29 DE JUNHO DE 2001 61

num momento em que não podem ser invocadas dificulda- ser preferível que fique a redacção proposta pelo PCP do des na elaboração destes elementos, que sempre foram que não ficar absolutamente nada. feitos e quando agora é mais fácil, faz-nos colocar a se- Portanto, como há na Lei das Finanças Locais meca-guinte questão: então, que objectivos é que se pretendem nismos que permitem o acompanhamento do processo de atingir com esta eliminação? endividamento das autarquias locais, pensamos que o im-

Francamente, parece-me que os objectivos que se pre- portante é que haja uma melhor lei de enquadramento tendem atingir não são de aplaudir, porque não vejo mais orçamental e estamos disponíveis para viabilizar estas três objectivos a não ser o não querer ser fiscalizado, não que- propostas que o PCP aqui trouxe, por avocação. rer prestar contas e tornar demasiado difícil qualquer acompanhamento. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

Por outro lado, parece pretender transformar-se cada lavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. visita de um Ministro ou de um Secretário de Estado num anúncio de benesses, o que não me parece que seja a forma A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-séria de fazer política nem a maneira rigorosa de exercer o sidente, tal como os meus colegas que intervieram ante-poder. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apoiará riormente, gostaria de saudar o pedido de avocação destas claramente, na votação, neste ponto. normas feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.

De qualquer forma, esta lei de enquadramento não é lei Como todos sabem, o grupo de trabalho que analisou em que o PSD se reveja, porque, quando não se faz a limi- esta matéria, tanto quanto lhe foi possível, realizou os tação específica dos encargos que as futuras gerações irão trabalhos conducentes à aprovação de uma legislação, cuja pagar, é um cheque em branco que não conduz ao rigor e a base de trabalho também era uma proposta de lei de en-um maior cuidado na assunção dos compromissos que, quadramento orçamental apresentada pelo meu partido e repito, futuras gerações irão a pagar e que, nalguns casos, que aqui foi votada favoravelmente na generalidade. até podem ser justificados. Todavia, o núcleo essencial das propostas apresentadas

pelo meu partido, designadamente no âmbito da limitação Aplausos do PSD. de endividamento para as diversas áreas em que o Governo pretende fazer ou faz operações de leasing ou de outra Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra natureza e que têm como consequência o endividamento

o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. futuro, que, a nosso ver, introduziam rigor e, sobretudo, transparência na gestão e na execução do Orçamento, não O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. foram acolhidas favoravelmente.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta votação da lei Nestas circunstâncias e no que diz respeito à proposta de enquadramento orçamental é extraordinariamente im- de introdução de uma nova alínea j-1) do artigo 28.º, apre-portante, na medida em que pensamos que introduz um sentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o conjunto de melhorias no processo de acompanhamento, CDS-Partido Popular vai votá-la favoravelmente, com uma integra o enquadramento e o controlo de um conjunto de indicação, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: é que do formas de actuação que se tem vindo a generalizar, moder- mal o menos, isto é, se o Governo e o Partido Socialista namente, nas técnicas orçamentais e estabelece os contro- não aceitaram – como deviam, a nosso ver – limites à sua los adequados. capacidade de endividamento, ao menos que o Parlamento

Efectivamente, houve um trabalho que foi feito em possa ter a possibilidade de saber (deste que não haja, sede de Comissão e ontem, na Comissão, efectuaram-se como é evidente, orçamentos rectificativos todos os cinco algumas votações em que nos pareceu que o que estava em meses) qual é o limite máximo em que o Governo pretende causa não era o suficientemente adequado. endividar-se para efeitos da execução orçamental.

Em qualquer caso e quanto ao que está em cima da mesa, sendo a declaração do Sr. Deputado Octávio Teixei- Aplausos do CDS-PP. ra extremamente clara, o Sr. Deputado Machado Rodrigues fez, no meu entender, alguma confusão e o problema é o O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de seguinte: estamos de acordo em que continue a haver uma Estado dos Assuntos Parlamentares. informação sobre as verbas regionalizadas; porém, uma parte do chamado «PIDDAC regionalizado» não corres- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-ponde à maneira como gostaríamos de ver tratada a infor- tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: mação e as questões regionais. No entanto, não estando Havendo lugar a uma discussão e votação, na especialida-presente em cima da mesa outro texto e não sendo esta a de, no Plenário, gostaria de, muito brevemente, usar da formulação que nós faríamos, não nos parece que venha palavra para, em primeiro lugar, sublinhar que o Governo mal ao mundo por ficar esta formulação, que é parecida se empenhou genuína e intensamente na conclusão em com a que está na lei anterior, embora não fosse este o tipo tempo útil deste processo legislativo, colaborando com a de informação sobre os investimentos regionalizados que Comissão de Economia, Finanças e Plano e apresentando, gostaríamos de ver consagrado. aliás, uma proposta que ajudou, seguramente, ao resultado

Quanto ao controlo do project finance,não só introdu- final. zimos um conjunto de alterações – estamos disponíveis e Gostaria de felicitar a Sr.ª Presidente da Comissão e os até gostaríamos de ter mecanismos de acompanhamento e Srs. Deputados, ou seja, o grupo de trabalho que laborou, controlo orçamental extremamente importantes – como sob a direcção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, duran-pensamos que, não sendo esta a redacção mais adequada, é te bastantes meses para chegar a este resultado, que julgo