0049 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas leia tudo!

O Orador: - … porque são vastas as declarações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não havia alternativa!

O Orador: - Havia alternativas, Sr. Deputado.
Tenho aqui vários acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, feitos nos últimos anos, em relação a Portugal, à França, à Bélgica, ao Reino Unido e à Espanha. Em todos eles, por uma razão ou por outra, por este ou por aquele obstáculo, os países são condenados. Portugal é o único, de todos estes países, que se apressou a alterar a sua norma legislativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apressou?! Demorámos sete anos!

O Orador: - Os outros países não o fizeram, estão a discutir com a Comissão Europeia e opõem-se, determinantemente, a que, pelo menos em sectores de interesse público estratégico para o país, não possam definir eles próprios a dimensão da participação e do controlo de certas empresas por interesses estrangeiros, por interesses que são contrários ao interesse nacional.
Isto era o mínimo que o Governo deveria fazer e não fez, Sr. Deputado. Pelo menos, que instituísse um conjunto de procedimentos que impedisse que isso viesse a acontecer, como, aliás, está a acontecer desde 1995 e vai continuar a acontecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: O processo de construção e de desenvolvimento da União Europeia passa pela integração faseada dos mercados e pela unificação dos sistemas financeiros com as regulações que se imponham às escalas nacional, sectorial, europeia e mundial.
É neste contexto que tem de se entender todo o processo de investimentos cruzados entre os vários Estados-membros, relacionados com os princípios da livre circulação de trabalhadores, de mercadorias e de capitais. Emerge, assim, a importância dos processos de privatização ou reprivatização serem claramente conduzidos com regras transparentes.
A questão que esta proposta de lei visa resolver tem alguns antecedentes que se procuraram focar no relatório aprovado, hoje mesmo, por unanimidade na Comissão de Economia e Finanças.
Sr. Presidente, será oportuno sublinhar no desenvolvimento deste processo dois momentos políticos cruciais, situados durante a fase final do último governo liderado pelo Prof. Cavaco Silva.
O primeiro refere-se à notificação formal enviada pelo Comissário Mario Monti ao Dr. Durão Barroso, em 28 de Maio de 1995, na qual a Comissão Europeia deu ao governo português um prazo de dois meses para que procedesse às alterações necessárias neste domínio.
Mais tarde, em carta de Setembro de 1995, o governo do Prof. Cavaco Silva, por intermédio de um dos seus qualificados membros, solicitou à Comunidade que sustivesse quaisquer processo contra o Estado português, uma vez que estavam próximas as eleições legislativas e, portanto, aguardasse que, com a situação política que resultasse das eleições legislativas, se viessem a tomar medidas neste domínio, ou seja, no sentido de procurar respeitar as normas a que Portugal já estava vinculado em termos europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, podemos, em síntese, considerar que a mensagem então veiculada para Bruxelas pelo governo do Prof. Cavaco Silva foi a seguinte: "Não nos processem agora, porque temos eleições em menos de um mês. O próximo governo fará aquilo que já nos comprometemos a fazer".
Sr. Secretário de Estado, como sabe, o governo dirigido por António Guterres veio a tomar as disposições legais que entendeu adequadas, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março, já aqui referido, que instituiu um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar.
Em 3 de Maio de 1996, o Plenário da Assembleia apreciou esse decreto-lei. Nesse debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu próprio tive oportunidade de defender "o prosseguimento correcto do programa de reprivatizações, a fim de que esse programa respeite não só os compromissos europeus como também os interesses da economia nacional, no respeito pela Constituição e pela legislação em vigor no quadro dos compromissos estabelecidos no âmbito da União Europeia".
No mesmo debate, o brilhante Deputado Dr. António Lobo Xavier referiu que o PSD parece "preocupado em defender a posição de Portugal, em fazer braço-de-ferro com a Comissão, mesmo que em clara violação das regras e dos princípios comunitários" e perguntava, o já referido brilhante Deputado do CDS-PP,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Brilhante, diz muito bem!