22 I SÉRIE — NÚMERO 103

nacional, que é muito importante. ções de continuar. Sr. Deputado, o rendimento mínimo garantido é uma Por isso, cada projecto tem de ser analisado em função

medida que foi credibilizada precisamente pelo facto de dos seus méritos próprios e do seu custo próprio. É nosso hoje custar menos do que no ano passado. E custa hoje dever lançá-los, estudá-los, reflectir sobre eles e decidir em menos do que custava no ano passado porque foram intro- conformidade. É assim que faremos, ou seja, caso a caso, duzidas claras medidas e políticas de rigor e, sobretudo, para dar confiança aos portugueses. porque há cada vez mais famílias que tinham rendimento Quanto à escolaridade, eu disse plena escolaridade. Os mínimo e que, como passaram a trabalhar e a auferir ren- 100% é um dado numérico para dizer que não há ninguém dimentos devido a uma reinserção social com êxito, dei- fora do sistema. Aliás, não há 100% em coisa nenhuma, xam de necessitar dele. em economia ou em políticas sociais. A plena escolaridade

Sr. Deputado, quando a verba prevista no orçamento atinge-se quando, com raras excepções – e é o caso –, passa de 60 para 45 milhões de contos, isso não decorre de todos aqueles que têm 15 anos frequentam a escola, e é um corte deliberado no rendimento mínimo garantido, esse o caso. Quando chegámos ao Governo, isso não acon-decorre da observação dos gastos nos primeiros cinco tecia sequer aos 12 anos! Neste momento, com raras meses deste ano, ou seja, constatando o que está efectiva- excepções pontuais, estatisticamente não significativas, mente a gastar-se, porque como todos os meses sai do temos plena escolaridade aos 15 anos e 85% aos 17 anos. sistema quase o dobro das pessoas que nele entram, dado o Aliás, relativamente ao trabalho infantil, que é uma êxito da política social – e isto é um dado indesmentível –, preocupação essencial deste Governo, gostaria de dizer-é possível poupar no rendimento mínimo garantido. lhe, para ver a evolução que o trabalho infantil está a ter,

O nosso objectivo não é gastar cada vez mais dinheiro precisamente pela insistência que temos tido na escolariza-com a pobreza, é eliminá-la, e é isso o que está a aconte- ção e pelo êxito dessa insistência, o seguinte: em 1999, cer. A intensidade da pobreza, em Portugal, reduziu-se a efectuaram-se 4736 inspecções relâmpago, que detectaram metade com este Governo e é por isso natural que o rendi- 233 menores em trabalho infantil; em 2000, com mais mento mínimo garantido tenda hoje a decrescer. Assim, inspecções, 5620, detectaram-se apenas 128 menores. E se não têm qualquer sentido as afirmações daqueles que di- alguma coisa tem acontecido é um elogio internacional à zem que, agora, devíamos aumentar a despesa pública, forma como Portugal está a combater o trabalho infantil. porque pode haver mais desempregados ou mais pobres. Não, o que se verifica é que estamos a conseguir pagar O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Pri-menos em prestações sociais, o que decorre do facto de o meiro-Ministro. pleno emprego estar a manter-se nos seus traços essenciais e de a pobreza estar a reduzir-se, em Portugal. O Orador: — Por isso, Sr. Deputado, desculpe que lhe

Sr. Deputado, o combate à fuga e à fraude fiscais nunca diga mas não tem razão alguma. teve tanta intensidade como a que tem hoje. Agora, vamos lá ver o que é que se passa em relação aos grandes projec- Aplausos do PS. tos.

É nosso dever programar os grande projectos e é nosso O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, dever avaliá-los. Peguemos no caso do TGV. O que é que tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. disse o Sr. Ministro do Equipamento Social? O Sr. Minis- tro do Equipamento Social disse que, face à discussão A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, pública que tinha sido feita, tinha todo o sentido rever as Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me fazer um coisas e retomar, para análise, a versão anterior do traçado. primeiro comentário. Como o Sr. Primeiro-Ministro disse Porquê? Porque esta é uma versão muitíssimo mais cara e haver quem pense pouco no futuro, eu gostaria só de lem-é evidente — eu conheço o pensamento dele, que coincide brar que as mulheres são o futuro da humanidade e para com o meu, mas, de qualquer forma, essa é uma matéria um Governo que não tem uma política para a igualdade, que terá de ser discutida em Conselho de Ministro – que seguramente, esse é um futuro comprometido. faz todo o sentido, face a uma versão que é muito mais Feito este comentário, Sr. Primeiro-Ministro, gostava cara do que outra, porventura, abandonar a versão mais de falar em três coisas que me parecem fundamentais. Em cara e concentrar-se numa versão mais barata, para ver a primeiro lugar, no tal futuro, que não é uma coisa abstrac-sua viabilidade. Isto tem toda a lógica! Ou será que não ta, como bem sabe, é, sim, uma construção de hoje, porque tem toda a lógica?! Creio que qualquer pessoa com dois não é algo que aconteça subitamente, sem que haja acções dedos de testa verifica que se conseguir alcançar um objec- concretas para o preparar, no rigor e também naquilo de tivo com x não o vai alcançar com xxx. Creio que isto dá que não falou muito mas que me parece fundamental, ou confiança às pessoas, não tira confiança às pessoas! Agora, seja, quaisquer que sejam as dificuldades e independente-temos a obrigação de estudar esses projectos e, nalguns mente das discussões sobre as suas causas, não há mudan-casos, temos a obrigação de, claramente, apostar na sua ças se não houver credibilidade por parte de quem as toma concretização. junto da opinião pública e se elas não forem justas.

Se nós não tivéssemos preparado a tempo o novo aero- Em relação ao futuro, há algumas questões que gostaria porto de Lisboa, estaríamos hoje numa situação terrível, de colocar, desde logo que o problema não é, seguramente, porque as últimas evoluções no tráfego do Aeroporto de falar do TGV e levar a opinião pública ao entretenimento Lisboa superaram todas as projecções dos estudos anterio- de dissertar sobre o tema, o problema é que nem tão-pouco res. Felizmente, estamos preparados e estamos em condi- temos – e isso é óbvio – um plano ferroviário nacional.