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0455 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

 

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou ontem, a esta Assembleia da República, o seu projecto de revisão constitucional, confinado a matérias respeitantes às regiões autónomas. Esta iniciativa merece uma verdadeira explicação a esta Assembleia da República.
Em boa verdade, ela não é uma surpresa. Há muito que o Partido Socialista a havia anunciado, porque nestas matérias a técnica do contra-relógio não é a mais adequada à seriedade dos propósitos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deste modo, o próprio Secretário-Geral do PS, Ferro Rodrigues, expôs a posição do Partido Socialista em conferência de imprensa realizada a 11 de Setembro. O projecto que agora se apresenta resultou de ponderados contributos de um grupo de trabalho coordenado por Carlos César durante cerca de seis meses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Responsavelmente, o Partido Socialista sublinha as dificuldades que o calendário político suscita. Não fora as eleições regionais e tudo deveria ser tratado mais tarde. Temos consciência da questão, por isso apelamos à boa vontade dos outros partidos, nomeadamente do PSD.
É, porém, sensato manter as actuais leis eleitorais para as assembleias regionais em vigor ainda para as próximas eleições? A resposta é: "Não!"
Nos Açores essas leis não poderão ter resultados paradoxais em termos de não equivalência entre votos e mandatos? Não convirá acelerar, na Madeira, os procedimentos para uma mais equilibrada distribuição de votos e mandatos, com maior respeito pelo sistema proporcional, hoje em dia praticamente inexistente?

O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!

O Orador: - Daí a necessidade de acelerar a apresentação de novas leis eleitorais para as assembleias legislativas regionais, aliás, um dos pressupostos desta nossa revisão constitucional.
Mais: as maiorias parlamentares que saírem dessas eleições darão garantias de estabilidade governamental ou não será mais avisado prever desde já a existência de mecanismos de arbitragem e de resolução de impasses políticos, sempre prováveis? Daí as novas competências do Presidente da República na dissolução das assembleias regionais, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Será possível manter a ambiguidade das competências das regiões, conformada pelo conceito de lei geral da República, sem prejudicar a capacidade legislativa já adquirida pelas assembleias regionais? Daí a sua proposta de eliminação.
Convirá manter zonas de indefinição entre as competências dos órgãos de soberania e as competências dos órgãos de governo próprio dos Açores e da Madeira? Daí a nova técnica de repartição de competências entre a República e as regiões, assente em três pilares.
Procura-se, assim, definir com maior precisão o âmbito das matérias de reserva dos órgãos de soberania, as competências legislativas próprias das regiões autónomas e um espaço fixado por autorizações legislativas da Assembleia da República para desenvolvimento de leis de base, bem como a capacidade de transposição directa de directivas comunitárias em matérias que apresentem uma especial configuração em cada região autónoma por razões de intensidade, diversidade ou exclusividade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esperemos que esta nova caracterização da capacidade legislativa dos Açores e da Madeira venha a ser bem entendida pelo Tribunal Constitucional.
A nova figura de um Representante Especial da República para cada uma das regiões recebe as competências parapresidenciais do anterior Ministro da República.
O projecto de revisão constitucional do Partido Socialista limita-se, assim, às questões autonómicas regionais. Como cabeça de lista do Partido Socialista pelos Açores, que maior homenagem posso conceber por parte do meu grupo parlamentar em relação à experiência exaltante das autonomias insulares?
Seria bom que esta fase da revisão fosse rápida para que as eleições autonómicas já decorressem sob os novos normativos. Depois, Minhas Senhoras e Meus Senhores, haverá melhor tempo para tratar das questões da reforma do sistema político da nossa República.
O PS está pronto para o efeito e já tem a sua doutrina definida.

Aplausos do PS.