29 DE JUNHO DE 2001 27

Para Portugal mudar de vida há um primeiro passo a tica sobre as empresas e prestar melhores serviços aos dar: colocar em ordem as finanças públicas, pôr fim ao cidadãos. crescimento da despesa pública real, que absorve recursos Ao fim destes anos, o Governo, que tanta falava em excessivos e é a causa principal do mau desempenho da regionalização, não foi capaz de promover uma verdadeira nossa economia. medida de descentralização…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Vozes do PSD: — Muito bem! O Orador: — Para tal, como dissemos no programa de Protestos do PS.

convergência que apresentámos e que, então, foi recebido com tanto desdém, há que promover uma auditoria com- O Orador: — … e, agora, sugere, como medida de pleta às contas públicas, para que possamos esclarecer a descentralização, colocar os presidentes das comissões real dimensão dos défices públicos, incluindo das despesas regionais na directa dependência do Primeiro-Ministro. Se não orçamentadas. isto é descentralização, Srs. Membros do Governo, VV.

O problema da despesa pública – e aproveito para Ex.as não sabem o que é descentralização! chamar a atenção do Primeiro-Ministro – não é apenas o do seu montante, é o da sua qualidade e da sua afectação, Vozes do PSD: — Muito bem! é, também, o de uma questão de rigor na sua gestão.

Não se pode proceder a cortes cegos. Não tem sentido Protestos do PS. dizer «cortar em tudo 7%, ou 20%, ou 30%», é necessário fazer uma análise qualitativa da despesa e saber onde cor- O Orador: — Na realidade, este Governo é o governo tar. Primeiro, há que conhecer para saber onde reduzir. mais centralista que existiu em Portugal desde o 25 de Será, então, após uma auditoria completa, que o novo Abril. governo estará em condições de adoptar, com critério, as seguintes medidas: Aplausos do PSD.

Em primeiro lugar – insistimos –, um programa de re- dução da despesa pública primária, em função do PIB, a Ora, é nesta matéria da reforma da Administração Pú-ritmo não inferior a 1% ao ano, até se atingir um valor blica, Sr. Primeiro-Ministro – e V. Ex.ª que tanto gosta de claramente inferior à média da União Europeia; falar da Internet e que a utiliza como uma palavra mágica,

Um programa de eliminação do défice orçamental que como um símbolo, um emblema –, que importa verdadei-tenha em conta a nova realidade de valores para o défice ramente introduzir os princípios para um governo digital, das contas públicas, para substituir o actual programa de para e-government, para conseguir facilitar a vida às pes-convergência acordado com a União Europeia; soas. E não basta definir metas, é necessário, como tem

Uma lei de enquadramento orçamental, fixando limites sido dito pelos especialistas do sector, ter uma estratégia aos compromissos financeiros do Estado que não sejam coerente e consistente para atingir essas metas. contabilizados como dívida pública – o projecto de diplo- Mas também é necessária uma reforma fiscal. Nesta ma que ontem foi aprovada na generalidade, em comissão, matéria, a primeira medida a tomar é a de revogar todas não serve, fica aquém do que é minimamente exigível a aquelas medidas que foram tomadas recentemente em um Estado de bem; matéria de tributação das mais-valias, que colocaram o

mercado de capitais à beira da agonia e que levaram a que O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! o nosso país seja cada vez menos atraente em termos de investimento. O Orador: — Também um programa de racionalização

e de saneamento económico e financeiro do sector público Aplausos do PSD. empresarial, compreendendo a privatização de algumas empresas e a adopção de medidas adequadas ao reequilí- O País está a pagar um preço extremamente elevado brio económico e financeiro das restantes. Este, pois, o pela demagogia dessa reforma fiscal. primeiro passo.

Porém, reformar a despesa pública é um pressuposto O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pela demago-necessário mas insuficiente. É imprescindível, como disse, gia e pela irresponsabilidade! melhorar a produtividade da economia, o ambiente de competitividade das empresas, estimular a poupança das O Orador: — Todos os analistas convergem quanto à famílias, estimular o investimento. necessidade de revogar as medidas que penalizam as mais-

Tal consegue-se levando a cabo as reformas estruturais valias no mercado de capitais, mas VV. Ex.as continuam a que este Governo sempre fugiu – a reforma da Adminis- obstinados em resistir à realidade. É este o preço que te-tração Pública, desde logo, mas também uma verdadeira mos de pagar por uma ideologia obsoleta. reforma fiscal e uma verdadeira reforma da segurança É por isso que a nossa será uma reforma fiscal guiada social, para além da reforma da saúde, da educação e da não pela exclusiva preocupação de aumento da receita justiça. Uma reforma da Administração Pública orientada, mas, sim, pela necessidade de melhorar a competitividade também ela, para a produtividade, o que pressupõe uma da nossa economia. efectiva descentralização e a redefinição de todos os pro- Uma reforma fiscal não é nem pode ser um lugar de cessos existentes, tendo em vista eliminar a carga burocrá- demagogia, tem de ser uma aposta estratégica na competi-