados podem achar difícil abandonar a Aplausos do PS. ideia de que a violência é um meio legítimo para atingir o objectivo de cada um, sobretudo se a experiência de parti- O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, tenho feito o que cipação na «causa» tiver sido positiva, como foi o caso dos me pede em todas as oportunidades possíveis, e continua-jovens que se identificaram e viram razão no seu envolvi- rei a fazê-lo. No entanto, como sabe, no mundo de hoje, o mento na luta contra o apartheid. Esse é, particularmente, direito e a moral valem o que valem! Sou o primeiro a o caso quando se mantêm as frustrações de pobreza e de lamentar que tenha de ser assim. injustiça. O desafio que se põe aos governos e à sociedade Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-civil é o de canalizarem a energia, as ideias e a experiência tado Rosado Fernandes. dos jovens para que contribuam, de forma positiva, para a criação de uma nova sociedade pós-conflito. O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Em face da tris- Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, em primeiro lugar, quero te realidade exposta, aproveito a oportunidade para apelar felicitá-la pelas declarações que fez; depois, quero formu-a esta Assembleia e, em particular, ao Sr. Presidente, para lar-lhe umas curtas perguntas. que, através do representante especial do Secretário-Geral Começo por lhe perguntar se é com convenções que se da ONU para a questão das crianças em conflitos armados, resolve o problema. É que vemos, por exemplo, mesmo no incentive a inversão urgente desta dramática situação, nosso país, serem recebidos de braços abertos generais, nomeadamente através das medidas que passo a expor, por chefes de Estado de países que sabemos que têm praticado forma a prevenir futuros recrutamentos: a guerra e provocado todos os efeitos que acabou de des-

Em primeiro lugar, os governos devem trabalhar para a crever. finalização e rápida adopção do projecto de um protocolo Como é que o mundo ocidental pode ter coragem de facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança falar de convenções quando tem sido ele a dar abrigo a quanto ao envolvimento das crianças nos conflitos arma- toda a cleptocracia que vemos à nossa volta?! dos, elevando a idade de recrutamento e mobilização nas Forças Armadas para 18 anos (quer compulsivo, quer O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! voluntário);

Seguidamente, os governos devem prestar uma maior O Orador: —Isto quando é a cleptocracia e a maldita atenção aos seus métodos. Devem assegurar que todas as «fome do ouro» que, de facto, provocam a morte das cri-crianças sejam registadas no nascimento e recebam docu- anças, que nessa altura não contam, porque, naturalmente, mentação comprovativa da idade; ainda viveram pouco e não chegaram ao poder! E os ve-

Para que essas medidas sejam bem sucedidas, os go- lhos, que também já são matéria negligenciável? vernos têm de estabelecer sistemas de verificação eficazes Diga-me: julga que alguma vez a ONU se preocupou e apoiá-los com medidas e instituições jurídicas que sejam com isso? Eu tenho as minhas grandes dúvidas! Fazem-se suficientemente fortes para combater os abusos; comissões, convenções, reuniões, e eu gostava de saber

Os órgãos das Nações Unidas, agências especializadas para quê! Gostava de saber se ainda acredita que é com e actores da sociedade internacional devem encetar, sere- convenções que vai resolver estes problemas e se não seria namente, negociações diplomáticas com os governos e preferível resolvê-los com uma atitude firme por parte dos forças não estatais, assim como com os seus apoiantes Estados ocidentais, que se dizem civilizados, por exemplo internacionais, para fomentar a desmobilização imediata de no sentido de não receberem investimentos dos que rou-crianças-soldados e a adesão à Convenção sobre os Direi- bam dinheiro noutros países, e que conhecemos bem! tos da Criança;

Todos os acordos de paz devem incluir medidas especí- Aplausos do CDS-PP. ficas para a reintegração das crianças-soldados na socieda- de, como a exemplo do Ruanda. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção é Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz. um dos objectivos fundamentais dos direitos humanos e do