60 I SÉRIE — NÚMERO 103

Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, propõe- mento de avocação, que foi lido. se que esta reunião plenária tenha lugar em 17 de Julho próximo, pelas 15 horas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar. Perante o resultado da votação, vamos proceder à dis-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor cussão, na especialidade, dos artigos 9.º, 28.º e 29.º.

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. abstenção do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é Srs. Deputados, vamos passar ao projecto de resolução para explicitar o conteúdo e o objectivo das propostas de

n.º 146/VIII — Por uma política de cooperação no comba- alteração apresentadas pelo PCP, as quais, aliás, foram te à SIDA (PCP). discutidas na Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. A que é relativa ao artigo 9.º propõe a eliminação do n.º 3, pelo qual se pretendia que, anualmente, fosse refe-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é renciado no Orçamento do Estado o limite do aumento do

para uma interpelação à Mesa, informando que o Grupo endividamento líquido para cada um dos 308 municípios Parlamentar do PCP entregou uma proposta de alteração a do País. este projecto de resolução, pelo que julgo que a mesma Consideramos, por um lado, que, a haver alguma alte-deveria ser anunciada para que todos os grupos parlamen- ração, a mesma deve ser feita em sede da Lei das Finanças tares tenham conhecimento do que está a ser objecto de Locais, porque este n.º 3 contrariaria essa lei e, por outro votação. lado, parece-nos que, do ponto de vista técnico, é absolu-

tamente impossível haver esta definição em relação a cada O Sr. Presidente: — Essa proposta foi distribuída, mas um dos 308 municípios do País.

não ao Presidente da Mesa, ao que parece, o que é grave. Quanto ao artigo 28.º, propõe-se um aditamento por forma a que, relativamente à dívida assumida pelo Estado Pausa. com o chamado project finance, seja anualmente aprovado, em sede de Orçamento do Estado, o limite que o Governo Srs. Deputados, a proposta de alteração referida pelo pode utilizar para esse tipo de endividamento. Actualmen-

Sr. Deputado Bernardino Soares é a seguinte: «Onde se lê te, vota-se o limite para o endividamento normal, mas ‘a) (…) epidemia da SIDA, especialmente em África, agora propomos que também passe a haver fixação do (…)’, deve ler-se ‘(…) epidemia da SIDA.’» limite global de endividamento para tudo o que tem a ver

Após esta leitura, penso que podemos passar à votação com os leasings e outras coisas parecidas que têm dado do projecto de resolução, incluindo já o texto desta propos- origem a muita discussão nesta Câmara. ta de alteração, pois se o projecto de resolução for aprova- Finalmente, quanto ao artigo 29.º, a proposta que apre-do, fica também aprovada esta última. sentamos consubstancia, na prática, um aditamento no

Vamos, pois, votar o projecto de resolução n.º sentido de que o PIDDAC apresentado anualmente à As-146/VIII. sembleia da República inclua também o chamado

«PIDDAC regionalizado». Isto porque julgamos que o que Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. está previsto no texto apresentado pela Comissão constitui- ria um retrocesso, eventualmente não desejado por nenhum Vamos passar ao texto de substituição, apresentado dos grupos parlamentares.

pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 44/VIII — Estabelece o enquadramento O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado orçamental do Estado e aos projectos de lei n.os 211/VIII Machado Rodrigues, para o que dispõe igualmente de 2 — Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (CDS- minutos. PP), 272/VIII — Lei do Enquadramento Orçamental (PCP) e 294/VIII — Enquadramento do Orçamento do Estado O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o (BE). Grupo Parlamentar do PSD acolhe e apoia o pedido de

Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação apresentado pelo PCP relativamente aos três avocação, apresentado pelo PCP, que é o seguinte: nos artigos que foram mencionados e acolhe de uma maneira termos dos artigos 159.º e 160.º do Regimento da Assem- sublinhada a votação separada dos artigos 28.º e 29.º. bleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar O artigo 29.º, relativo ao chamado «PIDDAC regiona-do PCP abaixo assinados requerem a avocação para Plená- lizado», foi objecto de oposição, isto é, as propostas que rio da Assembleia da República da discussão e votação na foram feitas para alteração do que está no documento em especialidade dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do texto da Co- análise foram objecto de oposição pelo Partido Socialista e missão de Economia, Finanças e Plano da «Lei de Enqua- foram-no, para mim, por razões muito estranhas. É que dramento Orçamental». numa altura em que se fala e se deseja a aproximação da

Deram, ainda, entrada na Mesa propostas de alteração a política aos eleitores e em que, naturalmente, os elementos este texto de substituição, igualmente apresentadas pelo informativos relativos ao que se passa em cada zona e em PCP. cada região são claramente um elemento de aproximação à

Srs. Deputados, começamos, pois, por votar o requeri- política, de interesse pela política, não os querer elaborar