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0321 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é outra vergonha!

O Orador: - Esta situação é inaceitável. Dois anos para investigar é tempo de mais. Assim, a justiça não se credibiliza. Mais: pelo «andar da carruagem», ainda fica a suspeita - ainda que injusta - de que a justiça funciona ao sabor de interesses ou calendários eleitorais.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto não é bom para ninguém.
O que me leva a dizer daqui ao Sr. Procurador-Geral da República o seguinte: para que cessem as duvidas, para que não se arrastem as suspeições, para que a justiça funcione, torna-se absolutamente indispensável que o Sr. Procurador-Geral da República, que é uma pessoa séria e competente, chame a si a responsabilidade deste assunto e dê orientações claras e rigorosas para a rápida finalização desta investigação.

Aplausos do PSD.

É o mínimo que a verdade, a legalidade e a justiça reclamam.
O terceiro grande facto é o funcionamento irregular da Câmara Municipal de Felgueiras.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Irregularíssimo!

O Orador: - Esta é uma situação inédita e única em Portugal. A situação de uma Câmara que, por ausência de quorum, não reúne há cerca de 8 meses, com uma Presidente que chama a si, reiterada e sistematicamente, competências que a lei comete, somente, ao órgão camarário no seu conjunto.
O Governo, até já reconheceu esta irregularidade; só que, uma vez mais, nada fez para regularizar tal situação, isto é, não desencadeou, como a lei lhe impõe, a dissolução da Câmara Municipal de Felgueiras.

Vozes do PSD: - É o costume!

O Orador: - Já apelámos ao Governo. Em vão! Já apelámos ao Sr. Presidente da República, a quem a Constituição comete a responsabilidade de ser o garante do funcionamento das instituições democráticas. Ainda sem resultados!
Por isso, daqui renovo o pedido ao Chefe de Estado, ele próprio, um ex-autarca e conhecedor das regras do poder local. Sr. Presidente da República, há uma Câmara, em Portugal, que não funciona, não reúne, não delibera. O Governo - a quem cabe agir - não age. Resta, então, a bem do poder local e por respeito às regras democráticas, que o Sr. Presidente da República chame o Governo à razão e o obrigue a decidir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, são factos. Factos públicos e notórios. Factos de uma gravidade política sem precedentes. Factos que envergonham: envergonham a Presidente da Câmara, que é um exemplo de ilegalidade; envergonham o Governo, que pactua com tamanha imoralidade; envergonham, ao cabo e ao resto, todos quantos à direita, à esquerda ou ao centro acreditam na democracia e não toleram o desrespeito das mais elementares regras democráticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, surgiu agora um facto novo. Esse, tão ou mais surpreendente que todos os outros.
Para espanto de todos, o Partido Socialista decidiu ontem reafirmar o apoio político à candidatura da Dra. Fátima Felgueiras.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Ou seja, no espaço de poucos dias, surge esta situação surreal: o Governo do PS acha que a Presidente da Câmara prevaricou gravemente e merece, por isso, ser sancionada com a perda de mandato; o PS, ao contrário do Governo, acha que a Presidente da Câmara tem agido muito bem e, por isso, justifica não a sanção, mas antes o prémio do apoio político e da recandidatura.

Vozes do PSD: - Um escândalo!

O Orador: - Isto já não é apenas grave. Tudo isto é uma verdadeira farsa.
Um partido com princípios, com valores e com ética - desde logo, com a ética republicana de que tanto se reclamam - só teria uma solução: tirar todas as consequências da decisão tomada pelo Governo, ser coerente e consequente com o julgamento que o Governo fez e, naturalmente, retirar o seu apoio político à recandidatura da Presidente da Câmara de Felgueiras.

Aplausos do PSD.

Ao fazer o contrário, o PS trocou princípios e valores por uma lógica ilusória de votos, cedeu à mais mesquinha pressão partidária, em vez de assumir a coragem da verdade e da lisura de procedimentos, colocou o mais ridículo desígnio «aparelhístico» acima de uma cultura nacional de transparência, de convicções éticas e de sentido de responsabilidade!
É assim que em democracia se perde a razão. É assim que num Estado de direito se mina a qualidade da democracia. É assim que os cidadãos se desacreditam da política, dos políticos e das instituições que os representam.
Resta, neste plano político e ético, a sanção da soberania popular: por um lado, a censura firme dos portugueses em geral perante a vergonha deste comportamento socialista; por outro lado, o julgamento dos felgueirenses, que estão fartos de serem maltratados, que estão cansados de serem notícia pelas piores razões e que, naturalmente, se acham com direito à dignidade, à verdade e ao bom nome, próprios de um povo honrado e de um concelho exemplar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, inscreveram-se os Srs. Deputados Agostinho Gonçalves, Nuno Teixeira de Melo, Francisco Louçã e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.