0047 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta do Governo suscita a oportunidade para a abordagem do processo de privatizações e as suas consequências para a defesa do interesse público e do interesse nacional.
Importa lembrar, a este propósito, sem recuperar agora o debate sobre as justas razões das nacionalizações e dos objectivos políticos das privatizações, que a Lei-Quadro das Privatizações enuncia expressamente que as reprivatizações devem obedecer, entre outros, ao objectivo de "Reforçar a capacidade empresarial nacional;". A demonstração está à vista, Sr. Deputado. Como todos sabemos, nada disto tem acontecido.
Na voragem das privatizações ou desapareceram empresas e sectores, como, por exemplo, a metalurgia e metalomecânica pesada,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … ou passam para o controlo de mãos não nacionais, como, por exemplo, o sector cervejeiro e uma parte importante do sector financeiro, estando agora já na calha os sectores energéticos e da distribuição de água. E isto sem esquecer os muitos exemplos de que, com as privatizações, o interesse público tem sido relegado para lugar secundaríssimo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Lembremo-nos do que está a acontecer com o fornecimento de energia eléctrica e com a quebra da qualidade do serviço prestado pela EDP em nome da remuneração dos accionistas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As privatizações foram realizadas sem sequer qualquer fundamento de racionalidade económica, mas de facto, Sr. Deputado Almeida Henriques, foram realizadas com um objectivo estratégico - estou de acordo consigo -, o de favorecer os grandes interesses privados, que estavam, naturalmente, apostados em intervir em sectores que dão chorudos rendimentos ao capital, mesmo à custa do interesse nacional e do interesse público, designadamente na área das multinacionais. E teve, além disso, consequências sérias.
Por um lado, como é evidente, levou, em muitos casos, ao abandono de uma lógica de serviço público, ao enfraquecimento de sectores produtivos estratégicos e, seguramente, ao abandono de uma perspectiva de desenvolvimento integrado, que muitas empresas do sector público poderiam permitir, para além, obviamente, de prosseguirem - de facto, é uma verdade - meros objectivos de encaixe financeiro do Estado.
Todo este processo é incompatível, por muito que se diga o contrário, com o que temos ouvido de múltiplos sectores do mundo empresarial e até de altos responsáveis políticos, como o Presidente da República: preocupações quanto ao facto de, com as privatizações, estarem a desaparecer os chamados centros de decisão nacional, porque a seguir também vão desaparecer as golden shares, como o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente, visto que isso já está em curso.
Diga-se, em abono da verdade, que muitos dos que choram hoje hipocritamente esta passagem dos centros de decisão nacional para o estrangeiro são os primeiros a vender a estrangeiros o que conseguem comprar no leilão das privatizações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que a proposta do Governo de terminar com os limites à participação de capital estrangeiro nas empresas a privatizar só vai, obviamente, acelerar a transferência dos chamados centros de decisão nacional para as praças estrangeiras. O Governo sabe perfeitamente que não há forma de evitar esse circuito, a não ser pondo fim às próprias privatizações.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta do Governo, aliás, como já referi há pouco na pergunta que formulei ao Sr. Secretário de Estado, faz-nos recordar um outro debate, em tudo idêntico, que ocorreu em 1996, a propósito de um pedido de ratificação que o PSD (e também o PCP) então fez do Decreto-Lei n.º 24/96, do governo do Partido Socialista, em que este pretendia introduzir uma norma interpretativa dos limites de participação de entidades estrangeiras no capital de empresas a privatizar, afirmando então que tal não se aplicava aos cidadãos da União Europeia.
Há bocado, já citei o que disse a então Deputada Manuela Ferreira Leite, mas poderia citar o que disse na altura o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que ao dirigir-se à bancada do PS, dizia: "Ao longo dos últimos seis anos,…" - referindo-se ao governo do PSD - "… o governo levou a cabo uma política de reforço da capacidade empresarial nacional e de reconstituição de grupos económicos aptos a responder aos desafios colocados pela internacionalização e interdependência dos mercados". E terminava o Sr. Deputado, dirigindo-se ao Partido Socialista, dizendo: "é completamente inaceitável que o Partido Socialista venha, como seu primeiro acto no âmbito das privatizações, capitular, num dos objectivos fundamentais de todo o processo, a defesa da participação nacional nas empresas a privatizar".