12 DE JUNHO DE 2001 25

foi o que os senhores propiciaram ao País. Percebemos isso e, portanto, estamos enquadrados com o problema, O Orador: —Ainda bem que, pelo menos, assim é! mas há que ser sério nestas matérias. Em segundo lugar, importa dizer que é uma questão

No que se refere à questão de fundo que se põe em re- central neste debate saber se os partidos políticos, todos os lação à certificação das pessoas, o que está em causa é, de partidos políticos desta Câmara, estão disponíveis para dar facto, a sobrevivência dos motoristas de táxi, mas conve- uma resposta favorável ao fundamental das matérias in-nhamos que para o País é também a sobrevivência dos cluídas na petição apresentada, há dias, pela Associação utentes de táxi. E é pela sobrevivência dos utentes de táxi e Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automó-pelas condições dos utentes de táxi que, realmente, o de- veis Ligeiros (ANTRAL) a este Parlamento, que da parte creto-lei foi trazido a esta Assembleia da República e do Sr. Presidente da Assembleia da República mereceu a aprovado. resposta de que tudo faria para que a mesma fosse aprecia-

Gostava de lhe dizer também que não pode ser imputa- da na próxima sessão legislativa. da ao Partido Socialista desconsideração e falta de diálogo Pela nossa parte, o CDS-PP está disponível para esta em relação aos taxistas, porque todos os pontos de chegada discussão e para satisfazer o fundamental daquilo que foi a que se chegou até agora — passe a redundância — em proposto pela ANTRAL. matéria de certificação em termos de lei foram feitos em E vamos exemplificar apenas com duas das situações conjunto e em discussão exactamente com as associações que nos parecem paradigmáticas da necessidade que o representativas do sector e com os profissionais de táxi, sector tem que se lhe dê melhores condições de trabalho e através dos seus sindicatos – ninguém foi esquecido, nin- não burocracia e entraves. guém foi ignorado. A primeira situação é aquela que, nos termos legais,

Gostaria de lhe dizer — provavelmente, o Sr. Secretá- obriga à realização de cursos com 900 horas para obtenção rio de Estado dar-lhe-á conhecimento — que há um despa- do certificado de aptidão profissional. Sr. Presidente e Srs. cho conjunto do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Deputados, 900 horas é, manifestamente, demais, repre-Transportes e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e senta cerca de seis meses em regime de full-time, aliás, Formação, de 6 de Junho, que cria um grupo de trabalho muito mais horas do que uma directiva comunitária em para, até 22 de Junho, elaborar um relatório sobre o memo- preparação vai, em princípio, estabelecer. rando entregue pelos profissionais deste sector no dia 1 do Dir-se-ia que o programa — e eu conheço-o — foi es-corrente mês, em função do qual se deverão tomar deci- tabelecido mais para dar satisfação às estatísticas que o sões e elaborar iniciativas legislativas. Ministério do Trabalho publica do que às necessidades do

Ora, o que nos parece — e é por isso lhe chamamos próprio sector. extemporâneo — é que se foram ouvidas as associações Estes cursos são ministrados num número reduzido de representativas, se, no dia 1 de Junho, entregaram uma localidades, e, se formos «olhar» para o interior do seu proposta nesse sentido, não se justifica virem a correr universo, chegaremos a conclusões interessantes, por apresentar serviço. Percebemos que o PSD precise de exemplo, sobre o índice de abstenção dos formandos. Isto mostrar serviço, mas convirá que é muito mais importante é, quando olhamos e fazemos um balanço da situação, os fazer uma lei para o futuro do que elaborar leis avulsas burocratas estão satisfeitos, mas a indústria continua com para o futuro de um partido e para a sobrevivência dele falta de motoristas qualificados. próprio. Por outro lado, a actual legislação obriga a que, de

cinco em cinco anos, se faça um curso de actualização de Aplausos do PS. 20 horas. Nós perguntamos: porque não criar programas de formação e informação permanentes implementados O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- pelas associações de classe, mas dirigidos e apoiados

lavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia. pelo Estado? O Sr. Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem!

Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em pri- meiro lugar, a minha bancada gostaria de saudar a oportu- O Orador: —Acreditamos que este seria um exemplo nidade da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a qual saudável de cooperação e de convergência entre a socieda-dá satisfação a cinco reivindicações das associações e/ou de civil e a Administração Pública. federações representativas dos trabalhadores do sector. Porque não seguir esta via, em vez de o Estado dever

Destacamos de entre estas, particularmente, a inovação montar uma «máquina» capaz de ministrar cursos a cerca proposta no regime da transmissibilidade das licenças, já de 500 a 600 motoristas por mês, burocratizando, dificul-que consagra a comunicabilidade destas também a favor de tando e interrompendo o exercício da profissão? pessoas individuais titulares do certificado de aptidão É preciso não esquecer que cerca de 85% dos taxistas profissional. desempenham esta actividade a título individual, pelo que

Aliás, é caso para dizer que as pré-campanhas ou as qualquer interrupção da mesma implica uma forte diminui-campanhas eleitorais têm, pelo menos, este efeito virtuoso: ção dos seus rendimentos. basta um jantar de um líder de um partido com a classe dos A segunda situação exemplar — e aqui entramos, de taxistas para logo serem tomadas iniciativas legislativas. certo modo, no domínio do surrealismo — é a obrigação

de os profissionais de táxi terem contabilidade organizada. Vozes do CDS-PP e do Deputado do PS Emanuel O encargo suplementar que esta obrigação representa para

Martins: — Muito bem! cada táxi é de cerca de 300 contos/ano.