24 I SÉRIE — NÚMERO 95

civil ou outro qualquer, seria mais importante do que a transportes em táxis. Mais: o projecto de lei tem a virtude civilidade de quem exerce uma profissão de domínio pú- de ser muito mais abrangente do que a lei actualmente em blico. vigor. Basta ver que daqui não resulta qualquer prejuízo

Não se conhecendo os conteúdos das alterações, não se para as sociedades comerciais ou para as cooperativas, pode tomar posição quanto à bondade da proposta. Não abrindo-se ainda a possibilidade de os taxistas se organiza-podemos agora, pelos motivos expostos, aprovar uma rem como empresários em nome individual. Deste facto proposta que é, a nosso ver, extemporânea e incompleta, advém algum prejuízo para o Estado e para os cidadãos? A versando por outro lado matérias que podem provocar resposta é um não concludente! Sabe o PS que a obrigação mais danos que proveitos, nomeadamente no sistema naci- de os taxistas se organizarem em sociedades comerciais os onal de formação profissional. lançaria numa inevitável falência? O que sabe afinal o

Partido Socialista da realidade desta profissão e, em espe-Aplausos do PS. cial, daqueles que nas cidades, vilas e aldeias do interior esperam largas horas, muitas vezes em vão, por um possí-O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a vel cliente? Quer o PS onerar os taxistas com um dispên-

palavra o Sr. Deputado António Abelha. dio de centenas de contos que teriam de pagar a um técnico oficial de contas? Onde está a razoabilidade e a justiça O Sr. António Abelha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e social deste Governo? E em que aspecto colide com a livre

Srs. Deputados, Sr. Deputado Emanuel Martins, antes de iniciativa, com a sociedade de mercado e com a livre con-lhe colocar algumas questões, gostaria de saudar as cente- corrência o facto de as licenças de aluguer poderem ser nas de taxistas que se encontram a assistir aos nossos tra- transmitidas inter vivos e mortis causa a favor de socieda-balhos, a sua associação representativa, a ANTRAL, os des comerciais, de cooperativas e dos herdeiros? delegados concelhios e em especial, por uma razão de Espero que o Sr. Deputado responda inequivocamente afecto, aqueles que vêm da região do Alto Tâmega, do a estas questões e diga se, depois de nos ouvir esclarecer distrito de Vila Real. este projecto de lei, continua na firme disposição de votar

Sr. Deputado, o seu discurso enferma de uma série con- contra o projecto de lei do PSD, prejudicando irremedia-tradições. Dizem que o projecto de lei é bom mas que não velmente os taxistas aqui presentes e todos os que lá fora o podem aprovar, dizem que o projecto de lei do PSD fazem desta profissão o seu meio de vida. contempla uma série de medidas que o PS se propõe rever, mas não o aprovam. Sinceramente, fico desconsolado e, Aplausos do PSD. certamente, os taxistas mais uma vez entenderão a descon- sideração de que são alvo por parte do Partido Socialis- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ta,… Sr. Deputado Emanuel Martins.

O Sr. David Justino (PSD): — Muito bem! O Sr. Emanuel Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Abelha, agradeço-lhe imenso as per-O Orador: —… um partido que se arroga do diálogo guntas que me colocou e gostaria de lhe dizer que, pela

e que liminarmente inviabiliza a proposta do Partido Social condição de Deputado, responderei ao senhor e ao País e Democrata! não aos taxistas em particular, por muito respeito que me

Onde está o problema do Partido Socialista em aprovar, mereçam. na generalidade, este projecto de lei? Qual é o problema em discutir na especialidade este projecto e em enriquecê- O Sr. António Abelha (PSD): — Também fazem parte lo, como pretende o Sr. Deputado? Não concorda o Sr. do País! Deputado com o facto de os taxistas poderem exercer a sua actividade como empresários em nome individual? Não O Orador: —Já provámos, de facto, o respeito que concorda o Partido Socialista com o facto de os proprietá- nos merecem os taxistas quando fomos nós que elaborá-rios dos táxis poderem transmitir gratuita ou onerosamente mos e fizemos aprovar o Decreto-Lei n.º 251/98, que os a sua licença? Não pensa o Partido Socialista que não há senhores, afinal, não contestam assim tanto, porque acres-uma relação directa e obrigatória entre a idade do veículo e centam apenas uma alínea. Aliás, como trabalho meritório a qualidade do mesmo? Ou será que, para o PS, os centros de esforço parlamentar, é de levar em consideração, no de inspecção automóvel funcionam mal? Será que V. Ex.ª fundo, vindo de um grupo tão numeroso de Deputados. quer lançar aqui essa suspeita? Não esperaria tanto!

Outro problema que se levanta prende-se com os cur- Ainda há pouco, o Sr. Deputado Castro de Almeida di-sos de formação. O Sr. Deputado pensa que, nos moldes zia-nos que um táxi que trabalhe 8 ou 9 horas, e não mais actuais, é possível aos taxistas em geral, mas sobretudo aos do que isso, não está em condições de sobreviver. Estas do interior, frequentar os cursos de formação sem pôr em coisas têm de ser ditas com alguma seriedade, e o Sr. causa a sobrevivência económica das suas famílias? Deputado Castro de Almeida ignorou, penso que delibera-

damente, que estas circunstâncias decorrem não exacta-Vozes do PSD: —Muito bem! mente da lei que fizemos aprovar, mas das condições eco- nómicas do mercado, necessariamente num quadro muito O Orador: —O projecto de lei do PSD responde às mais motorizado, com carro próprio, o que não acontecia

justas exigências de uma larga maioria dos profissionais de num enquadramento económico mais desfavorável, como