29 DE JUNHO DE 2001 67

casuísticas. Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os A posição assumida pela PCP não retira ao Partido 356/VIII e 400/VIII.

Socialista a responsabilidade política de ter impedido a discussão democrática que a matéria vertida no referido Considero extremamente positiva a maioria das altera-diploma exigia e que poderia ter permitido encontrar solu- ções que serão introduzidas com a aprovação deste diplo-ções legais devidamente coordenadas, coerentes e que, ma, porque visam reconhecer e dignificar o importante verdadeiramente, defendessem a qualidade do ensino da papel e as funções dos eleitos locais, sobretudo no que enfermagem e das tecnologias da saúde no nosso país. respeita às juntas de freguesia.

Contudo, não poderia dar o meu voto favorável a uma Os Deputados do PCP, Natália Filipe — Honório Novo proposta que engloba a sétima alteração da Lei n.º 29/87,

— Octávio Teixeira — Vicente Merendas — Bernardino de 30 de Junho, que introduz nova redacção ao artigo 10.º Soares — Margarida Botelho. da supracitada Lei e que, no seu n.º 2, consagra o princípio

do valor diferenciado das senhas de presença, consoante o ——— cargo que cada membro da assembleia municipal desem-

penha. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, Com efeito, não posso de forma alguma concordar com

sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão o princípio agora consagrado de que numa mesma reunião de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei passem a existir senhas de presença de três escalões dife-

n.º 299/VIII rentes. Porque o Presidente da assembleia municipal passa a receber uma senha de presença de valor superior àquela Aquando da discussão na generalidade do projecto de que os secretários receberão, e estes, por sua vez, recebem

lei n.º 299/VIII, do PPD/PSD, que aprova o regime de uma senha de valor superior àquela que receberão os res-requalificação pedagógica do 1.º Ciclo do Ensino Básico, o tantes membros. Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se, viabi- Considero que não é esta a forma correcta de valorizar lizando desse modo a passagem daquele projecto de lei e dignificar o papel do Presidente da assembleia municipal. para a especialidade, uma vez que, globalmente, as propos- Para se valorizar e dignificar a assembleia municipal e tas contidas naquele projecto de diploma se enquadravam os seus eleitos como representantes do parlamento munici-no Programa do Governo. Aliás, muitas das medidas pre- pal, a primeira preocupação deveria ser a definição de que vistas estavam já a ser lançadas umas e consolidadas outras o Presidente da assembleia municipal deve ter, sempre, o no sistema educativo. segundo lugar no protocolo municipal, dando-se, dessa

Assim, na discussão e votação da especialidade o Gru- forma, o destaque devido ao representante máximo do po Parlamentar do PS contribuiu para a construção de um órgão deliberativo. Por outro lado, para que esse órgão texto legislativo que respeitasse o seu próprio programa possa exercer as suas competências, designadamente eleitoral e bem assim o Programa do Governo. acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara e dos ser-

Por isso, ao dar o seu voto possível na especialidade e viços municipalizados, defendemos que a assembleia mu-agora em votação final global, os Deputados do Grupo nicipal deveria passar a ter uma reunião ordinária mensal e Parlamentar do Partido Socialista pretenderam reforçar a a mesa da assembleia deveria passar a reunir com uma acção do Governo, tendo em vista ainda as orientações periodicidade quinzenal para, dessa forma, conseguir reali-orçamentais numa área que cresceu exponencialmente nas zar um mais cabal acompanhamento de toda a actividade. verbas e acções dirigidas à qualificação de todo o sistema Por último, a assembleia municipal deveria ter, sob a educativo nacional. orientação do respectivo presidente, um núcleo de apoio

Estranha-se, por isso, o voto final negativo que o PSD composto por funcionários do município, bem como de escolheu para o seu próprio projecto, argumentando que instalações e equipamentos que permitam o seu funciona-este terá sido desvirtuado na especialidade. mento inteiramente autónomo da câmara, incluindo auto-

Ora, esta posição é deveras singular porquanto parece nomia orçamental para gerir o seu funcionamento. exigir para si o que, na mesma declaração, pretende negar Seriam estas as alterações que eu votaria favoravel-aos outros, ou seja, a consistência das posições políticas mente com muito prazer, porque seriam instrumentos fun-com a prévia adesão aos programas respectivos. Sendo damentais para uma real e efectiva dignificação do órgão estranho, não deixa de assinalar incomodidade na convi- assembleia municipal. vência parlamentar, onde a realização de consensos exige um exercício de responsabilidade democrática. O Deputado do PS, Dias Baptista.

Os Deputados do PS, António Braga — Rosalina Mar- ———

tins — Isabel Pires de Lima — José Alberto Fateixa — Maria Teresa Coimbra — Natalina Tavares de Moura — Os Deputados do PSD, relativamente à votação final Luiz Fagundes Duarte — Carlos Lavrador. global dos projectos de lei n.os 356/VIII (PSD) e 400/VIII

(PCP), têm a seguinte posição: ——— No debate na generalidade acentuámos o facto de na lei

vir a ser expresso que o regime de permanência fosse Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, alargado aos membros das juntas de freguesia em regime

sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de tempo inteiro; que os eleitos locais em regime de meio de Administração e Ordenamento do Território, Poder tempo tivessem direito a metade das remunerações e