0567 | I Série - Número 011 | 11 de Outubro de 2003

explicitadas - e por que não dizê-lo? - algumas nuances em relação àquilo que é uma linha de fundo, essa sim, assumida, solidária, convergente e coerente.
No que diz respeito à ratificação do Tratado de Adesão, quero dizer-lhe que foi um dos argumentos que utilizei, precisamente, na Conferência Intergovernamental quando disse que tinha acabado de ser aprovada em Portugal, nesta Câmara, sem um único voto contra, apenas com a abstenção de um partido, enfim, mais pequeno, essa ratificação.
Mas disse que a nossa posição europeísta se baseia naqueles princípios que aqui referi há pouco e que, se esses princípios fossem postos em causa, então, provavelmente, não seria essa a nossa posição tão clara a favor da Europa. Portanto, dei como testemunho da nossa convicção europeia em Portugal o facto de, praticamente por unanimidade, ter sido aprovado o Tratado de Adesão dos novos Estados-membros.
No que diz respeito à questão concreta que me coloca, do reforço do papel dos parlamentos, aqui está exactamente a minha posição: a de valorizar o Parlamento português - como, aliás, tenho feito em todas as ocasiões - também na questão da política externa.
Quero, aliás, lembrar que várias decisões, que são da competência exclusiva do Governo, vieram aqui à Assembleia da República e têm o apoio não apenas do Governo como o desta Assembleia, deste órgão de soberania de que o Governo depende - a propósito, a questão do Iraque, que aqui foi também, incidentalmente, trazida.
Portanto, Sr. Deputado, o Governo português vai continuar a defender o reforço do papel dos parlamentos nacionais em tudo aquilo que tenha a ver com o processo de construção europeia, nomeadamente o controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: De facto, as questões europeias que hoje aqui discutimos são da maior importância para o presente e para o futuro do País. Nesta matéria, o que se vai passar na Conferência Intergovernamental, a posição do Estado português, do Governo português, é de relevantíssima importância e não pode ser menorizada nesta discussão.
É evidente que estamos perante um perigo real de introdução de uma acentuada desigualdade entre os Estados membros, de amputação de soberania dos Estados, e de Portugal, com consequências directas na defesa dos interesses nacionais, e é evidente que o processo de decisão e as suas regras são uma matéria fundamental nesta questão, porque as regras ditam, muitas vezes, consequências negativas para o povo português e para Portugal e temos vários exemplos: na política económica, na política agrícola, na política das pescas.
Aliás, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se é verdade que, no complexo processo das pescas e da protecção das águas portuguesas, está já ensejado um acordo entre o Governo português e o governo espanhol que permitirá mais do que duplicar a frota espanhola, ao fim de um breve período de transição, nas nossas águas territoriais, se é verdade que a frota espanhola poderá, daqui a poucos anos, aumentar de 181 para 400 barcos a pescar nas águas portuguesas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Boa pergunta!

O Orador: - Sendo certo que esta é uma decorrência concreta da forma como funcionam os processos de decisão, daqui se retira também como é importante termos em conta essa questão na negociação, na Conferência Intergovernamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O referendo e a participação democrática, indispensável em todo este processo, deve ser tomado com seriedade. É evidente que tudo isto parte de uma convenção que, para além de exorbitar o seu mandato e de lhe faltar pluralismo, não tem legitimidade democrática e tenta impor um texto que é o mais favorável às grandes potências, pelo que não serve os interesses dos países mais pequenos.
Por isso, o referendo aparece como uma questão ainda mais decisiva, e cada vez mais decisiva, à semelhança de momentos anteriores. O Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que foi o PCP o único que propôs nesta Assembleia, então, o referendo do Tratado de Maastricht e que essa proposta foi chumbada, designadamente pelos partidos hoje da maioria mas também pelo PS; sabe que foram o PS e o PSD que introduziram uma norma na Constituição para dificultar a obtenção de resultados concretos que vinculassem a posição do País num eventual referendo sobre as questões europeias, e sabe também que aquela pergunta feita em 1998 é uma pergunta deliberadamente inviável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.