20 I SÉRIE — NÚMERO 99

Matos Correia, Carlos Encarnação, Narana Coissoró e Joaquim Sarmento, todos, contribuíram com a elaboração Risos do PSD. dos respectivos relatórios e pareceres para ajudar a susten- tar este debate. E resulta, desde logo, pelo enunciado dos E, sobretudo, tivemos suficientemente tempo em des-nomes dos Deputados que referi, o leque plural deste sintonia para termos agora muito prazer em estar em sinto-mesmo empenhamento. O que significa (e ouvimos isso nia. agora da parte do Sr. Deputado Guilherme Silva) que há uma consciência da pertinência do conjunto das propostas O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quem mudou?! feitas pelo Sr. Ministro da Justiça.

Algumas, como referiu, inserem-se num esforço de Os senhores, que têm vasta experiência partidária, sa-resposta global aos problemas da própria globalização da bem que a vida partidária é mesmo assim. criminalidade e com uma determinação em levar ao apro- Sr. Deputado Jorge Lacão, estou inteiramente de acor-fundamento, designadamente no quadro europeu e no do com as duas questões centrais que colocou. Hoje, não é aprofundamento do Espaço de Liberdade, Segurança e possível olharmos para a criminalidade fora do quadro Justiça, que nos faz a nós, Grupo Parlamentar do PS, acre- global da criminalidade. Sem querer diminuir em nada o ditar que esse aprofundamento é não só algo de indispen- grande impacto que tem para a insegurança quotidiana do sável ao combate eficaz à criminalidade global como, cidadão a pequena criminalidade, o problema central da inclusivamente, um testemunho da capacidade de os Esta- criminalidade é a grande criminalidade organizada. E essa dos partilharem entre si competências conjuntas no sentido grande criminalidade organizada hoje não tem nacionali-do aprofundamento da própria cidadania europeia. Nesse dade, não conhece fronteiras e, portanto, só é combatível sentido, juntamos o nosso testemunho à expressão que no quadro global — o quadro em que a própria criminali-sobre isto foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça. dade actua.

Quanto a uma resposta eficaz no combate à criminali- Nesse sentido, a construção do Espaço de Liberdade, dade, nós também estamos em inteira sintonia com o ponto Segurança e Justiça da União Europeia é um objectivo de vista que sustenta de que não faz sentido opor uma estratégico fundamental da União. Creio, aliás que, no espécie de lógica de discurso securitário a um outro dis- quadro da revisão constitucional que têm em mãos, terão curso tipicamente garantístico. Segurança e garantia no oportunidade de dar um passo importante para criar todas Estado de direito devem andar inteiramente de mãos as condições para a plena participação de Portugal no dadas… Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Euro-

peia. O Sr. Ministro da Justiça: — Muito bem! Esta Convenção que aqui trazemos hoje, foi concluída e assinada sob presidência portuguesa, pelo que também O Orador: — … e, a meu ver, o que estas propostas por isso deveremos fazer ponto de honra em sermos o

demonstram é que isso é inteiramente possível e inteira- primeiro Estado-membro da União Europeia a poder con-mente sustentado, ou seja, garantir mais eficácia no domí- cluir o seu processo de ratificação. Sobretudo porque já no nio de uma resposta de segurança… último Conselho Europeu foi possível formular o acordo

político em torno do Protocolo Adicional a esta Conven-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, ção, Protocolo que vem resolver, ao nível de toda a União

eu estava distraído, mas não abuse. Europeia, um regime ágil e eficaz, designadamente de acesso à informação fiscal e à informação bancária em O Orador: — Também eu, Sr. Presidente, e, por isso, todos os Estados-membros da União Europeia.

vou já terminar. Esta matéria, como sabemos, é fundamental não ser tra-Repito, garantir mais eficácia da resposta da polícia tada isoladamente ao nível de um só país, de forma a evitar

com a garantia de que, num Estado de direito, os direitos os riscos de deslocalização de movimentos de capitais dos cidadãos serão sempre salvaguardados. dentro do mesmo bloco económico. Assim, sendo tratado

Se o Sr. Ministro tiver ocasião de comentar, à falta de dentro de um grande bloco económico, como é a União uma pergunta, estou convencido de que haverá sintonia Europeia, previne, efectivamente, o risco de algum país nestas nossas preocupações. que seja mais actuante ver desprotegido os seus interesses

económicos e financeiros. Vozes do PS: — Muito bem! Segunda questão fundamental: liberdade e segurança não são conceitos antitéticos, são conceitos que se com-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Ministro, plementam. A questão fundamental, temos insistido nisso,

quer «sintonizar»? não é a de saber se há muitas ou poucas garantias; a ques- tão fundamental que se coloca em Portugal, do meu ponto O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e de vista, é a de que não se asseguram as garantias que

Srs. Deputados, por natureza, eu e o Sr. Deputado Jorge existem. Só se asseguram as garantias que existem quando Lacão estamos em sintonia. o sistema judicial, o sistema de justiça, o sistema de inves-

tigação criminal forem, efectivamente, eficazes. Essa bata-Risos do PSD. lha pela eficácia do sistema é uma batalha em que todos temos de continuar juntos, porque, se assim não for, não a Há muitos anos que deixámos de estar em dessintonia. conseguiremos vencer.