Debates Parlamentares - Diário 001, p. 48 (2003-09-17)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0048 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se vê, mudaram os tempos, mudaram as vontades, Sr. Presidente.
Dirá, agora, a maioria que a situação mudou, que há dois acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que condenam Portugal. Pois há, mas Portugal não recorreu dos acórdãos como outros países. Portugal nem sequer propôs, pura e simplesmente, a eliminação da norma ou se socorreu de outro conjunto de procedimentos, mesmo administrativos, que tivessem permitido rodear os acórdãos e impedir a entrega total das empresas a privatizar ao capital estrangeiro. E, além do mais, poderia ter feito o que fez a Espanha, que também foi condenada por a sua legislação obrigar a uma decisão administrativa prévia qualquer venda de capital acima de 10% de empresas com capitais públicos, desde que dessa operação decorra que o Estado fica detentor de menos de 50% do capital da empresa: pura e simplesmente, ignorou o acórdão. Não alterou a sua legislação e prossegue um processo de debate político com a Comissão Europeia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora lá está! Competitividade!

O Orador: - O Governo português vai pelo lado mais fácil: pela capitulação total a esta pressão da Comissão Europeia e dos interesses das multinacionais, mesmo em prejuízo de sectores públicos fundamentais.
Para terminar, Sr. Presidente, tudo isto põe, de facto, a nu o "choradinho" dos centros de decisão nacionais.
Sr. Secretário de Estado, ou se comprometem, aqui, a dizer que não vão privatizar mais, que isto não se vai aplicar às empresas já privatizadas, ou, então, têm de acabar com esse discurso, porque não tem tradução prática e é incompatível com a proposta que hoje trazem aqui.
Neste quadro, Sr. Presidente, ficamos a aguardar, com curiosidade, a posição que o Sr. Presidente da República irá tomar, ele que tem estado tão preocupado com os centros de decisão nacionais, no acto da promulgação desta proposta de lei, se ela vier a ser aprovada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas o PCP já não dispõe de tempo, para que possa ser dada a resposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto ao PCP.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedi a palavra, sob a figura do pedido de esclarecimento, apenas para lhe dizer que o Sr. Deputado deveria ter lido - e leu, com certeza - todo o debate que referiu na sua intervenção. E, se o fez, sabe que a fundamentação que o PSD utilizou nesse debate foi a de que, conhecedores como éramos, tal como a Câmara, de que havia de facto, relativamente a esta matéria, um litígio, que se arrastava já desde o início da década de 90, entre o governo português e a Comissão Europeia - litígio este para o qual os governos do PSD e os que lhes seguiram foram carreando sempre argumentações jurídicas, para tentar contrariar a visão da Comissão -, se tivéssemos de mudar a lei, mudá-la-íamos, mas apenas, só e quando já não tivéssemos qualquer alternativa. E a verdade, Sr. Deputado, objectivamente, é que, com essa posição e essa votação do PSD, entre 1996 e 2003 o País, a economia nacional e os grupos nacionais ganharam sete anos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo de 1 minuto cedido pelo PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não negou o carácter substantivo, do ponto de vista político, das declarações que o PSD fez na altura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não as retire do contexto!

O Orador: - Independentemente da argumentação jurídica, do calendário e do processo, a verdade é que o PSD, na altura, argumentou - e bem! - que o PS estava a eliminar todos os obstáculos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Antes de ser preciso!

O Orador: - … à entrada de capital estrangeiro e ao domínio das empresas públicas a privatizar.
Eu não li,…

0048 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se vê, mudaram os tempos, mudaram as vontades, Sr. Presidente.
Dirá, agora, a maioria que a situação mudou, que há dois acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que condenam Portugal. Pois há, mas Portugal não recorreu dos acórdãos como outros países. Portugal nem sequer propôs, pura e simplesmente, a eliminação da norma ou se socorreu de outro conjunto de procedimentos, mesmo administrativos, que tivessem permitido rodear os acórdãos e impedir a entrega total das empresas a privatizar ao capital estrangeiro. E, além do mais, poderia ter feito o que fez a Espanha, que também foi condenada por a sua legislação obrigar a uma decisão administrativa prévia qualquer venda de capital acima de 10% de empresas com capitais públicos, desde que dessa operação decorra que o Estado fica detentor de menos de 50% do capital da empresa: pura e simplesmente, ignorou o acórdão. Não alterou a sua legislação e prossegue um processo de debate político com a Comissão Europeia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora lá está! Competitividade!O Orador: - O Governo português vai pelo lado mais fácil: pela capitulação total a esta pressão da Comissão Europeia e dos interesses das multinacionais, mesmo em prejuízo de sectores públicos fundamentais.
Para terminar, Sr. Presidente, tudo isto põe, de facto, a nu o "choradinho" dos centros de decisão nacionais.
Sr. Secretário de Estado, ou se comprometem, aqui, a dizer que não vão privatizar mais, que isto não se vai aplicar às empresas já privatizadas, ou, então, têm de acabar com esse discurso, porque não tem tradução prática e é incompatível com a proposta que hoje trazem aqui.
Neste quadro, Sr. Presidente, ficamos a aguardar, com curiosidade, a posição que o Sr. Presidente da República irá tomar, ele que tem estado tão preocupado com os centros de decisão nacionais, no acto da promulgação desta proposta de lei, se ela vier a ser aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas o PCP já não dispõe de tempo, para que possa ser dada a resposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto ao PCP.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedi a palavra, sob a figura do pedido de esclarecimento, apenas para lhe dizer que o Sr. Deputado deveria ter lido - e leu, com certeza - todo o debate que referiu na sua intervenção. E, se o fez, sabe que a fundamentação que o PSD utilizou nesse debate foi a de que, conhecedores como éramos, tal como a Câmara, de que havia de facto, relativamente a esta matéria, um litígio, que se arrastava já desde o início da década de 90, entre o governo português e a Comissão Europeia - litígio este para o qual os governos do PSD e os que lhes seguiram foram carreando sempre argumentações jurídicas, para tentar contrariar a visão da Comissão -, se tivéssemos de mudar a lei, mudá-la-íamos, mas apenas, só e quando já não tivéssemos qualquer alternativa. E a verdade, Sr. Deputado, objectivamente, é que, com essa posição e essa votação do PSD, entre 1996 e 2003 o País, a economia nacional e os grupos nacionais ganharam sete anos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo de 1 minuto cedido pelo PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não negou o carácter substantivo, do ponto de vista político, das declarações que o PSD fez na altura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não as retire do contexto!O Orador: - Independentemente da argumentação jurídica, do calendário e do processo, a verdade é que o PSD, na altura, argumentou - e bem! - que o PS estava a eliminar todos os obstáculos…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Antes de ser preciso!O Orador: - … à entrada de capital estrangeiro e ao domínio das empresas públicas a privatizar.
Eu não li,…

Descarregar páginas