22 DE JUNHO DE 2001 27

controlo da actuação do agente encoberto. O problema é realizassem depois de terminado este debate, uma vez que que, tratando-se, precisamente, de um agente encoberto, só há duas inscrições pendentes. nós podemos controlar algumas coisas que ele faz, mas Gostaria, pois, de conhecer a vossa posição sobre esta ninguém está em condições de garantir que controla em questão. absoluto tudo o que ele faz,…

Pausa. O Sr. Fernando Seara (PSD): — Claro! Uma vez que não há oposição, dou por consensualiza-O Orador: — … na medida em que ele é um agente da a proposta da Mesa.

encoberto dentro de uma rede de uma associação crimino- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado sa. Dias Baptista.

É essa, de facto, a grande dificuldade desta figura. É que nós sabemos o que é que estamos a regular, mas nunca O Sr. Dias Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Minis-conseguiremos garantir tudo o que fica para além daquilo tro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: que estamos a regular. Portanto, daí que esta figura do A bancada do PS, que já interveio neste debate através do agente encoberto seja incontornavelmente melindrosa, meu camarada Joaquim Sarmento, já teve oportunidade de porque nunca sabemos até que ponto é que ele, em vez de expressar a sua opinião sobre grande parte dos diplomas ser apenas o agente encoberto, acabará por ser provocador ora em apreço, pelo que vou centrar a minha intervenção da própria prática de crimes que, se não fosse a sua actua- apenas no diploma que concerne à alteração da Lei Orgâ-ção, nem sequer chegariam a ser praticados. nica da Polícia Judiciária.

Daí o extraordinário melindre desta figura e daí a difi- No entanto, antes de mais, quero começar por saudar o culdade com que vemos as reservas que nos suscita o facto Sr. Ministro da Justiça, tal como já foi feito pelas diversas de verificarmos que esta figura passa a ser permitida em r bancadas, pela sua insistência em nos apresentar aqui uma alíneas da lei, que vão até aos crimes relativos ao mercado postura de grande renovação, sobretudo numa posição de de valores mobiliários. Ou seja, há, de facto, uma lista manifesto inconformismo perante algum estado de coisas enorme de crimes para os quais se prevê a possibilidade da que se verificava na justiça. Não poderia nem deveria utilização do agente encoberto. deixar de realçar aqui esse esforço e o ânimo e a vontade

Um outro aspecto que agrava isto (uma outra novidade que a sua equipa tem demonstrado. Por isso mesmo, en-desta proposta de lei) é ser permitido utilizar o agente tendo que era importante fazer aqui um pequeno balanço, encoberto, não apenas para a investigação, mas também exactamente para realçar algumas notas que enformam para a prevenção criminal. De facto, esta possibilidade da esse esforço. utilização de agentes encobertos para fins já não de inves- Uma primeira nota que quero fazer tem a ver com a Lei tigação mas também de prevenção da criminalidade colo- de Organização da Investigação Criminal. Num debate ca-nos o problema de podermos estar perante uma banali- como este, desta natureza, entendo que não poderíamos zação excessiva da figura do agente encoberto. deixar de referenciar este diploma, porque ele introduziu,

Pensamos, pois, que esta matéria deveria ser analisada manifestamente, uma nova forma de análise, de coordena-em face da latitude de crimes para os quais o agente enco- ção da investigação criminal em Portugal, pelo que era berto é permitido. É que, ao ser permitida a sua actuação extremamente importante trazê-lo à colação. para fins não apenas de investigação mas também de pre- Uma segunda nota que também me parece muito im-venção criminal, começamos a ficar numa situação em que portante e que se justifica que seja também referenciada já não estamos perante uma excepcionalidade mas perante neste debate, tem a ver com a política que o Ministério da uma regra da investigação e da prevenção da criminalida- Justiça tem conseguido introduzir naquilo que concerne à de. Esta é uma matéria que, do nosso ponto de vista, pelo Lei Tutelar Educativa. Trata-se de uma matéria que ainda seu melindre, pela sua complexidade, terá de ser atenta- não foi hoje referenciada, mas considero que tinha a obri-mente discutida, devido aos problemas que pode vir a gação de a trazer também à colação, porque se trata de criar. uma matéria onde o Sr. Ministro da Justiça imprimiu uma

Finalmente, quanto à proposta de lei relativa à detenção política manifestamente inovadora e que aposta, decidida-de armas, nada temos a obstar. Parece-nos que, de facto, a mente, em várias áreas que é necessário afrontar. Portanto, medida que é proposta tem justificação. não ficaria bem se não trouxesse à colação, para este deba-

te, a importância da Lei Tutelar Educativa, que entrou em Vozes do PCP: — Muito bem! vigor em Janeiro deste ano e cujos reflexos serão, obvia- mente, concretizados a médio prazo mas começarão a ser O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- visíveis a muito mais breve trecho, fundamentalmente

dos, a Mesa gostaria de submeter à vossa consideração o naquilo que diz respeito à actuação. seguinte: faltam 6 minutos para as 18 horas, que é a hora Poderíamos e deveríamos fazer aqui uma interligação, regimental das votações, e estão inscritos, neste momento, até porque é isso que está a ocorrer, e bem, a nível gover-para intervir no debate que estamos a realizar, o Sr. Depu- namental, com o Programa «Escolhas», por me parecer tado Dias Baptista e o Sr. Ministro da Justiça. Uma vez estarem manifestamente interligados. É obrigatório fazer que temos uma longa lista de votações a realizar, em virtu- aqui, neste ponto, a análise destas políticas, uma vez que de da existência de propostas de alteração à Lei das Finan- são políticas sectoriais, são políticas que se interligam, são ças Locais, o que, naturalmente, demorará bastante, gosta- políticas onde há uma manifesta divisão de conjunto e ria de obter o consenso da Câmara para que as votações se onde o Governo está a demonstrar que pretende ir muitís-