34 I SÉRIE — NÚMERO 103

de Saúde, a prescrição pelo princípio activo. Ou passe a na segurança pública das populações e dos cidadãos. dispensar gratuitamente, pelo menos nas consultas dos Na mesma lógica se insere a restrição de direitos fun-hospitais, os medicamentos que assim custem menos ao damentais dos profissionais das forças de segurança com o Estado do que através da comparticipação nas farmácias desenvolvimento de uma linha repressiva que tem expres-privadas, com a óbvia poupança também para a população. são na GNR, com a instauração inaceitável e ilegítima de Bem sabemos que são medidas que atingem interesses, processos disciplinares a dirigentes associativos e a conti-mas que beneficiam, e muito, a população portuguesa. nuada recusa em dar satisfação às legítimas reivindicações

dos agentes, com destaque para o associativismo socio-Vozes do PCP: — Muito bem! profissional para a GNR e de liberdade sindical para a PSP. O Orador: — Uma outra área, a da educação, funda- O Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração

mental para o nosso desenvolvimento, sofre agora, no Interna não podem lavar as mãos como Pilatos desta situa-sector decisivo do ensino superior público, um corte de 11 ção, passando para os comandos a responsabilidade. Estes milhões de contos, o que só por si é revelador da priorida- têm de se conformar com o regime democrático e com a de que lhe é atribuída. E isto depois da contestação que a Constituição da República Portuguesa. E se não se con-política do Governo tem tido por parte dos professores, formam devem ser prontamente demitidos. pais e alunos.

Na verdade, nesta sessão legislativa, o Ministério da Aplausos do PCP. Educação e o Partido Socialista ficaram completamente isolados da comunidade educativa na defesa de uma revi- Da mesma maneira, o PS e PSD não podem continuar são curricular que não foi discutida com ninguém, que com o jogo do empurra e fechar os olhos ao protesto de aprofunda os caminhos da elitização e da desresponsabili- milhares de polícias que anteontem se manifestaram pelas zação do Estado e que o próprio Governo reconhece não ruas de Lisboa e às portas deste Parlamento. ter condições materiais e humanas para ser aplicada. Também a situação existente nas Forças Armadas se

É necessário a suspensão da revisão curricular e a aber- caracteriza, como temos vindo a alertar, por um grande tura de um processo exigente de discussão com professo- descontentamento resultante da acumulação de expectati-res, pais e alunos. vas e problemas não resolvidos, acompanhados da degra-

Uma outra reivindicação e fonte de mal-estar dos estu- dação de diversos factores ligados com a situação social dantes prende-se com a aplicação efectiva da educação dos militares, de que são exemplo a forma como foi revisto sexual nas escolas. A esperança criada com a aprovação da o seu Estatuto e a desvalorização funcional que consagrou; nova lei, em 1999, começa a desvanecer-se. Não se vis- o bloqueamento das carreiras; o não cumprimento de direi-lumbram no terreno acções concretas. O nosso país está a tos consagrados para os militares em regime de contrato; a perder um tempo precioso no combate à gravidez indese- manutenção e insistência em opções no plano externo jada e adolescente e à propagação de doenças sexualmente contrárias aos interesses e prioridades nacionais. transmissíveis, nomeadamente da sida. É necessário que o Ministro da Defesa, com as suas

Por proposta do PCP, aprovou-se um diploma que pre- declarações, não desprestigie as Forças Armadas e é neces-vê uma protecção especial para os pais adolescentes, com- sário dar resposta a estas questões, designadamente ao batendo o abandono escolar. Esperamos que este seja leva- problema dos direitos dos militares, consagrando um do à prática e que não estejamos perante mais um «faz de moderno e efectivo regime de direitos, nomeadamente conta» legislativo. Não nos podemos esquecer que Portu- quanto ao associativismo socio-profissional. gal ocupa um tristíssimo segundo lugar europeu em maté- Não deixa de ser curioso também que o mesmo partido, ria de mães adolescentes. que demagogicamente fala nos mais carenciados e que

Mas a frustração e o mal estar com a política que vem apela ao derrube do Governo, seja o mesmo que já combi-sendo seguida atinge, hoje, as mais diversas camadas e nou com o Partido Socialista a lei de programação militar, grupos sociais e áreas socio-profissionais. para Setembro, lei que não consagra nos seus aspectos

É notório, por exemplo, o sentimento de profundo mal- fundamentais a aquisição de meios prioritários para as estar existente nas forças de segurança, a par das grandes Forças Armadas e que amarrará Portugal para décadas aos dificuldades do Governo para corporizar uma necessária, vultuosos encargos e opções que agora foram tomados. verdadeira e sustentada política de segurança interna, Basta de demagogia! nomeadamente na vertente da segurança das populações.

Não é compreensível nem justificável para os cidadãos Aplausos do PCP. e para o País, e representa um escândalo nacional, que se gastem mais 225 milhões de contos e que nas fileiras se Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: contem cerca de 50 mil agentes, em que, só destes, 45% Do que o País precisa não é de orçamentos rectificativos, estejam afectados à patrulha e a funções ligadas à seguran- nem do corte abrupto e cego de despesas, em que mais de ça dos cidadãos. 50% incide sobre áreas sociais, para cumprir as imposições

Também assume particular gravidade a posição pública dos critérios monetaristas de Maastricht e do Pacto de do Ministério da Administração Interna quanto à arquitec- Estabilidade, nem de remodelações ministeriais, no «faz de tura das forças de segurança, ao defender que a GNR se conta» de que é preciso mudar de caras para que tudo fique mantenha sob o rígido e desadequado estatuto militar, na mesma. Nem a questão está em o Primeiro-Ministro dar incompatível com as suas responsabilidades e atribuições a cara em vez se de esconder atrás de tal ou tal ministro. E