14 I SÉRIE — NÚMERO 99

Fronteiras em polícia com poderes de investigação crimi- exigir ao trabalhadores estrangeiros fotocópias, e até origi-nal — e também foi aprovado com os votos favoráveis do nais, dos alvarás das entidades patronais, quando não com-Partido Popular. É o único serviço de estrangeiros na pete ao trabalhador fazer o papel que é da competência do Europa que tem esse estatuto. Esta é uma lei que não é IDICT. inócua, só comparável à da política de arames farpados dos A legalização, Sr.as e Srs. Deputados, tem sido feita Estados Unidos da América; é, acima de tudo, xenófoba, com a ingerência encoberta das redes de tráfico de mão-de-porque estabelece um poder repressivo só para estrangei- obra que se dizia querer combater, ou não fosse essa uma ros, para «controlar e fiscalizar a permanência e actividade razão lamentável do facto de os originais da Ucrânia esta-de estrangeiros em território nacional», e vai ao ponto rem a liderar o top das concessões de autorizações de per-perverso de permitir, no seu artigo 4.º, aos inspectores do manência (com mais de 30% das autorizações já concedi-Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a «(…) entrada livre das), quando é conhecido o forte desenvolvimento das em todos os locais (…)», desde que identificados. Mandato mafias ucranianas. de captura… para quê? Valores protegidos pela Constitui- Os métodos de contornar os «muros» não são difíceis, ção… para quê? já o sabíamos na altura em que debatemos as leis da imi-

As autorizações de permanência, que foram contesta- gração: os imigrantes são recrutados nos países de origem das aqui, no Parlamento, pelos partidos à esquerda do por uma pretensa agência de viagens, com vistos de turis-Partido Socialista, e que foram contestadas por largos tas conseguidos em Bucareste, Budapeste, Moscovo, etc.; sectores da sociedade civil desde o momento que aqui pagam uma quantia de 1000 dólares, ou pouco mais, e foram aprovadas, tiveram bastantes arranjos. Mas a políti- durante a viagem vão sendo barrados para pagar novas ca, no essencial, ficou a mesma, apenas com um adorno tranches. mais humano — repito, um adorno mais humano! Há quem chegue a Portugal e tenha de pagar para tra-

Srs. Deputados do Partido Socialista, as poucas virtu- balhar, e há quem chegue à porta do estaleiro e tenha de des que a nota da Conferência Episcopal reconhece nesta pagar. Uma viagem à procura de nova vida, mas que é legislação são três ou quatro linhas comparadas com as 30 vivida no medo e a alimentar mafias. linhas de contestação aberta àquilo que está a suceder Em Portugal, os tentáculos das redes mafiosas prolife-nesta área e com a aplicação destas leis de estrangeiros. ram e têm vindo a sofrer uma metamorfose: antes, na en-

Senão vejamos, esses adornos e esses arranjos que fo- trada clandestina e repressiva; hoje, como angariadores de ram realizados, deram em quê? Inicialmente, não era per- falsos contratos de trabalho, que vão alimentar uma situa-mitida a renovação do título de residência ao fim dos cinco ção de precaridade a todos os níveis. anos; agora é, mas não está garantido. O cidadão não podia Portanto, o Partido Socialista não só não teve uma polí-requerer reagrupamento familiar; agora pode requerer um tica de direitos humanos, não só não considerou os imi-visto de estadia temporária, mas, na prática, não o conse- grantes como cidadãos de pleno direito, pretensamente não gue obter porque os entraves colocados são grandes e os quis premiar as redes de tráfico de mão-de-obra, mas aca-critérios discricionários. Chega-se a pedir inscrição consu- bou por arranjar maneira de as reconverter para uma lega-lar, passaportes para bebés, exigências de provas de aloja- lização absolutamente precária e perversa. mento, o que, em muitos casos, é completamente irrealizá- O Partido Socialista recusou a proposta de regulariza-vel, porque muito dificilmente conseguem crédito à habi- ção extraordinária do Bloco de Esquerda, porque temia tação ou contrato de aluguer. uma suposta invasão de imigrantes. A verdade é que este

O mais rebuscado arranjo conseguido nesta lei de es- processo de legalização está a alimentar a imigração clan-trangeiros foi o novo entendimento, dado à luz do n.º 4 do destina. É um mecanismo de recrutamento de mão-de-obra artigo 144.º, que fala da responsabilidade solidária do precária e escrava, em muitas situações. empreiteiro e do dono da obra e dá relevância ao trabalho O imigrante é, hoje, uma espécie de sobrevivente que efectivamente prestado, de que a interpretação da lei só terá de correr muitas provas, sobreviver a muitas adversi-pode ser a de que as relações de trabalho devem poder ser dades, e, finalmente, pode ser que consiga aquilo que nos provadas por todos os meios, o que, aliás, já havia sido responde o Secretário de Estado Adjunto da Administração proposto no projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre a Interna a uma pergunta do Bloco de Esquerda: «Daremos regularização extraordinária, mas não tinha sido contem- visto de permanência e vamos procurar que se integrem, e plado na lei aprovada. O artigo 55.º do Decreto-Lei n.º aqueles que se integrarem — e temos de garantir as condi-4/2001, de 10 de Janeiro, é muito claro na exigência de ções para essa integração, que se verificará, portanto, pelo «(…) proposta de contrato com informação da Inspecção- mérito pessoal — terão depois a possibilidade de permane-Geral do Trabalho». Temos, assim, um ordenamento jurí- cer o tempo que quiserem em Portugal, através de um visto dico e uma prática diferenciada do ordenamento jurídico, de residência». com interpretações e práticas diversas. Agora, o Programa Acolher é, até, interessante: manu-

A solução encontrada foi a de exigir uma declaração do ais de instrução, cursos de cidadania, cursos de língua próprio imigrante com dados exaustivos sobre a empresa, portuguesa. Medidas que seriam interessantes do ponto de o que é, geralmente, irrealizável, mal formulado e, até, vista social, se não repousassem no verdadeiro darwinismo uma solicitação inacreditável, pelo medo que estes imi- social em que está contida a lei da imigração. grantes têm de represálias do patronato. Sr. Presidente, para terminar quero dizer que a confli-

Ainda muito recentemente, a União de Sindicatos do tualidade, os fenómenos de racismo, de guetização e de Algarve denunciou que o IDICT (Instituto do Desenvol- marginalidade aumentam. Os sentimentos xenófobos fer-vimento e Inspecção das Condições de Trabalho) estava mentam aqui. Isto dá espaço ao populismo da extrema