36 I SÉRIE — NÚMERO 99

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor to médio nacional. do PS, do PCP de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

dos, vamos votar o n.º 5 do artigo 14.º-A constante do É o seguinte: artigo 2.º do texto da Comissão. 1 — A distribuição dos FBM, FGM e FCM garantirá a Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

cada município um acréscimo da participação nas transfe- do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abs-rências financeiras relativamente ao ano anterior igual ou tenções do PSD e do CDS-PP. superior à taxa de inflação prevista.

É o seguinte: O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

dos, vamos votar o corpo e as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são do artigo 14.º-A constante do artigo 2.º do texto da Comis- assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação são. dos n.os 3 e 4, bem como, se necessário, por dedução pro-

porcional nas transferências dos municípios que apresen-Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a tem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano ante-

favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções rior, superior à taxa média nacional e, se tal não for sufi-do PSD e do CDS-PP. ciente, por dedução proporcional nas transferências dos

municípios que apresentem uma taxa de crescimento, rela-Eram os seguintes: tivamente ao ano anterior, superior à taxa de inflação pre- vista. 2 — A cada município incluído nos escalões popula-

cionais abaixo definidos é garantido um crescimento míni- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-mo, relativamente à respectiva participação global nos dos, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 31.º-A constante do FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao factor a artigo 2.º do texto da Comissão. seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio nacional de cada ano. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr.

a) Aos municípios com menos de 10 000 habitantes Presidente? — 1,25;

b) Aos municípios com 10 000 ou mais e menos de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. 20 000 habitantes — 1,0; Deputado.

c) Aos municípios com 20 000 ou mais e menos de 40 000 habitantes — 0,80; O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

d) Aos municípios com 40 000 e menos de 100 000 que sejam votados em separado. habitantes — 0,60.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- votar o n.º 1 do referido artigo.

dos, vamos agora votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.º-A constante do artigo 2.º do texto da Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço Verdes e do BE.

que sejam votados em separado, primeiro, os n.os 3 e 4 e, depois, o n.º 5. É o seguinte:

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- 1 — No ano de 2002, a cada freguesia é garantido, sem

dos, vamos, então, votar os n.os 3 e 4 do referido artigo prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º, o seguinte 14.º-A. montante mínimo de FFF:

a) 2500 contos às freguesias com 200 ou menos Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a habitantes;

favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções b) 4000 contos às freguesias com mais de 200 habi-do PSD e do CDS-PP. tantes.

São os seguintes: O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- dos, vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo. 3 — A taxa máxima de crescimento dos fundos dos

municípios com 100 000 ou mais habitantes é idêntica à Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor taxa de crescimento médio nacional. do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abs-

4 — O crescimento da participação nos fundos munici- tenções do PSD e do CDS-PP. pais, relativamente ao ano anterior, não poderá exceder, em cada município, o equivalente a 1,5 vezes o crescimen- É o seguinte: