64 I SÉRIE — NÚMERO 103

ças e Plano, fica também associada a esta lei e teve um Ou seja, daqui para o futuro não haverá endividamento comportamento – que, aliás, ontem tive oportunidade de livre, como até agora, mas o limite será fixado pela As-salientar – muito positivo na elaboração e na concretização sembleia da República, e assim poderá ser controlado o desse objectivo. endividamento global de todo o Estado português, desig-

nadamente na perspectiva que há pouco referi da limitação O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade! de recurso a outras formas que não sejam o endividamento directo na banca ou em qualquer outra instituição, como O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica, até agora se fazia.

desta forma, desmentida a ideia – como a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona referiu, a propósito da avocação – O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não seria próprio de que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socia- da minha parte não vos chamar a atenção para a circuns-lista querem um regime de finanças públicas com pouca tância de termos hoje a assistir aos nossos trabalhos um transparência e, sobretudo, com pouco controlo. inusitado número de representantes dos três ramos das

Os Srs. Deputados que estiveram atentos – e admito Forças Armadas. Uma saudação para todos eles! que nem todos tenham estado, uma vez que esta não é a especialidade de todos e também eu não acompanho mui- Aplausos gerais, de pé. tos trabalhos legislativos desta Câmara – e que conhecem a matéria que acabámos de aprovar, seguramente, não des- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários mentirão que temos hoje um instrumento legislativo fun- pareceres da Comissão de Ética. damental para atingir alguns dos objectivos que a oposição tem reclamado e que o Governo, de algum modo, também O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e apoia, nomeadamente quando define um programa de Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Co-reorientação da despesa pública. marca de Fafe, Processo n.º 509/01, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu-O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. tado Luís Cirilo (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Espero que esta lei que acabámos de aprovar seja com- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

pletada com a criação, na Assembleia da República, da são. comissão de acompanhamento de execução da despesa, Não havendo objecções, vamos votar. que propusemos em devida oportunidade e que, a partir de Setembro, V. Ex.ª, Sr. Presidente, não deixará de lembrar Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. aos líderes dos grupos parlamentares.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Aplausos do PS. Srs. Deputados, também a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Processo n.º 509/01, a Comissão de O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Deputado Virgílio Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referên-O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. cia.

Deputados: Da reunião da Comissão de ontem para a reu- nião do Plenário de hoje, o PCP passou do voto contra ao O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-voto a favor. E isto é significativo! são.

É significativo, por um lado, daquilo que é, no seu con- Não havendo objecções, vamos votar. junto, a nova lei de enquadramento orçamental de que o País passará a dispor, que é bastante melhor do que a ante- Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. rior, no sentido de permitir um maior controlo, não apenas pela Assembleia da República, mas também pela Assem- O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e bleia da República, da execução orçamental e da própria Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção da 8.ª Vara discussão e votação orçamental. Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.º 203/95, a Co-

Por outro lado, há a considerar o facto que há pouco missão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de auto-queria referenciar: é que esta nossa alteração de voto signi- rizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar de-ficou (e já explicitei estas propostas que apresentámos e poimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos que agora foram viabilizadas), fundamentalmente, e para autos em referência. que não haja qualquer dúvida sobre essa matéria, que, em relação ao endividamento do Estado através de project O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-finance ou do leasing financeiro, como se costuma dizer, a são. partir da aprovação desta lei, que acabou de acontecer, a Não havendo objecções, vamos votar. Assembleia da República passa a ter de fazer, anualmente, a limitação a que qualquer governo se sentirá responsabili- Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. zado para fazer esse tipo de endividamento.