0446 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda este caso não está encerrado e já outros estão em cima da mesa. O que se está a passar com as privatizações exige também explicações urgentes do Governo.
A política de privatizações tem avançado sem qualquer atenção ao interesse nacional e às responsabilidades sociais do Estado; os únicos factores que orientam o Governo nesta matéria são o de dar resposta aos interesses dos vários grupos económicos e financeiros, é a teoria da desresponsabilização do Estado e da mercantilização da vida pública, é o encaixe financeiro que as privatizações proporcionam.
Privatizam-se os últimos sectores estratégicos, como a energia, a fileira florestal, ou o transporte aéreo, que tocam, aliás, de perto com a nossa própria soberania nacional; privatizam-se bens que, antes de mais, são bens sociais essenciais à vida dos cidadãos, como a água; privatiza-se ou diminui-se a responsabilidade das políticas públicas em áreas também elas essenciais para os direitos dos portugueses, como a educação, a saúde, a segurança social e a própria Administração Pública; encerram-se balcões de atendimento da EDP ou postos de correio dos CTT em nome da rentabilidade mercantil, atirando, cada vez mais, populações para o isolamento e acelerando o despovoamento de muitas regiões do País; até já se anuncia a privatização da cobrança de dívidas fiscais e da segurança social - é a entrada do "cobrador do fraque" no Conselho de Ministros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Do bloco central de interesses, são três os casos paradigmáticos, como afirma, aliás, Henrique Neto, que atravessam as privatizações na área económica: o sector da energia, em particular da EDP, da Galp e do gás natural, com o então Ministro Pina Moura a entregar decisões estratégicas aos italianos da Eni e o Governo do PSD/CDS-PP a prosseguir a aposta na liberalização do mercado energético; o sector das águas, que começou com o PS e o Ministro José Sócrates e acaba agora com o PSD, substituindo o direito à água como direito social, reconhecido expressamente pela ONU, pela lógica do mercado e do lucro, com o inevitável aumento exponencial das tarifas; o sector da pasta e do papel, um dos poucos sectores onde Portugal poderia ter uma política de fileira.
Quanto a esta última, sucedem-se os ruídos de fundo dos vários interesses que se degladiam na tentativa de ganhar a licitação em curso: por um lado, Belmiro de Azevedo, que se recusou a cumprir as condições impostas na privatização da GESCARTÃO, quer a Portucel para aliviar as dificuldades financeiras e de liquidez do Grupo Sonae; por outro lado, o Grupo Cofina-Lecta, com quem o Governo tem vindo a organizar uma muito pouco transparente operação de engenharia financeira, feita à medida. Qualquer das soluções não serve os interesses nacionais, mas os dos grupos nelas envolvidos.
Quando tanto se ouve falar na preocupação dos centros de decisão serem preservados em Portugal, é preciso dizer que tal discurso não passa de um amontoado de palavras sem consequências, a menos que seja posto termo à irresponsável política de privatizações, que não serve os interesses do País, nem dos trabalhadores, não obedece a qualquer racionalidade económica, nem tão-pouco tem servido sequer para criar e consolidar grupos económicos e empresas nacionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pelo contrário, com as privatizações, o que tem acontecido sistematicamente é a transferência da sua propriedade, da sua gestão, do seu controlo para mãos não nacionais, com os seus centros de decisão a serem transferidos para fora do País e a seguirem as estratégias de quem as comprou, que pouco têm a ver com os interesses do País.
O Governo vai mal, Srs. Deputados, seja ao nível do comportamento e da ética de muitos dos seus membros, seja pelas políticas que desenvolve.
Mas os últimos acontecimentos demonstraram que, apesar da sua maioria, o Governo não pode fazer tudo o que quer. É a altura de mais e mais portugueses partilharem de um vivo sobressalto… (Neste momento, o Sr. Presidente desligou o microfone ao orador).

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, obviamente não poderei colocar questões sobre a última parte da sua intervenção, mas a primeira parte merece da parte do Grupo Parlamentar do PSD um comentário muito concreto.
É verdade que os governos têm momentos de maiores facilidades e de maiores dificuldades, mas também é bem verdade que é nos momentos das dificuldades que se percebe se existe um rumo ou se não existe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!...

O Orador: - E aquilo que tem de ficar muito claro para os portugueses é que, independentemente da saída de dois ministros e da entrada de duas novas ministras, segundo a informação que temos sobre esta matéria, a linha de rumo da política do Governo a nível do ensino superior e da ciência e dos negócios estrangeiros será mantida e não alterada!