29 DE JUNHO DE 2001 57

Atendendo às razões que acabámos de explicitar, o Par- regimental, embora muito gostássemos de, agora, respon-tido Social Democrata não poderá dar o seu aval a este der às questões que foram aqui levantadas. projecto, porque já não é seu, e demarca-se com firmeza do seu conteúdo. Vozes do PS: — Muito bem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Mas não tem hipótese nenhuma, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esqueci-me de

que o artigo 164.º do Regimento prevê que, havendo várias O Orador: — Pelos visto, não. O Regimento assim votações, só se pode dar a palavra para declaração de voto não o permite. Se o Sr. Presidente permitir a excepção, oral no fim de todas as votações. terei muito gosto em fazê-lo.

Porém, uma vez que dei a palavra a um Sr. Deputado, pelo princípio da igualdade de tratamento, vou dar a pala- O Sr. Presidente: — Não posso revogar o Regimento, vra a mais dois, que a pediram, ou seja, aos Srs. Deputados Sr. Deputado. Rosado Fernandes e António Braga. Vamos, então, passar à votação final global do texto

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Depu- final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e tado Rosado Fernandes. Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 411/VIII — Define

medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PCP). O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente,

fica qualquer grupo parlamentar acorrentado pelo Regi- Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. mento a qualquer ideia um pouco mais inovadora que porventura queira apresentar como projecto de lei. O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

É evidente que isso força-o a ver passar diante dos sidente. olhos o estropiar de um documento feito com algum cui- dado e com alguma consideração pelo assunto, por apare- O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? cer depois abortada, para dizer uma das formas que se usa na política actual, qualquer iniciativa que possa ter alguma O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, há um dignidade. pequeno inciso que falta incluir no texto final que acabá-

Perante a indiferença dos colegas, numa atitude perfei- mos de votar, sobre o qual gostaria de obter a concordân-tamente antidemocrática, era preferível dizer, logo de iní- cia do Plenário. cio, «não aceitamos isto» e escusávamos de perder duas É que no artigo 2.º refere que «Estão abrangidos pelo horas numa discussão em que, depois de termos ganho presente diploma as mães e pais estudantes que se encon-ponto a ponto aquilo que se propunha, acabámos por ser trem a frequentar o ensino básico e secundário, o ensino derrotados no fim, com aquela habilidade estranha e quase profissional ou o ensino superior, em especial as jovens surrealista que impera nesta Casa. grávidas, puérperas e lactantes» e não menciona a limita-

Isso chocou-me, porque fizemos um exercício inútil. ção dos cinco anos de idade dos filhos, tal como consta do Estivemos a perder duas horas do nosso tempo, quando artigo 4.º. É apenas para, em redacção final, a Comissão bastava dizer «isto não é aceitável, não o queremos» e incluir esse inciso. naturalmente que, se o fizessem, se retirava imediatamente o documento. O Sr. Presidente: — Pergunto se alguém se opõe.

Se, em Portugal, continuam a achar que «trabalhar para o boneco», desculpem o termo, é uma forma boa de ser- Pausa. mos concorrenciais com os outros países da Europa, Sr. Presidente, estamos bastante mal. E o futuro o dirá, não Como não há oposição, assim se fará. tenho a menor dúvida. Vamos proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Administração e Ordena-Aplausos do CDS-PP e do PSD. mento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 353/VIII — Criação de um observató-O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de rio nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS) e

voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. 377/VIII — Prevê o programa nacional de combate às alterações climáticas (Os Verdes). O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, não é

para fazer uma declaração de voto oral, dado que o Regi- Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mento limita as declarações de voto orais aos grupos par- do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a lamentares e o meu grupo parlamentar tem uma outra pre- abstenção do PSD. vista.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, é para global do texto final, apresentado pela Comissão de Admi-

pedir desculpa! nistração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 356/VIII — O Orador: — É para anunciar que apresentaremos na Dignificação da função autárquica (PSD) e 400/VIII —

Mesa uma declaração de voto escrita, dada essa limitação