22 DE JUNHO DE 2001 33

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- d) 15% na razão directa do número de freguesias; dos, vamos proceder à votação das alíneas a), b) e c) do n.º e) 10% na razão directa do montante do imposto 1 do artigo 10.º constante do artigo 1.º do texto da Comis- sobre o rendimento das pessoas singulares co-são. brado aos sujeitos passivos residentes na área

geográfica do município. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-abstenções do PSD e do CDS-PP. dos, vamos proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 12.º

constante do artigo 1.º do texto da Comissão. São as seguintes: Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a 1 — (...) favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções

a) 4,5% como Fundo Base Municipal (FBM), de do PSD e do CDS-PP. acordo com o disposto no artigo 10.º-A;

b) 20,5% como Fundo Geral Municipal (FGM), de São os seguintes: acordo com o disposto nos artigos 11.º e 12.º;

c) 5,5% como participação no Fundo de Coesão 4 — Eliminado Municipal (FCM), nos termos do disposto nos 5 — Eliminado artigos 13.º e 14.º.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- dos, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 14.º cons-

dos, de seguida vamos proceder à votação dos n.os 3, 6 e 7 tante do artigo 1.º do texto da Comissão. do artigo 10.º constante do artigo 1.º do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do

dade. PSD e do CDS-PP. São os seguintes: É o seguinte: 3 — Serão anualmente inscritos no Orçamento do Es- 4 – Os valores do índice de desenvolvimento social na-

tado os montantes das transferências correspondentes às cional de cada município e de cada unidade de 3.º nível receitas previstas nas alíneas a), b), e c) do n.º 1 e no n.º 2. (NUTS III) têm natureza censitária e constam de portaria a

4 — (...) publicar pelo ministério que tutela as autarquias locais. 5 — (...) 6 — Excepcionalmente, se o diploma de execução do O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada dos, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 15.º cons-pelo ministro que tutela as finanças a antecipação da trans- tante do artigo 1.º do texto da Comissão. ferência dos duodécimos a que se refere o n.º 4.

7 — Os índices utilizados no cálculo do FGM e do Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. FCM serão obrigatoriamente dados a conhecer pelo Go- verno à Assembleia da República no momento da apresen- É o seguinte: tação da proposta de lei do Orçamento do Estado.

3 – Os elementos e os indicadores para aplicação dos O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- critérios referidos nos números anteriores serão obrigato-

dos, vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d) e e) riamente dados a conhecer pelo Governo de forma discri-do n.º 2 do artigo 12.º constante do artigo 1.º do texto da minada à Assembleia da República no momento da apre-Comissão. sentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções dos, vamos proceder à votação da proposta de alteração do do PSD e do CDS-PP. n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, cons-

tante da proposta 2-P, apresentada pelo PCP. São as seguintes: Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

a) 40% na razão directa da população residente e da do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e média diária de dormidas em estabelecimentos do BE e a abstenção do PSD. hoteleiros e parques de campismo;

b) 5% na razão directa da população residente com Era a seguinte: menos de 15 anos;

c) 30% na razão directa da área ponderada por um 4 – A distribuição resultante dos números 1 e 2 deve factor relativo à amplitude altimétrica do muni- garantir uma percentagem de acréscimo anual da participa-cípio;ção de cada freguesia no mínimo igual à taxa de inflação