24 I SÉRIE — NÚMERO 99

Ou seja, V. Ex.ª, com o conhecimento profundo que tem Ora, hoje coloca-se a questão de saber se não estare-da prática e da realidade do direito e do processo penal, mos, em alguns casos, perante um excesso de garantismo e não entenderia que uma das benfeitorias a suscitarmos em se esse acautelamento e essa preocupação individual dos sede de especialidade, até para precavermos algumas das direitos, liberdades e garantias não terão este reverso, com questões que têm sido suscitadas por magistrados acerca a cada vez maior sofisticação da criminalidade, com a sua do conteúdo da proposta, poderia ser a delimitação de uma cada vez mais eficaz organização, com as suas ramifica-fronteira entre o agente infiltrado e a susceptibilidade da ções internacionais, no tráfico de droga, de armas, de pes-sua evolução, a partir do articulado, para o conceito, que soas, etc. porventura seria posto em causa em acórdãos de tribunais Coloca-se, pois, a questão de saber se esta preocupação superiores, de agente provocador? garantística não tem, aqui ou ali, face a esta criminalidade

mais grave, o reverso de deixar impune e de tornar o Esta-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- do menos eficaz neste combate e se, em termos colectivos,

der, tem a palavra o Sr. Joaquim Sarmento. isso não tem também como tradução a perda de direitos fundamentais, designadamente do direito, que todos temos, O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr. à segurança e a não vermos, da forma como se vê, a crimi-

Deputado Fernando Seara, começo por agradecer a questão nalidade crescer, particularmente a mais grave. que colocou. Penso que é possível, e, em princípio, com uns reto-

Julgo que a proposta emanada pelo Governo no que ques, na especialidade, esta legislação demonstra-o, intro-respeita a esta matéria é equilibrada, estando enquadrada duzir nas estruturas legais e processuais formas mais efica-nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, o zes e mais prontas de intervenção policial e judicial sem que não quer dizer que não possam colocar-se, em termos que esses direitos fundamentais sejam afectados. Estou práticos, algumas questões. convencido disso, mas não podemos mais manter um

Assim, proponho que, em sede de especialidade e den- lirismo excessivo sem subvertermos os princípios da socie-tro deste espírito, que diria quase ecuménico,… dade democrática plural, que nos inspiram. Não podemos

ser ingénuos ao ponto de fazer dessa uma batalha cega, Risos do PSD. deixando de aperfeiçoar, na conciliação, que cada vez penso mais possível, desses valores. No entanto, tal tem de … porque, de facto, toda a família política está de ser feito de forma a que o Estado não recue e não tenha,

acordo com este pacote legislativo, ponderemos, com mais perante a colectividade, um retrato de inoperacionalidade e profundidade, a questão que V. Ex.ª colocará, com a sage- que faça nascer, em muitos de nós, a não esperança de que za e a acutilância que o caracterizam! a guerra possa ser ganha nesse que é, no fundo, um confli-

to entre o bem e o mal. Vozes do PS: — Muito bem! É por o cerne desta questão estar em toda esta legisla- ção, e na razão de ser de que ela é portadora, que adiantá-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- mos, desde o início, a nossa posição favorável. Não tinha

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. presente o ciclo, que V. Ex.ª, Sr. Ministro, registou, da minha adesão ou da minha discordância em relação às suas O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. iniciativas legislativas e políticas, mas, se assim é, fico

Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Natu- bastante satisfeito por verificar que, no final desta sessão ralmente, estamos todos cientes de que algumas das pro- legislativa, está no bom caminho, sendo que, por estar no postas em apreciação tocam o fio da navalha, em matéria bom caminho, tem a nossa companhia! de constitucionalidade e direitos fundamentais. Não é por acaso que o Sr. Deputado Jorge Lacão, na qualidade de Vozes do PSD: — Muito bem! Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sentiu a necessidade de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-antecipar o discurso desta conformação constitucional e de tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. que era possível conciliar aqui medidas de eficácia com a salvaguarda dos direitos fundamentais. No entanto, penso O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, que, em sede de especialidade, teremos de introduzir al- Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, fiquei satisfeito gumas melhorias e alguns aclaramentos em alguns aspec- com a sua resposta relativa aos resultados que justificam tos desta legislação. este alargamento de utilização de agentes, embora tenha

Em todo o caso, esta questão de conciliar medidas de sido pouco detalhada. Esperava uma informação um pouco eficácia no combate à criminalidade e de uma maior cele- mais concreta sobre o número de agentes envolvidos, o ridade da justiça penal e da investigação criminal com as número de casos em que eles intervieram, a relevância garantias é uma questão com que sociedades democráticas dessa mesma actuação e, portanto, uma resposta um pouco hoje se confrontam. Todos temos disso consciência e re- mais específica em relação à actuação desses mesmos flectimos sobre esta circunstância, em particular entre nós, agentes. que temos uma Constituição especialmente generosa em No entanto, e dada a concordância generalizada, apro-matéria de direitos, liberdades e garantias, numa reacção, veitaria o tempo de que ainda disponho para lhe levantar aliás compreensível, aos 40 anos de repressão a que o País uma outra questão que nos parece relevante, ainda no âm-esteve sujeito. bito desta matéria. Tem a ver com uma pergunta já coloca-