12 DE JUNHO DE 2001 19

às pessoas que não podem trabalhar e retirar-lhes a pensão se trabalharem?! O Orador: —… «caduco», etc, etc., só porque o

Se isso é revolucionário, estou bem onde estou! CDS-PP em nada contribuiu para a revisão da lei de bases e para a maioria que lhe deu consistência e apoio. Legiti-Aplausos do PCP. mamente, à luz do dia, e de forma inteiramente democráti- ca, não nos reconhecemos nessa visão. Mas isso, natural-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- mente, não nos impede de discutir as propostas que

lavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta- venham da bancada do CDS-PP. res. Também não nos reconhecemos na visão que a bancada

do PSD aqui exprimiu, até porque ela é contraditória: de O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Também é especia- um lado, os Srs. Deputados quase que recusam ao PCP o

lista em segurança social?! direito de apresentar iniciativas legislativas,… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- O Sr. David Justino (PSD): — Era o que faltava!

tares: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me dar uma explicação ao Plenário pelo facto de, neste momento, nin- O Orador: —... que é uma coisa que o Governo não guém da equipa do Ministério do Trabalho e da Solidarie- recusa, seja a quem for, nesta Câmara! dade se encontrar presente. O Sr. Ministro do Trabalho e Francamente, preferimos que os debates se façam com da Solidariedade está no Luxemburgo, no Conselho Euro- base em propostas concretas, apresentadas na Câmara. Foi, peu; quanto aos dois Srs. Secretários de Estado, um encon- aliás, o que o PCP fez, sendo um direito absolutamente tra-se reunido com o Primeiro-Ministro e o outro regressa incontestável, e um direito que só pode merecer uma res-a Lisboa depois de representar o Governo em cerimónias posta no terreno concreto da discussão de ideias. É isso do 10 de Junho. Em todo o caso, o Governo elaborou um que aqui acontece e é para isso que o Governo quer contri-texto que pedi para ser distribuído. buir!

Há pouco, a Sr.ª Deputada Odete Santos dizia, com Foi, aliás, para isso que a bancada do PS contribuiu, muita graça, que eu exercia uma função de «carteiro»… através da sua intervenção, e é para isso que eu gostaria de

contribuir, chamando a atenção da Câmara apenas para Risos do PS. dois aspectos do texto que fiz distribuir – trata-se de um texto muito denso, que analisa, ponto a ponto, o projecto Sr.ª Deputada, é uma função que exerço com muita do PCP.

honra! Isso permite, precisamente, entregar à Assembleia Chamava a atenção para um aspecto que este debate da República, na altura própria, a documentação que ex- evidenciou: a lei de bases vai ser regulamentada. E chamo prime as posições do Governo. a atenção dos Srs. e das Sr.as Deputadas para o ponto do

O Governo, aliás, não está alheio ao posicionamento memorando que distribuí em que se assinala que se preten-perante este debate, porque, como os Srs. Deputados já de que as peças fundamentais desse processo de regula-depreenderam, reconhecemo-nos na análise feita pelo Sr. mentação estejam ultimadas até ao mês de Agosto, inclu-Deputado Artur Penedos e não nos reconhecemos num indo o decurso do mês de Agosto,… certo estilo de fazer debate. E que estilo é esse? Srs. Depu- tados, julgo que ninguém ganha absolutamente nada estan- O Sr. João Maçãs (PSD): — De que ano?… do em questão uma matéria em relação à qual todos reco- nhecem ter de se compatibilizar regimes, eliminar distor- O Orador: —Do ano em curso, Sr. Deputado! ções gravosas, que prejudicam pessoas, que afectam cida- E esse é um prazo que nós, Governo, assumimos e em dãos,… relação ao qual teremos de adoptar as diligências necessá-

rias. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O estilo de V. Ex.ª é o Ora, este é um dos aspectos relativamente ao qual há

estilo «engravatado»! toda a vantagem em que a questão destas discrepâncias, que tocam cidadãos concretos cujos problemas nos tocam, O Orador: —… e – com gravata ou sem gravata, Sr.ª seja tratada integradamente com outras, designadamente as

Deputada, somos todos iguais e temos todos responsabili- que resultam da necessidade de ponderar também a defini-dades perante os cidadãos! — em que é preciso dar cum- ção do regime de acumulação de pensões com outros ren-primento ao disposto na Lei de Bases da Segurança Social, dimentos, designadamente do estrangeiro e outros rendi-mas fazendo-o segundo uma metodologia que não agrave mentos de fonte nacional. discrepâncias, nem gere outras anomalias e outras desi- Do nosso ponto de vista, há vantagem em que esse tra-gualdades. balho seja feito no quadro da regulamentação por decreto-

Por isso, é normal que o Governo não se reconheça no lei, não por causa de uma guerra entre o Parlamento e o tom, ou de rejeicionismo absoluto, ou de apocalipse, como Governo quanto a quem é que legisla, ou se, nesta matéria, o que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Nuno Melo, com é satânico legislar por lei para regulamentar… Não é! É frases tonitruantes do género «um sistema falido», «um completamente legítimo! Seria uma via completamente sistema perdido»,… legítima!

Apenas não nos parece – e também não me coíbo de o O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tanta dizer em nome do Governo – que seja adequado extrair

verdade, Sr. Secretário de Estado! esta matéria do conjunto das matérias que, neste momento,