20 I SÉRIE — NÚMERO 95

estão a ser analisadas e tratadas integradamente, e fazer Faço votos para que não seja assim. Este é um debate aprovar, por lei, esta matéria, e aprovar as outras por de- que nos coloca, a todos, perante as nossas responsabilida-creto-lei. Não há necessidade de o fazermos. des. O Governo, digo-o aqui com legitimidade, assume as

A Sr.ª Deputada Odete Santos disse que há vidas em suas e apostará no uso dos meios que tem ao seu dispor causa. Há, sem dúvida alguma, Sr.ª Deputada! E respeita- para eliminar discrepâncias e para dar aos cidadãos pen-mo-las tanto como V. Ex.ª, seguramente! Mas estas vidas e sionistas o justo tratamento a que, sem dúvida absoluta-as outras merecem-nos igual respeito e a todas daremos mente alguma, têm todo o direito. adequada celeridade.

Não se trata, pois, de abrir uma competição entre clas- Aplausos do PS. ses de pensionistas contra outras classes de pensionistas, nem de invocarmos – coisa que eu poderia fazer, jogando O Sr. Presidente: —Para formular pedidos de esclare-na emoção! – que o facto de não ser eventualmente adop- cimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-tada a via «lei da Assembleia da República» vai compro- mentares, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de meter a resolução deste problema. Com isto é que, julgo Melo. eu, não se deve jogar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr.ª Deputada Odete Santos! O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas ninguém disse res, vejo que V. Ex.ª não gostou das expressões que utili-

isso! zei, relativamente ao facto de o nosso sistema de segurança social estar caduco, ser obsoleto, estar falido, tendo-nos O Orador: —Isso aconteceu num momento, com uma feito a acusação de em nada termos contribuído para mu-

questão que, francamente, me doeu muito enquanto Depu- dar este estado de coisas. tado, e depois nesta bancada. Tratou-se da questão da Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: será que V. Ex.ª reparação da situação dos pensionistas da função pública esqueceu a lei de bases que aqui apresentámos há apenas prejudicados pelas discrepâncias resultantes da entrada em meses, que o PS chumbou e que visava, precisamente, do vigor do novo sistema remuneratório. Durante o ano pas- nosso ponto de vista, salvar o sistema do colapso? sado eles sofreram, e sofreram duramente, porque, durante Será até que o facto de VV. Ex.as não sufragarem o determinado momento, quando não foi aprovada uma nosso esforço significa que o nosso esforço não foi feito? determinada via legislativa, alguém sugeriu que isso com- Ou significa simplesmente que VV. Ex.as discordaram prometeria definitivamente a resolução da questão. Como dele? os Srs. Deputados constataram, incluímos essa matéria no Mais ainda: deverei concluir das palavras do Sr. Secre-Orçamento para o ano em curso, tendo sido aprovada, aliás tário de Estado dos Assuntos Parlamentares que tudo vai por larguíssimo consenso, com votação da maior parte dos bem na segurança social em Portugal? É que se é isso que partidos, se não mesmo unânime, se a memória não me pensa, não é isso que, certamente, pensam os pensionistas falece. E essa solução encontrada para os problemas desses deste país! Será que V. Ex.ª pensa que as pensões são pensionistas é hoje lei da República, está a ser regulamen- justas ou mesmo justíssimas? Será que V. Ex.ª pensa que tada e executada e vai beneficiar milhares de cidadãos e de os idosos que depois de reformados continuam a trabalhar cidadãs, em cuja mente, no ano passado, perpassaram o fazem por gosto, porque lhes apetece ou porque pensam trevas de dúvidas, de hesitação, de inconformação, aliás que, com isso, vão conseguir ter mais descanso do que inteiramente justa, em torno de uma realidade que não se aquele que porventura já mereciam ter ao fim de muitos conformou! Nós estávamos empenhados! anos de trabalho? Deverei até presumir que V. Ex.ª é

Srs. Deputados, sugiro que não se crie uma atmosfera daqueles que sustentam que o nosso sistema de segurança desse tipo… social está de perfeita saúde? Será que o Sr. Secretário de

Estado está em condições de garantir que as pessoas da A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas ninguém disse minha geração, e mesmo de gerações anteriores, que con-

isso! tribuem para a segurança social na expectativa de, no futu- ro, terem alguma segurança prestada pelo Estado benefi-O Orador: —… em relação ao facto de o Governo ciarão das pensões correspondentes quando tiverem idade

preferir regulamentar esta matéria por decreto-lei. para tal? Pode V. Ex.ª garantir que muitos como eu irão Nesse sentido, o projecto do PCP não é inútil; ele ajuda beneficiar das pensões para as quais hoje contribuem como

a identificar e a diagnosticar um conjunto de situações. Os todos os demais? Srs. Deputados ponderarão se, face a este quadro, desejam Tenho a certeza que sobre a sua resposta, que ficará levá-lo a votação ou se desejam fazer com que ele aguarde registada em acta, também nos poderemos pronunciar e, se algumas semanas e, caso o Governo incorra em mora, calhar, não daqui a muito tempo. então, sim, submetê-lo a votação. Nesse caso, nós estare- mos confrontados com o nosso próprio atraso e os Srs. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Deputados com a vossa capacidade de insistir – é um direi- to irrenunciável! Ou, então, os Srs. Deputados poderão O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o insistir na votação imediata, o que, naturalmente, levaria a Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. um juízo como aquele que tive a ocasião de exprimir no início. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-