Debates Parlamentares - Diário 103, p. 58 (2001-06-28)

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58 I SÉRIE — NÚMERO 103

Reforça as condições do exercício do mandato pelos mem- Vamos, agora, proceder à votação final global do texto bros dos órgãos autárquicos (CDS-PP). final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de lei n.º 34/VIII — Cria a lei orgânica que regula a elei-

do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do ção dos membros, assim como a constituição dos órgãos BE, votos contra de 1 Deputado do PS e abstenções de 2 das autarquias locais, e ao projecto de lei n.º 357/VIII — Deputados do PS. Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD).

O Sr. Dias Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP declaração de voto por escrito. e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre- sidente. O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, se

me permite, gostaria de dizer que, em nome do PSD, tam- O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. bém vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, visto

que o que acabámos de aprovar trata de uma lei orgânica, O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. gostava que ficasse registado que foi aprovada por maioria Vamos passar à votação final global do texto final, absoluta dos Deputados presentes.

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso decorre natu-n.º 10/VIII — Regula a constituição, organização, funcio- ralmente das características do diploma votado, mas essa namento e atribuições das entidades de gestão colectiva do precisão fica registada. direito de autor e dos direitos conexos. Vamos proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Administração e Ordena-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a projectos de lei n.os 128/VIII — Estabelece a igualdade de abstenção do PSD. condições de financiamento a todas as freguesias abrangi-

das pelo regime de permanência (PCP) e 356/VIII — Dig-Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global nificação da função autárquica (PSD).

do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor à proposta de lei n.º 73/VIII — Altera o artigo 143.º do do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Código Penal. Verdes e do BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, gos-

do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP tava de anunciar que o PSD apresentará na Mesa uma e de Os Verdes. declaração de voto por escrito.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio- nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também de lei n.º 74/VIII — Altera o regime penal da falsificação quero anunciar que vou apresentar na Mesa uma declara-da moeda. ção de voto por escrito.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global texto final, apresentado pela Comissão de Equipamento

do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Social, relativo ao projecto de lei n.º 367/VIII — Altera o Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regi-lei n.º 319/VIII — Institui um sistema de reparação aos me de acesso e de exercício da actividade de prestador de trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais Novembro, que aprova o regulamento de exploração do (PCP). serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21

de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audio-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor texto (CDS-PP).

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

58 I SÉRIE — NÚMERO 103Reforça as condições do exercício do mandato pelos mem- Vamos, agora, proceder à votação final global do texto bros dos órgãos autárquicos (CDS-PP). final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio- nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de lei n.º 34/VIII — Cria a lei orgânica que regula a elei-do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do ção dos membros, assim como a constituição dos órgãos BE, votos contra de 1 Deputado do PS e abstenções de 2 das autarquias locais, e ao projecto de lei n.º 357/VIII — Deputados do PS. Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD). O Sr. Dias Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP declaração de voto por escrito. e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre- sidente. O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que, em nome do PSD, tam- O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. bém vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, visto que o que acabámos de aprovar trata de uma lei orgânica, O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. gostava que ficasse registado que foi aprovada por maioria Vamos passar à votação final global do texto final, absoluta dos Deputados presentes. apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso decorre natu-n.º 10/VIII — Regula a constituição, organização, funcio- ralmente das características do diploma votado, mas essa namento e atribuições das entidades de gestão colectiva do precisão fica registada. direito de autor e dos direitos conexos. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração e Ordena-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a projectos de lei n.os 128/VIII — Estabelece a igualdade de abstenção do PSD. condições de financiamento a todas as freguesias abrangi- das pelo regime de permanência (PCP) e 356/VIII — Dig-Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global nificação da função autárquica (PSD). do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor à proposta de lei n.º 73/VIII — Altera o artigo 143.º do do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Código Penal. Verdes e do BE. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, gos-do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP tava de anunciar que o PSD apresentará na Mesa uma e de Os Verdes. declaração de voto por escrito. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio- nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também de lei n.º 74/VIII — Altera o regime penal da falsificação quero anunciar que vou apresentar na Mesa uma declara-da moeda. ção de voto por escrito. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global texto final, apresentado pela Comissão de Equipamento do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Social, relativo ao projecto de lei n.º 367/VIII — Altera o Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regi-lei n.º 319/VIII — Institui um sistema de reparação aos me de acesso e de exercício da actividade de prestador de trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais Novembro, que aprova o regulamento de exploração do (PCP). serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audio-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor texto (CDS-PP). do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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