22 DE JUNHO DE 2001 35

parte dos serviços competentes do ministério que tutela as O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, finanças, sob pena de a derrama não ser liquidada nem Sr. Deputado. cobrada no ano em causa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- para que sejam votados em separado, primeiro, os n.os 1 e

dos, vamos agora votar o n.º 9 do mesmo artigo. 3 e, depois, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do referido artigo 27.º. É o seguinte: Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a 9 — A Direcção Geral de Impostos fornecerá aos mu- favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de

nicípios informação semestral actualizada e discriminada Os Verdes e do BE. da derrama liquidada, cobrada e apurada pelas respectivas repartições de finanças. São os seguintes:

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- 1 — As freguesias podem contrair empréstimos de cur-

dos, vamos votar a alínea n) do artigo 19.º constante do to prazo e utilizar aberturas de crédito e celebrar contratos artigo 1.º do texto da Comissão. de locação financeira junto de quaisquer instituições auto-

rizadas por lei a conceder empréstimos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor 2 – (...)

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten- 3 — O endividamento das freguesias deverá orientar-se ção do CDS-PP. por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os objec-

tivos já referidos para os municípios no n.º 2 do artigo É a seguinte: 23.º.

n) Utilização de infra-estruturas da rede viária mu- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-nicipal decorrente da actividade de exploração de dos, vamos votar agora os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do mesmo inertes e massas minerais; artigo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

dos, vamos agora votar os n.os 1 e 3 do artigo 24.º constan- favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções te do artigo 1.º do texto da Comissão. do PSD e do CDS-PP.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a São os seguintes:

favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. 4 — Actual n.º 3

5 — Actual n.º 4São os seguintes: 6 — Actual n.º 5 7 — Actual n.º 6 1 — Os empréstimos a curto prazo são contraídos para 8 — Actual n.º 7

acorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante médio anual exceder 10% das receitas prove- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-nientes das participações do município nos Fundos de Base dos, vamos votar o artigo 10.º-A constante do artigo 2.º do Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal. texto da Comissão.

2 – (...) 3 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior É o seguinte: dos limites do valor correspondente a três duodécimos dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 20% das despesas Artigo 10.º-A

realizadas para investimento pelo município no ano ante- Fundo de Base Municipal rior.

O FBM visa dotar os municípios de capacidade finan-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- ceira mínima para o seu funcionamento, sendo repartido

dos, vamos votar os n.os 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 27.º igualmente por todos os municípios. constante do artigo 1.º do texto da Comissão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. dos, vamos votar o n.º 1 do artigo 14.º-A constante do

Presidente. artigo 2.º do texto da Comissão.