34 I SÉRIE — NÚMERO 99

prevista e que assegure que nenhuma freguesia receba um novo n.º 6 ao artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de montante inferior a 5000 contos. Agosto, constante da proposta 2-P, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

dos, vamos proceder à votação do corpo e das alíneas a), do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e b) e c) do n.º 4 do artigo 15.º constante do artigo 1.º do do BE e a abstenção do PSD. texto da Comissão.

Era a seguinte: Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de 6 – Os crescimentos mínimos previstos no n.º 4 são as-Os Verdes e do BE. segurados pelos excedentes que advierem do n.º 5, bem

como, se necessário, pelo Orçamento do Estado. São os seguintes: Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, 4 – A cada freguesia incluída nos escalões populacio- vamos votar os n.os 3 e 6 do artigo 17.º constante do artigo

nais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo 1.º do texto da Comissão. relativamente à sua participação no FFF do ano anterior equivalente ao factor a seguir indicado, ponderando a taxa Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-de inflação prevista: dade.

a) Às freguesias com menos de 1 000 habitantes – São os seguintes:

1,5; b) Às freguesias com 1 000 ou mais e menos de 5 3 – Quando a cobrança dos impostos que constituem

000 habitantes – 1,25; receita municipal for efectuada pelos serviços competentes c) Às freguesias com 5 000 ou mais habitantes – do ministério que tutela as finanças, a respectiva receita

1,00. líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida por estes para o município titular da receita, até Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, ao 15º dia do mês seguinte ao da cobrança.

vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.º 5 4 – (...) do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, constante 5 – (...) da proposta 2-P, apresentada pelo PCP. 6 – A Direcção-Geral do Tesouro fornecerá aos muni-

cípios informação mensal actualizada e discriminada dos Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra impostos municipais liquidados e cobrados pelas respecti-

do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e vas repartições de finanças. do BE e a abstenção do PSD.

Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, Era a seguinte: vamos votar os n.os 3 e 9 do artigo 18.º constante do artigo 1.º do texto da Comissão. 5 – O crescimento da participação do FFF, relativa-

mente ao ano anterior não poderá exceder, em cada fregue- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-sia, o equivalente a 1,5 vezes o crescimento médio nacio- ça, Sr. Presidente? nal.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Deputado.

dos, vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 15.º cons- tante do artigo 1.º do texto da Comissão. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço que a votação dos n.os 3 e 9 seja feita em separado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abs- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, tenções do PSD e do CDS-PP. votar o n.º 3 do referido artigo 18.º.

É o seguinte: Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do 5 – O crescimento anual da participação no FFF não PSD e do CDS-PP.

poderá exceder, em cada freguesia, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimentos mínimos É o seguinte: previstos no número anterior.

3 — A deliberação sobre o lançamento da derrama Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de

vamos proceder à votação da proposta de aditamento de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por