26 I SÉRIE — NÚMERO 95

O Estado deve criar um verdadeiro regime simplifica- empresas do sector, quer pela perda de passageiros quer do, estabelecendo quatro ou cinco escalões segundo o tipo pela redução da velocidade comercial nos transportes ro-de actividades e a localidade onde elas se processam e doviários. criando, em consequência, um regime fiscal claro, eficiente e não burocrático. Esta situação é, de resto, a reclamada A Sr.ª Natália Filipe (PCP): — Muito bem! pelo sector. Além de simplificar o exercício da actividade, permitiria ao Estado arrecadar novas receitas que, pruden- O Orador: —Entre as empresas de transportes colec-temente, estimamos em cerca de 3 milhões de contos/ano. tivos afectadas por esta política estão os táxis, que, segun-

Veja-se, a este propósito, o que foi declarado pelos do os números disponíveis em nosso poder, contam com profissionais do sector no ano passado para termos uma mais de 12 000 veículos, nos quais trabalham de 1 a 4 noção de quanto o Estado perdeu com o actual regime, de motoristas, facto que só por si revela a importância social resto típico das burocracias socialistas. desta actividade económica.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discussão da petição Foi o PCP que tomou a iniciativa, na Legislatura ante-é, na nossa perspectiva, um convite a que o Governo nos rior, de definir um quadro normativo regulamentador da submeta um conjunto de propostas legislativas e também actividade de taxista, com o objectivo de regular quer o um convite para que o Parlamento se disponibilize para se acesso à actividade de transporte em táxi quer o acesso ao ir tão longe quanto desejável. exercício da profissão de motorista de táxi.

O que os taxistas pedem é que os deixem trabalhar num regime transparente que não seja um convite implícito a O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Bem lembrado! práticas menos ortodoxas.

O Orador: —Posteriormente, o Governo, através de O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente! uma autorização legislativa, veio a publicar os Decretos- Leis n.os 251/98, de 11 de Agosto, e 263/98, de 19 de O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agosto, tendo o primeiro sido objecto de alterações, atra-

Os debates na próxima sessão têm todas as condições para vés da apreciação parlamentar n.º 60/VII, também por serem interessantes e — o que nem sempre é o caso — iniciativa do nosso grupo parlamentar. também úteis. A regulamentação destes decretos-leis, ainda incomple-

Os taxistas desempenham um autêntico serviço público ta e, em alguns casos, ineficaz,… 24 horas por dia, 365 dias/ano. O regime jurídico deste serviço é mau e está ultrapassado: não serve os interesses O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! dos utentes, nem os interesses dos profissionais do sector, nem os interesses do Estado. O Orador: —… como no acesso pelos motoristas à

capacidade técnica ou profissional e nos regulamentos de O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem! acesso às licenças para a actividade no sector, não tem tido em conta, como deveria, os problemas sociais de sector e o O Orador: —Por isso, saudamos de novo a iniciativa seu desenvolvimento económico.

do PSD, não a consideramos extemporânea, votá-la-emos É, pois, na política de transportes e na regulamentação favoravelmente e esperamos que outras questões, e algu- das leis em vigor, que permitem definir quem pode e em mas já referimos aqui, sejam resolvidas com brevidade e que condições pode ser proprietário ou condutor de táxi, de acordo com o desejo do Sr. Presidente na rentrée da que reside a primeira prioridade do sector, fazendo cum-próxima sessão legislativa. prir as normas estipuladas, como condição indispensável à

dignificação e qualificação da actividade e à própria valo-Aplausos do CDS-PP. rização da profissão. Outra prioridade, não menos importante, reside na cria-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- ção objectiva de condições de segurança para os profissio-

lavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. nais que, malgrado a legislação em vigor, na prática, estão ainda muito longe de constituírem uma garantia aceitável O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. de segurança.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. O projecto de lei em apreciação, não incidindo sobre Deputados: A política de transportes prosseguida pelos estas prioridades, em nosso entender, só deverá ser vota-últimos governos do PS, mas também do PSD, sempre o do em consciência após audição das organizações do afirmámos nesta Assembleia, tem privilegiado o transporte sector — ANTRAL, Federação do Táxi e sindicatos particular, em detrimento do transporte público. rodoviários —…

Tal política, que não resolve os problemas de transpor- te, antes os agrava, dando origem a perdas de tempo ina- Vozes do PCP: — Muito bem! ceitáveis nas deslocações pendulares casa/trabalho ou casa/escola, a graves problemas de urbanismo resultantes O Orador: —…, tanto mais que existe um estudo es-da invasão das cidades com automóveis particulares, a um tratégico de desenvolvimento para o sector dos táxis e o aumento da sinistralidade rodoviária e à degradação do relatório do grupo de trabalho criado por despacho do meio ambiente, cria também, inevitavelmente, dificuldades Secretário de Estado do Comércio, documentos que não aos transportes públicos, reduzindo a rentabilidade das podem nem devem ser ignorados e, ao contrário, são in-