27 DE JUNHO DE 2001 7

coeficiente maior para fazer uma aproximação das rendas A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. aos valores correctos e actuais. Ora, o que aqui se passa, Deputados Eugénio Marinho e Barbosa de Oliveira, agra-Sr.ª Deputada, é que VV. Ex.as utilizam realmente esse deço as questões que me colocaram. coeficiente superior, mas fazem-no de uma só vez, pro- Sr. Deputado Eugénio Marinho, nós não propomos põem a actualização, de uma só vez, das pensões que não neste projecto de lei a passagem deste regime para a segu-foram, até hoje, revalorizadas. rança social, não fizemos isso, mas concordamos — isso

Pergunto se V. Ex.ª não concorda que se possa passar a está previsto na Lei de Bases e concordamos. proceder à revalorização das pensões, mas de uma forma De facto, as seguradoras têm de ter lucro, como é óbvio gradual, progressiva e sustentada. — são seguradoras e, ainda por cima, são privadas, têm de

tê-lo —, e o ramo «acidentes de trabalho e doenças profis-Vozes do PSD: —Muito bem! sionais» não tem forçosamente de dar prejuízo; agora, não pode é dar lucro à custa de pensões baratinhas dos traba-O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada Odete Santos, dese- lhadores.

ja responder já ou responde no fim aos dois pedidos de De maneira que nós estamos de acordo. Mas não é isso esclarecimento? que está aqui proposto.

Quanto à segunda questão colocada por V. Ex.ª, suge-A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Respondo no fim, Sr. rindo que se utilizasse, para a actualização das pensões, o

Presidente. Isto sem desprestígio para qualquer um dos regime gradual seguido para a correcção extraordinária das Srs. Deputados. rendas, estamos de acordo em que, na especialidade, se for

necessário, se fixe um prazo para o pagamento. Não sei é O Sr. António Capucho (PSD): — Nunca da sua parte se será necessário, porque, vamos lá ver: aqui não estão

esperaria tal coisa! previstos retroactivos; aqui está previsto que se faça o cálculo da revalorização e se junte a diferença à pensão O Sr. Presidente: —Então, para pedir esclarecimen- que estava em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e essa é que

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. passa a ser a pensão. Por isso, não sei se será assim tão «pesado». É que, repare: a maior parte das pensões até O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª 10% estão obrigatoriamente remidas e, de 10% a 20%, os

Deputada Odete Santos, começo por lembrar que o regime juízes, normalmente, pela lei anterior, achavam que sim, jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças que se podia remir, e é aí que se situa o grosso dos sinis-profissionais, previsto na Lei n.º 100/97, de 13 de Setem- trados do trabalho. Não sei mesmo se haverá muitos aufe-bro, foi — e a Sr.ª Deputada sabe-o particularmente, por- rindo pensões fixadas antes de 27 de Maio de 1974; agora, que trabalhou, em conjunto comigo e com outros Srs. eu tinha de pôr a hipótese de ainda poder haver — mas Deputados, nesta matéria durante largos meses — um deve ser muito pouca gente. Porém, se for necessário pagar laborioso processo, que veio a revogar, Sr. Deputado Eu- isto faseadamente, se se chegar a essa conclusão, estamos génio Marinho, um regime caduco, com mais de 35 anos. de acordo.

É natural que, apesar de este processo ter sido laborio- Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não vejo como é so, algumas coisas não tenham ficado bem tratadas, reco- que essa questão da segurança social pode impedir que se nhecemo-lo, que algumas injustiças pairem ainda e que faça justiça aos sinistrados do trabalho com pensões muito seja, como diz o PCP na «Exposição de motivos», urgente baixas. É que nem me passa pela cabeça que a segurança reparar algumas das mais gritantes. social queira integrar este regime para continuar a pagar

Mas pergunto à Sr.ª Deputada o seguinte: porquê ago- pensões baixíssimas! ra, que estamos com a integração do regime na segurança social à vista, pelo menos essa garantia foi-nos dada… O Sr. Artur Penedos (PS): — Não é esse o objectivo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — À vista! A Oradora: —Então, se não é esse o objectivo, por que é que não se há-de proceder agora a esta revaloriza-O Orador: —À vista curta, Sr. Deputado! A breve ção? Não é na segurança social que vai cair o ónus disto,

prazo! não é no orçamento da segurança social! Se há os pré-O Sr. Deputado ouviu, como eu, o Sr. Ministro do Tra- mios das seguradoras, também deve haver um seguro

balho e da Solidariedade afirmá-lo e reafirmá-lo. Há mes- junto da segurança social, o qual também não pode pro-mo um grupo de trabalho a funcionar, com vista a essa vir das taxas que as entidades patronais estão agora a integração, que tem um prazo de seis meses para o fazer. pagar; isso não pode ser, porque dessas vai uma percen-Portanto, porquê tratarmos desta matéria agora, apressa- tagem para as doenças profissionais, à parte, ou seja, vai damente, e não aquando da integração deste regime na incluída mas consta do diploma de 1981 que é uma per-segurança social, o que constitui, aliás, a satisfação de uma centagem própria. velha reivindicação seja do movimento sindical seja de Portanto, isto não vai onerar a segurança social nem o associações representativas dos interessados? Porquê ago- Orçamento do Estado; vai é recair sobre as entidades em-ra, Sr.ª Deputada? pregadoras. Então, se é assim, por que é que não se há-de

proceder à revalorização? Com essa argumentação, não O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a concordo.

Sr.ª Deputada Odete Santos. Aplausos do PCP.