29 DE JUNHO DE 2001 65

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, Processo n.º 88/2001, a Eram 18 horas e 25 minutos. Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Fonseca (PS) a prestar Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, rela-depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos tiva à votação do projecto de lei n.º 455/VIII autos em referência.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus- favor, na generalidade, do projecto de lei n.º 455/VIII

são. (BE), tendo anunciado que apresentaria declaração de Não havendo objecções, vamos votar. voto, o que faz. O projecto de lei em apreço foi já objecto de parecer da Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, chamando O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e ambas as entidades a atenção para a complexidade e

Srs. Deputados, ainda a solicitação do Tribunal Judicial da delicadeza da matéria pelo mesmo regulada, pelo que em Comarca de Fafe, Processo n.º 509/01, a Comissão de sede de especialidade haverá necessidade de o repensar e Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. reformular em profundidade relativamente a alguns Deputado António Capucho (PSD) a prestar depoimento, aspectos, desigualmente os que são objecto já de solução por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em divergente em legislação nacional em vigor ou referência. instrumentos internacionais já ratificados por esta Câmara.

Tendo sido já aprovadas duas resoluções no sentido de O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus- que se promova um amplo debate sobre o genoma

são. humano, que envolva esta Assembleia e a comunidade Não havendo objecções, vamos votar. científica, considera este Grupo Parlamentar que é de todo aconselhável que o trabalho de análise na especialidade do Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. projecto de lei em apreço comece só após esse debate alargado para que possam ser adoptadas as soluções mais O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e actualizadas e as que merecem o mais amplo consenso,

Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Co- tratando-se, como se trata, e já atrás se referiu, de matéria marca da Sertã, Processo n.º 97/2001, a Comissão de Ética de grande delicadeza e complexidade. decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu- Na verdade, como se afirma na própria memória tado Fernando Serrasqueiro (PS) a prestar depoimento, por justificativa do diploma, ele assentou em despachos escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referên- ministeriais de 1998 e contou com a colaboração do cia. Colégio de Especialidade da Ordem dos Médicos, pelo que

tudo aconselha a que as soluções e as formulações a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus- adoptar em sede de especialidade possam contar com uma

são. base mais alargada de contributos. Não havendo objecções, vamos votar. Apesar do exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu dever viabilizar na generalidade o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. projecto de lei n.º 455/VIII por considerar que é urgente e importante a regulamentação da matéria no mesmo O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e contida.

Srs. Deputados, resta-me dar conta de uma comunicação, que é do seguinte teor: «A Comissão de Agricultura, Des- Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Jamila envolvimento Rural e Pescas, reunida no dia 25 de Junho Madeira — Osvaldo Castro — Maria de Belém Roseira — corrente, analisou a apreciação parlamentar n.º 27/VIII, da Maria Celeste Correia — José Barros Moura. iniciativa do PSD, sobre o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que ‘Regulamenta a Lei n.º 137/99, de 21 ——— de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça’, tendo rejeitado as propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata, Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, com os votos contra do PS e do PCP e os votos favoráveis sobre a votação das propostas de alteração, aprovadas, na do PSD e do CDS-PP.» especialidade, em sede de Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, relativas ao Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica prestada a Março [apreciação parlamentar n.º 43/VIII (PSD)]

informação e assim terminámos os trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta- Considerando as especificidades dos arquipélagos dos

feira, pelas 10 horas, constando a ordem do dia da discus- Açores e da Madeira, a Resolução do Conselho de Minis-são conjunta, na generalidade e na especialidade, da pro- tros n.º 140/98 (ponto 4.1, c)), de 4 de Dezembro, previu a posta de lei n.º 88/VIII – Altera o Orçamento do Estado «Definição, em conjunto com os Governos Regionais dos para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Açores e da Madeira, tendo em conta os princípios gerais Dezembro. referidos nas alíneas a) (transição das escolas superiores de