28 I SÉRIE — NÚMERO 103

tividade, para Portugal conseguir oferecer melhores condi- efectivamente os direitos dos cidadãos e que dê às empre-ções para o investimento externo e interno. sas e aos agentes económicos um quadro claro de actua-

Ora, o que se passa hoje, em Portugal, é que há investi- ção. Hoje, a nossa justiça, tal como está, é um obstáculo a dores portugueses que fogem de Portugal, não apenas muito investimento no nosso país. devido à burocracia mas às condições fiscais penalizantes. Isto deveria preocupar um governo que verdadeiramente se O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! preocupasse com o destino do nosso país.

O Orador: — É assim, criando condições de competi-Aplausos do PSD. tividade, que se cria riqueza. Só criando riqueza, e não através de um qualquer mecanismo pretensamente genero-De igual modo, é necessária uma reforma da segurança so mas que mantém as pessoas numa situação de exclusão,

social, mas que tenha em vista o objectivo de assegurar a é que poderá aplicar-se uma verdadeira política social. longo prazo a sustentabilidade financeira do sistema.

Este Governo, que, quando se trata de despesas, apre- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! senta projectos em matéria de investimentos que se esten- dem até 2030, 2031, procurando fazer, hoje, as promessas O Orador: — A respeito do rendimento mínimo garan-que outros governos vão pagar depois, por que é que não tido, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, corrigindo o tem a visão de longo prazo que tem quando se trata de que V. Ex.ª disse ser a posição do PSD, que não estamos gastar? contra a ideia de um rendimento mínimo garantido para

É hoje que temos de preparar as condições para que as aqueles que, de facto, precisam. pensões e as reformas possam continuar a ser pagas no médio e no longo prazo. É verdade que, nessa altura, já Vozes do PS: — Ah! não estará em funções este Governo, mas o Estado conti- nuará, e é responsável. Ora, a responsabilidade de um O Orador: — Estamos e estaremos sempre – isso, sim governo mede-se pela coragem para tomar, hoje, as deci- – contra a ideia de que aqueles que trabalham tenham de sões que podem preparar o futuro, amanhã. trabalhar mais para sustentar os que não o querem fazer —

é para isso que tem servido o actual rendimento mínimo. Vozes do PSD: — Muito bem! Aplausos do PSD. O Orador: — Também é preciso uma reforma da saú-

de verdadeiramente capaz de salvar o Serviço Nacional de Como social-democrata, não aceito que outros reivin-Saúde, que perca o complexo contra o sistema privado. diquem mais empenho social do que o nosso próprio. Pelo

contrário, as políticas socialistas, as perspectivas medío-Protestos do PS. cres do estatismo, do assistencialismo, são talvez atraentes num primeiro momento mas, a médio e a longo prazo, O problema, em Portugal, não é entre público e priva- revelam-se prejudiciais para os mais fracos. A actual situa-

do, é um problema de qualidade de gestão e de organiza- ção em Portugal bem o confirma. ção. Este é, pois, o nosso caminho e é um caminho diferen-

te. Recusamos qualquer ideia de Estado mínimo, mas re-Vozes do PSD: — Muito bem! forçaremos a responsabilidade do Estado, reforçaremos a sua autoridade, tornando-o mas ágil e mais leve para que O Orador: — Tal como está, o Serviço Nacional de não faça sentir o seu peso e os seus custos sobre a vida dos

Saúde nada resolve, é impossível resolver seja o que for cidadãos. com este modelo de gestão. Enquanto prosseguir desta Basta de demagogia socialista! Só numa perspectiva de forma, a actual Ministra e quem lhe suceder vão continuar iniciativa e de liberdade é que pode construir-se sustenta-eternamente à procura das facturas para que, nos anos damente uma política de verdadeira justiça social. seguintes, se pague o que já deveria ter sido pago anteci- padamente. É, por isso, necessário mudar radicalmente Vozes do PSD: — Muito bem! este modelo de gestão, sobretudo tendo em vista uma pre- ocupação: a qualidade do serviço prestado aos utentes. O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

terminar, uma palavra sobre o caminho político para sair Vozes do PSD: — Muito bem! da actual crise. Hoje, o Governo e o Primeiro-Ministro são o problema, O Orador: — É, ainda, necessário promover uma re- são o principal problema para o desenvolvimento do País.

forma da educação assente na universalização da educação e do acesso ao saber, reduzindo os níveis de iliteracia, Aplausos do PSD. preparando adequadamente as novas gerações para os desafios da globalização e promovendo uma verdadeira Quando temos um problema, há que procurar uma so-cultura científica. lução. Do ponto de vista democrático, há que procurar essa

Uma reforma da justiça é, também, necessária, que solução de acordo com as instituições e as regras da demo-transforme numa realidade o acesso ao direito, que garanta cracia. Podemos procurá-la na Assembleia, no próprio