0141 | I Série - Número 003 | 20 de Setembro de 2003

aumentar o seu nível de participação na gestão da empresa. Mas o que verdadeiramente não sabemos é o que o Governo quer; suspeitar, suspeitamos, mas certezas ninguém as tem.
Assim, pergunto: a proposta da Câmara Municipal de Lisboa, de querer assumir a Carris através da sua municipalização, tem ou não a concordância do Governo? O Governo, tal como disse o Sr. Primeiro-Ministro, entende que se deve caminhar para a privatização? Que garantias são dadas aos trabalhadores? Conhece, neste caso, o Governo, através de V. Ex.ª, o Sr. Ministro, a vergonhosa - porque é mesmo - carta que o conselho de administração está a enviar a todos os trabalhadores, onde, na prática, ameaça os mesmos com despedimento colectivo? Há critérios para o envio desta carta? Isto é, para as propostas de rescisão? Sabia o Governo que esta carta foi enviada tanto a trabalhadores com mais de 25 anos de casa como a trabalhadores com apenas 1 ano de casa?
O Sr. Ministro encomendou um estudo de plano de mobilidade para Área Metropolitana de Lisboa. Esta reestruturação em curso tem em conta esse estudo? Com que critério é que se diz que a empresa só tem de ficar com 2400 trabalhadores?
Ninguém conhece, ainda, as conclusões deste estudo, mas aproveito para pedir ao Governo a gentileza de, se puder, mas facultar.
Há algum critério para a venda de património? Por que é que o Governo não respondeu à proposta de celebração de um contrato-programa que o anterior presidente do conselho de administração propôs à tutela?
A Carris está numa situação perfeitamente desestabilizada, os seus trabalhadores estão desmotivados, preocupados e sentem insegurança quanto aos seu futuro, a empresa está a ser…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Para nós, a questão de fundo não é privatizar, ou deixar de privatizar, é termos as garantias de que a empresa continuará a prestar um serviço público, e, portanto, social às populações mais desfavorecidas, e de que estarão sempre salvaguardados os direitos dos trabalhadores, garantindo emprego para os que quiserem continuar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, devo dizer-lhe, desde já, que não há despedimentos na Carris. Repito: não há despedimentos na Carris, como é óbvio!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, desde o início de funções, perante este magno problema dos transportes nas áreas metropolitanas, a seguir, no essencial, dois caminhos: primeiro, reorganizar o sector. E esperamos ter, ainda no fim deste ano, neste último trimestre, em funções a comissão instaladora da autoridade metropolitana de transportes de Lisboa.
A reorganização do sector é uma das nossas preocupações essenciais, a outra é a das empresas do sector público dos transportes, que estão em situação económico-financeira degradada, o que não é novidade, pois é do conhecimento de todos, já no anterior governo havia este conhecimento.
O que fizemos? Lançámos, no início deste ano, um conjunto de estudos de reestruturação das empresas do sector na Área Metropolitana de Lisboa, estudos integrados - estudos que atingem as empresas Carris e Metropolitano de Lisboa, por um lado, e as empresas ferroviárias, por outro - e complementados com o estudo aqui referido sobre o sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa. Aliás, fizemos o mesmo, seguidamente, para o Porto.
Estes estudos foram realizados em íntima colaboração com os responsáveis por estas empresas; aliás, devo dizer que, em relação à Carris, eles se iniciaram ainda antes de entrar em função a nova administração da Carris. A empresa está, desde o início, dentro deste estudo.
No tocante à empresa Carris, face à sua situação, que é das mais graves dentro das empresas do sector, e à contestação de que, tendo em conta as empresas congéneres do espaço da União Europeia, onde nos inserimos, os seus índices estão reconhecidamente desenquadrados e desfasados, no sentido negativo, o objectivo é, desde logo, conseguir que a empresa Carris venha a ter índices mais aproximados, em termos de eficiência e eficácia, que permitam bases sólidas para o relançamento do transporte urbano na Área Metropolitana de Lisboa e cumprir o seu papel.
Devo dizer que, não sendo o lucro um fim em si mesmo, como aqui foi referido, entendemos que o esbanjamento dos dinheiros públicos também não o é.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. Peço que conclua.

O Orador: - Já conclui, Sr. Presidente.